Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 1029 tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2107 807 1- As alegações contidas na petição inicial não podem ser tidas como inequívocas, havendo necessidade de instauração do contraditório para, então, ser analisado o pedido de suspensão do contrato de franquia, matéria que, evidentemente, diz respeito ao mérito da lide.Como afirma TEORI ALBINO ZAVASCKI,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 983 ser extinta, com fulcro no art. 924, II, do C.P.C., o que fica decidido.Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Anoto que de conformidade com o Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1113 1938 MONTEIRO SURIAN OAB/SP 144884 - ADV JOÃO AFONSO BUENO DE GODOY OAB/SP 159964 165.01.2009.000560-4/000000-000 - nº ordem 412/2009 - Reconhecimento e Dissol. Sociedade Fato - B. D. B. X C. T. F. Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador pela imprensa, para no prazo de 15 dias efetuar o p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 609 1901 analisar as preliminares Da alegada prescrição dos títulos A alegação do embargante de que os títulos de crédito estão prescritos não pode prosperar. É que os cheques que lastreiam a execução, não foram alcançados pela prescrição, porquanto interrompida a fluência do lapso temporal extintivo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2901 1060 Processo 1506290-31.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Valeria Ferreira Lima Caetano - Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a executada regularmente citada para os termos da presente execução fiscal não efetuou o pagamento do débito ou ofertou bens par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1603 bloqueado pelo sistema do Bacen Jud, por referir-se a ativos em conta poupança do executado. Providenciarei o desbloqueio do referido valor, face o seu caráter impenhorável fundamentado pelo inciso X, do artigo 833 do Código Processo Civil, independente de vista à parte contrária dado o caráter urgen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1207 MUNICIPAL DE JAHU - Jorge Sidney Atalla - Vistos. 1. A municipalidade ajuizou mais de 1700 execuções fiscais em relação ao executado Jorge Sidney Atalla somente no ano de 2018, buscando a satisfação de seu crédito tributário. Ocorre que boa parte dos feitos está em fase de constrição, inclusive com n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 1614 manifestação do credor apta a impulsionar o trâmite processual, a presente execução fiscal automaticamente estará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, iniciando-se a partir da ciência do ente público a respeito do óbice que impede seu prosseguimento, nos termos da tese fixada por ocasião do julgamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3594 987 que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do NCPC. Porém,