3.163 Resultado da pesquisa antonio roberto ioca - data - 02/02/2025
Página 317 de 317
Notícias relacionadas
Processos encontrados
Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do restabelecimento do benefício pretendido. Com efeito, inexistindo a invalidez ao tempo do óbito, o filho não é dependente para fins previdenciários, motivo pelo qual o