TRF3 12/07/2017 - Pág. 42 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Aceito a conclusão nesta data. Fls. 434/436: saliento que o crédito da autora será pago à disposição deste Juízo, restando bloqueada até decisão final qual a eventual ato constritivo. Fls. 437/443: ciência às partes do ofício
encaminhado pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Claro/SP, solicitando reserva de numere eventual crédito da autora, até o importe de R$ 149.733,80 (ago/2016), em virtude de dívida trabalhista. Defiro.
Anote-se.Comunique-se ao Juízo Fiscal, por correio eletrônico, que a autora possui crédito de R$ 89.114,94, posicionado para 15/10/2009, a ser pago futuramente, por meio de precatório, cujo ofício foi transmitido para o
e.TRF3 em 03/03/2016.Acrescente-se, ainda, que, para concretizar o ato constritivo, necessário se faz o encaminhamento do auto de penhora. Oportunamente, arquivem-se os autos (sobrestados), a fim de aguardar o
pagamento do precatório.Int.Cumpra-se.
0018161-19.1993.403.6100 (93.0018161-0) - BRASINCA S/A ADMINISTRACAO E SERVICOS(SP141320 - SANDRA FERNANDES ALVES E SP164998 - FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAUJO
E SP154493 - MARCELO AUGUSTO DE MELLO GONCALVES E SP244639 - JULIANA FERREIRA ORSINI) X UNIAO FEDERAL X SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO SUNAB(Proc. 904 - KAORU OGATA) X BRASINCA S/A ADMINISTRACAO E SERVICOS X SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB X BRASINCA S/A
ADMINISTRACAO E SERVICOS X UNIAO FEDERAL
Vistos. Fl.512: Indefiro o requerimento de inclusão de segundo patrono na requisição de pagamento uma vez que o sistema processual permite a seleção de apenas um representante.Não havendo impugnação pelo autor, e
considerando o ausência de manifestação da União, convalidem-se e transmitam-se os minutas requisitórias.Após a juntada de guia liquidada, venham os autos conclusos para sentença.Intime-se apenas o
exequente.Cumpra-se.
0027084-48.2004.403.6100 (2004.61.00.027084-8) - JACQUES LEITE DE GODOY - ESPOLIO X EGYDIO JOSE PIANI X HILDA ABDO DE GODOY(SP181475 - LUIS CLAUDIO KAKAZU) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA MATTAR) X JACQUES LEITE DE GODOY - ESPOLIO X UNIAO FEDERAL X EGYDIO JOSE PIANI X UNIAO FEDERAL
Aceito a conclusão nesta data Em que pesem os argumentos expendidos pela parte executada, União federal(PFN), na cota de fl.883, não merecem guarida, uma vez que pende de julgamento definitivo a destinação do
valor remanescente e controverso depositado na conta nº 0265.635.226482-2.Assim sendo, aguarde-se decisão definitiva deste agravo. I.
0001362-70.2008.403.6100 (2008.61.00.001362-6) - JOSE JURANDI DE LIMA(SP261121 - OSVALDO PEREIRA DA SILVA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 904 - KAORU OGATA) X JOSE JURANDI DE
LIMA X UNIAO FEDERAL
Aceito a conclusão nesta data. Fls. 519/527: manifeste-se o exequente a respeito da impugnação à execução apresentada pela União Federal. Prazo: 15 (quinze) dias.Se mantida a divergência sobre o crédito exequendo,
remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração de planilha de cálculos, de acordo com os limites do julgado e o manual oficial de cálculos da Justiça Federal.Fls. 529/533: anoto que o autor tem peticionado
reiteradas vezes, repisando o pleito para expedição de alvará quando ao crédito principal e aos honorários (sucumbenciais e contratuais).Saliento que, enquanto não homologada a conta de execução, expedidos os ofícios
requisitórios e realizados os pagamentos pelo e.TRF3, de acordo com os requisitos legais que envolvem a execução contra a Fazenda Pública, não há que se falar em expedição de alvará.Int.Cumpra-se.
0015326-96.2009.403.6100 (2009.61.00.015326-0) - THAIS NOBRE ALMEIDA E SILVA(SP258496 - IZILDINHA LOPES PEREIRA SPINELLI) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO) X THAIS NOBRE ALMEIDA E SILVA X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Vistos.Expeça-se a devida minuta do ofício requisitório em favor do autor, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.Aprovada a minuta, e considerando-se a
pessoa do devedor, o presente caso amolda-se ao art. 3, 2º da Res 405/2016, pelo que determino a expedição de mandado para encaminhamento do RPV diretamente ao devedor, que terá o prazo de 60 dias para o
respectivo depósito diretamente nessa vara, sob pena de sequestro dos valores.Com o pagamento, fica autorizada a expedição a alvará para levantamento em favor da parte autora.Com a juntada da guia liquidada, venham
os autos conclusos para extinção.Cumpra-se. Int.
0016765-06.2013.403.6100 - SIND DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SINSPREV/SP X MARIA AMALIA JUNQUEIRA MELLEM X MARIA
ANTONIA PEREIRA BACCHERINI X MARIA APARECIDA ARAUJO PINTO X MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO CANELLA X MARIA CECILIA DAL PIAN X VICTORIA AUGUSTA
TIMPANARI DAL PIAN X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA X MARIA DE LOURDES DO PRADO X MARIA DE LOURDES RODRIGUES DO AMARAL X MARIA DO CARMO MACENA FIORI X
MARIA DO PRADO X MARIA DO ROSARIO DA SILVA NOGUEIRA X MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA X MARIA DO SOCORRO MARQUES NASCIMENTO X MARIA EFIGENIA
FERREIRA DA SILVA MATIAS X MARIA ELISA PADUA FLEURI X MARIA ERNESTINA MARTINS ALVES CASSIANO X MARIA FERREIRA HEREFELD X MARIA FRANCISCA DA SILVA X
MARIA GLAUCIA DOS SANTOS PAYAO X MARIA HELENA COELHO RODRIGUES X MARIA HELENA DE ASSIS RODRIGUES BARBOSA X MARIA HELENA RIBEIRO RAMOS X MARIA ISABEL
ROCHA X MARIA ISIOKA X MARIA JOSE DA SILVA GURPILHARES X MARIA JOSE DE OLIVEIRA MENDES X MARIA JOSE IRMA MORETO ROSALEM X MARIA LOURDES DE CAMPOS
FIGUEIREDO X MARIA LUIZA MASSARI DE OLIVEIRA X MARIA MADALENA JANUARIO DE ARAUJO X MARIA MADALENA LEGERE ANDRE ALVES X MARIA MARTINS LIMA X MARIA
OLGA BRASIL CESARINO X MARIA RITA BARBOSA X MARISA CRISTINA PRADO MAROTTA X MARINA PRADO MAROTTA PRINCE X LUIS CLAUDIO PRADO MAROTTA X MOREIRA,
FARACCO E LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS(SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA E SP249938 - CASSIO AURELIO LAVORATO) X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM
SAO PAULO - AGU/SP(Proc. 1597 - HOMERO ANDRETTA JUNIOR) X MARIA AMALIA JUNQUEIRA MELLEM X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA ANTONIA
PEREIRA BACCHERINI X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA APARECIDA ARAUJO PINTO X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X
MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO CANELLA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA CECILIA DAL PIAN X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO
PAULO - AGU/SP X VICTORIA AUGUSTA TIMPANARI DAL PIAN X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA X ADVOCACIA GERAL
DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA DE LOURDES DO PRADO X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA DE LOURDES RODRIGUES DO AMARAL X
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA DO CARMO MACENA FIORI X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA DO PRADO X
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA DO ROSARIO DA SILVA NOGUEIRA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA DO
SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA DO SOCORRO MARQUES NASCIMENTO X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM
SAO PAULO - AGU/SP X MARIA EFIGENIA FERREIRA DA SILVA MATIAS X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA ELISA PADUA FLEURI X ADVOCACIA
GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA ERNESTINA MARTINS ALVES CASSIANO X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA FERREIRA
HEREFELD X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA FRANCISCA DA SILVA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA GLAUCIA
DOS SANTOS PAYAO X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA HELENA COELHO RODRIGUES X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X
MARIA HELENA DE ASSIS RODRIGUES BARBOSA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA HELENA RIBEIRO RAMOS X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM
SAO PAULO - AGU/SP X MARIA ISABEL ROCHA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA ISIOKA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO AGU/SP X MARIA JOSE DA SILVA GURPILHARES X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA JOSE DE OLIVEIRA MENDES X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM
SAO PAULO - AGU/SP X MARIA JOSE IRMA MORETO ROSALEM X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA LOURDES DE CAMPOS FIGUEIREDO X
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA LUIZA MASSARI DE OLIVEIRA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA MADALENA
JANUARIO DE ARAUJO X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA MADALENA LEGERE ANDRE ALVES X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO AGU/SP X MARIA MARTINS LIMA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP X MARIA OLGA BRASIL CESARINO X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO AGU/SP X MARIA RITA BARBOSA X ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO - AGU/SP
Requisite-se ao SEDI, por correio eletrônico, a inclusão do escritório de advocacia: MOREIRA, FARACCO E LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 18.328.350/0001-47, a fim de possibilitar a
expedição dos ofícios requisitórios relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como a inclusão dos sucessores da coautora Maria do Prado: MARISA CRISTINA PRADO MAROTTA, CPF/MF
004.531.398-92, MARINA PRADO MAROTTA PRINCE, CPF/MF 032.404.678-28, e LUÍS CLÁUDIO PRADO MAROTTA, CPF/MF 014.265.798-02.Apresentem os autores comprovante de cadastro junto à
Receita Federal, obedecendo à ordem da planilha de fl.742, a fim de se verificar a grafia de seus nomes, pois, quando da expedição dos requisitórios, não pode haver qualquer discrepância entre o cadastro dos autos e o da
SRF, o que levaria ao cancelamento do ofício. Prazo: 10 (dez) dias.Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença concernente à coautora MARIA DE LOURDES RODRIGUES DO AMARAL,
nos termos do art.485, V, do CPC/2015.Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0715670-66.1991.403.6100 (91.0715670-7) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO) X JESULINO PEDRO SANTANA(SP193550 - VAGNER
ROBERTO DA SILVA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X JESULINO PEDRO SANTANA
Nos termos do artigo 2º, III, a, da Portaria n.º 36/2016 do Juízo, disponibilizada, em 09.11.2016, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, fica a parte AUTORA intimada para se
manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 154/155, na forma do artigo 437, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
0001774-21.1996.403.6100 (96.0001774-3) - ADELIA SOARES LEITE FERNANDES X ALBERTO MARTINS GOMES(SP128336 - ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS) X ALDA
SARAIVA PALEROSI(SP088588 - JOSE EUGENIO ALVES FERREIRA E SP185484 - GISELE ALVES FERREIRA LADESSA E SP244441 - RICARDO EUGENIO ALVES FERREIRA) X ANGELINO
BRIGO X ANGELO NAPPI CEPI X APARECIDA RAMOS DE SOUZA PINTO X CID BARBOSA LIMA X EDNA MARIA PERINE X FUMIKO HIRAGA(SP128336 - ROBERTO CORREIA DA SILVA
GOMES CALDAS) X IGNAZIO FERRARA(SP087843 - SOLANGE VIEIRA DE JESUS E SP105506 - LOURDES DE FATIMA BENATI DE SA E SP129551 - DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG) X
BANCO DO BRASIL SA(SP129119 - JEFFERSON MONTORO E SP131444 - MARCUS BATISTA DA SILVA E SP140055 - ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA) X ADELIA SOARES LEITE
FERNANDES X BANCO DO BRASIL SA X ALBERTO MARTINS GOMES X BANCO DO BRASIL SA X ALDA SARAIVA PALEROSI X BANCO DO BRASIL SA X ANGELINO BRIGO X BANCO DO
BRASIL SA X ANGELO NAPPI CEPI X BANCO DO BRASIL SA X APARECIDA RAMOS DE SOUZA PINTO X BANCO DO BRASIL SA X CID BARBOSA LIMA X BANCO DO BRASIL SA X EDNA
MARIA PERINE X BANCO DO BRASIL SA X FUMIKO HIRAGA X BANCO DO BRASIL SA X IGNAZIO FERRARA X BANCO DO BRASIL SA
Cumpra-se determinação de fls.727/728 quanto ao envio de solicitação ao SEDI.Com a resposta e alteração da parte para Banco do Brasil, expeça-se mandado de intimação pessoal ao Banco reitereando-se aquela
decisão.Manifeste-se ainda a co-autora Adelia Soares quanto ao levantamento requerido por Alda Saraiva, no prazo de 10 dias.Após, conclusos para análise do pedido de levantamento de valores.Cumpra-se. Int.
0032477-32.1996.403.6100 (96.0032477-8) - PAULO ZAGO X PEDRO VIEIRA X RAIMUNDO DOS REIS FILHO X RAMOS ANTONIO DA SILVA X ROSA DE FARIA WERDER(SP092611 - JOAO
ANTONIO FACCIOLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 648 - JOAO CARLOS VALALA) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS(SP087373 - RONISA FILOMENA
PAPPALARDO E SP208338 - CAREM FARIAS NETTO MOTTA) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS X PAULO ZAGO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X PAULO ZAGO
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X PEDRO VIEIRA X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS X PEDRO VIEIRA X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS X RAIMUNDO
DOS REIS FILHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X RAIMUNDO DOS REIS FILHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ROSA DE FARIA WERDER X PETROLEO
BRASILEIRO S/A - PETROBRAS X ROSA DE FARIA WERDER
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/07/2017
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