10.002 Resultado da pesquisa causa de aumento prevista - data - 23/02/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2273 892 (VINTE) DIAS-MULTA. b3) Do roubo contra a vítima Edclaiton Meneses de Souza. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: não há nos autos elementos que indiquem uma maior reprovabilidade da conduta, sendo assim, o grau de reprovação da conduta da condenada não foge ao padrão desse tipo de delito; b) Antecedentes Criminais: não ano
13 . Ainda que se admita a substituição das penas pelo fato de os estrangeiros serem iguais aos brasileiros perante a Constituição Federal, para a concessão será necessário que não estejam em situação irregular no país e que nele possuam residência fixa. 14 . Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da ausência de preenchimento do requisito objetivo (quantidade da pena), e dos subjetivos previstos no art. 44 do CP. Considerando-se
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2273 890 do art. 59 do CPB e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CPB: a) do réu LUCAS MOURA DA SILVA; a1) Do roubo contra a vítima Francimar Pereira Vieira. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: não há nos autos elementos que indiquem uma maior reprovabilidade da conduta, sendo assim, o grau de reprovação da conduta da condena
Cuida-se de recurso especial interposto por Luís Otávio Lucena Nascimento, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento aos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido. Alega-se, em síntese: a) divergência jurisprudencial quanto à causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade; b) divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao art. 71 do
multa. 7. Incidência da causa de aumento prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei de Drogas, tendo em vista que a transnacionalidade do tráfico está devidamente comprovada diante das circunstâncias da prisão da acusada, bem como de sua própria declaração em Juízo, demonstrando que a droga estava em vias de ser transportada para o exterior. 8. Considerando que a acusada sequer chegou a embarcar na aeronave, não há que se falar na incidência da causa de aumento prevista no inciso III
Cuida-se de recurso especial interposto por Luís Otávio Lucena Nascimento, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento aos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido. Alega-se, em síntese: a) divergência jurisprudencial quanto à causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade; b) divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao art. 71 do
Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 961 2814 colhidos, o réu participava de todas as reuniões, juntamente com o réu Hélio e possuía poder de mando no hospital como administrador. Ainda, de acordo com o depoimento do réu David, o réu José Carlos Bacher participou das negociações do aluguel do aparelho (fls. 421). A ré Denise concorreu para o crime
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2273 890 do art. 59 do CPB e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CPB: a) do réu LUCAS MOURA DA SILVA; a1) Do roubo contra a vítima Francimar Pereira Vieira. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: não há nos autos elementos que indiquem uma maior reprovabilidade da conduta, sendo assim, o grau de reprovação da conduta da condena
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2273 891 caput do artigo 59 do Código Penal, e observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CPB, fixo-lhe a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), mas como a pena base encontra-se no mínimo legal, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da f
Cuida-se de recurso especial interposto por Luís Otávio Lucena Nascimento, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento aos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido. Alega-se, em síntese: a) divergência jurisprudencial quanto à causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade; b) divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao art. 71 do