Publicações Judiciais I ● 07/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001514-44.2010.4.03.6005/MS 2010.60.05.001514-3/MS RELATORA APELANTE APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE Justica Publica FELIPE NUNES LAGES reu preso JANET MARIZA RIBAS e outro 00015144420104036005 2 Vr PONTA PORA/MS EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 40, INCISO III, DA

Publicações Judiciais I ● 09/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lícita. Anos de 1999 e 2000. Região de fronteira entre Brasil e Paraguai (cidade de Coronel Sapucaia). 6. Dosimetria. Alterações. 7. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido. Alterações de ofício na dosimetria penal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação e, no mérito, negar provim

Publicações Judiciais I ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Justica Publica EMERSON DOS SANTOS FELIX reu preso MS006016A ROBERTO ROCHA (Int.Pessoal) 00003160920094036004 1 Vr CORUMBA/MS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. ATENUANTE RECONHECIDA. DELITO COMETIDO EM TRANSPOR

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decisão e das petições de fls. 757/758, fls. 730, fls. 722/723 e fls. 708/713, para as providências que entender cabíveis. Ante o exposto, conheço do agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 764. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00006 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0005339-98.2012.4.03.6110/SP 2012.61.10.005339-0/SP EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) No. ORIG. : : : : VERA LUCIA MARCUZ TOLEDO SP260465A MARCOS RODRIGUES PEREIRA e o

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002942-35.2013.4.03.6109/SP 2013.61.09.002942-9/SP APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Justica Publica PAULO CESAR AUGUSTO SP205907 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO e outro(a) 00029423520134036109 3 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao ape

Publicações Judiciais I ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que é fruto da regra constitucional prevista no art. 5º, inc. XLIII da Constituição Federal, e de uma política criminal mais rigorosa de repressão aos crimes de tráfico . 21 . Caso em que a acusada foi presa em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Ademais, é estrangeira, sem vínculos com o distrito da culpa, com fortes possibilidades de se evadir se for solta, razão pela qual sua prisão tem por finalidade assegurar a aplicação da lei penal e o próprio r

Caderno 2 - Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2088 146 Brito Christina (OAB: 38542/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: /OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÕES AMPARADAS NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2671 219 FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0701742-29.2016.8.02.0001, que tem como Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro, e réu: ROBSON DE ALBUQUERQUE SILVA JUNIOR, Brasileira, RG 3161158-

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 ATUACAO E NAO ACUSAR INOCENTES (RT 484/320) MOSTRA-SE SUFICIE NTE A CONDENACAO PELA PRATICA DE ROUBO A PALAVRA DA VITIMA QUE, S EGURA E COERENTEMENTE, INDICA E RECONHECE O AUTOR (RJDTACRIMSP 2/ 135) PERANTE DIVERGENCIA FRONTAL ENTRE A PALAVRA DA VITIMA E A D O ACUSADO, DE SE DAR PREVALENCIA A DO SUJEITO PASSIVO, POIS, VISA NDO ESTE APENAS RECUPERACAO DO QUE LHE FOI SUBT

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 302. O artigo 302, § 1º, do CTB, por sua vez, dispõe o seguinte: § 1º. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; ... Desse modo, considerada a agravante mencionada acima, a pena máxima cominada ao delito em apuração ultrapassa os limites