Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1251 2131 pena base em sete anos de reclusão. No tocante à sanção pecuniária, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, devidamente atualizado quando da execução, consideradas as circunstâncias do art. 42, da Lei n. 11.343/06 e demais elementos nortead

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3436 63 um juízo de discricionariedade do julgador, entende-se que o aumento da pena-base em 1/5 (um quinto) fixado no decisum recorrido deve ser mantido. Isso porque, conquanto a cocaína seja de ‘’fácil e comum acesso nas ruas’’, como aduz a defesa, não há que se olvidar que quanto maior a nocividade da substância entorpecente, dada

Publicações Judiciais I ● 07/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001514-44.2010.4.03.6005/MS 2010.60.05.001514-3/MS RELATORA APELANTE APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE Justica Publica FELIPE NUNES LAGES reu preso JANET MARIZA RIBAS e outro 00015144420104036005 2 Vr PONTA PORA/MS EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 40, INCISO III, DA

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.654/2018. ART. 4º. ARMA BRANCA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ACOLHIDA PELO CONSELHO ESPECIAL NO ACÓRDÃO Nº 1134967. EFEITOS EX-NUNC. NOVATIO LEGISEMPREGADA A FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUC

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002942-35.2013.4.03.6109/SP 2013.61.09.002942-9/SP APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Justica Publica PAULO CESAR AUGUSTO SP205907 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO e outro(a) 00029423520134036109 3 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao ape

Publicações Judiciais I ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que é fruto da regra constitucional prevista no art. 5º, inc. XLIII da Constituição Federal, e de uma política criminal mais rigorosa de repressão aos crimes de tráfico . 21 . Caso em que a acusada foi presa em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Ademais, é estrangeira, sem vínculos com o distrito da culpa, com fortes possibilidades de se evadir se for solta, razão pela qual sua prisão tem por finalidade assegurar a aplicação da lei penal e o próprio r

Caderno único ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2019 2ª Turma Criminal 2ª TURMA CRIMINAL 79ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 79ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos de Declaração no(a) Apelação Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa 2018 15 1 000444-0 APR - 0000439-55.2018.8.07.0019 1178892 ROBERVAL CASEMIRO BELINATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓ

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decisão e das petições de fls. 757/758, fls. 730, fls. 722/723 e fls. 708/713, para as providências que entender cabíveis. Ante o exposto, conheço do agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 764. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00006 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0005339-98.2012.4.03.6110/SP 2012.61.10.005339-0/SP EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) No. ORIG. : : : : VERA LUCIA MARCUZ TOLEDO SP260465A MARCOS RODRIGUES PEREIRA e o

Publicações Judiciais ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

da Comarca de Iporá/GO, a fim de reduzir a reprimenda corporal do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 diasmulta, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão." (STJ, HC 249019/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.03.2014, DJe 14.04.2014) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Publicações Judiciais I ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Comarca de Iporá/GO, a fim de reduzir a reprimenda corporal do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 diasmulta, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão." (STJ, HC 249019/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.03.2014, DJe 14.04.2014) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO