Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 20. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previa

Caderno único ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de maio de 2017 implemento. 6. Ademais, cabe ao recorrido comprovar o motivo pelo qual não está cumprindo a lei, sobretudo quando matéria similar ao caso destes autos já debatida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Frise-se, por oportuno, que a lei em questão permanece em vigor. 7. Embora o recorrido alegue insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer prova a fim de comprovar tal al

Caderno único ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016 Nº 2016.01.1.070002-7 - Procedimento Comum - A: LAUDIONOR ALVES PORTUGAL. Adv(s).: DF029318 - Alzes Siqueira de Oliveira. R: ENEDIR MARIA MENDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A causa deduzida evidencia contornos que demonstram a plausabilidade da celebração de eventual acordo entre as partes, o que, caso se concretize, certamente colaboraria para o descongestionamento do Poder Judiciário, para a pa

Caderno único ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de novembro de 2016 autora para informar o endereço completo e atualizado do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações conforme ID. 4667071. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 16:07:26. N� 0706978-03.2016.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: LIMA E FELIX LTDA - ME. Adv(s).: DF37221 MURILO DE MENEZES ABR

Caderno único ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de setembro de 2016 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 21.Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 22.Em conformidade com as balizas acima, arcará a parte autora com o pagamento de honorários advocatícios - fixados em R$ 300,00 (tre

Caderno único ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de maio de 2017 foi demonstrado nos autos." (MS 26085, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00269 RTJ VOL-00204-03 PP-01165). 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 que contratou com a empresa - o consumidor. 4. A partir de tal quadro, merece reforma a decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, ao argumento de que não teria restado ?devidamente provada nos autos a ocorrência de fraude ou abuso de direito por parte dos sócios das empresas, principalmente por se tratar de exceçã

Caderno único ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de setembro de 2017 foi firmado por advogado regularmente constituído, veio instruído com os elementos e com as peças exigidas pelos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, e acompanhado do comprovante de recolhimento do devido preparo (ID. 2386043 - Pág. 1), conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá ?atribuir efeito suspens

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 COGNIÇÃO RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS.INOCORRÊNCIA. 1. Cabe ao recorrente ingressar com o recurso contra decisão que lhe cause gravame, tão logo tenha ciência do seu teor. 2. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". [...] (

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 Nº 2003.01.1.014904-5 - Imissao na Posse - A: S.P.N.. Adv(s).: DF015776 - Francisco Antonio de Camargo R. de Souza. R: L.N.D.S.. Adv(s).: DF005582 - Jose Lineu de Freitas. Certifico e dou fé que o trânsito em julgado no presente feito ocorreu em 28/10/2016, conforme certificado à fl. 622. Certifico que os autos retornaram do E.TJDFT para esta Serventia em 21/02/2017. Nos termos da Portaria nº 02/20