TJPB 14/08/2019 - Pág. 8 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019

CO DE AGRAVAMENTO IMINENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PARADIGMA JULGADO NO STJ.
INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
— Conforme a tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, a responsabilidade dos Entes Federados
pelo direito à saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente
(RE 855.178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, Tema 793). (STJ – AgInt no RMS 47529/SC – Rel.Min.
Napoleão Nunes Maia Filho – Primeira Turma – 25/06/2019) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0026179-37.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador
Roberto Mizuki.. AGRAVADO: Edmilson Florentino de Souza. ADVOGADO: Denyson Fabião de Araújo Braga
(oab/pb Nº 16.791).. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DA LC Nº
50/2003 ANTES DA MODIFICAÇÃO DA MP 185/2012. SÚMULA Nº 51 DO TJPB. DESPROVIMENTO. — “(...) a
partir do advento da medida provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos valores dos adicionais concedidos aos militares, cuja forma de pagamento há de observar, até a data da publicação da referida
medida provisória (25/01/2012), os critérios originariamente previstos.” (TJPB; Ap-RN 0004562-50.2015.815.2001;
Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 20/11/2015; Pág. 9)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a
prejudicial de prescrição e, no mérito, negar provimento ao agravo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000708-47.2012.815.0451. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da Comarca de Sume. APELANTE:
Municipio de Sume. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita (oab/pb 10.204). APELADO: Euflauzina Batista
Goncalves. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007). - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA Nº 42 DO TJPB – EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA
REGULAMENTANDO O PAGAMENTO – PIS/PASEP – INSCRIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – NECESSIDADE – ART. 239 DA CF/88 – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO – DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – DIREITO DO SERVIDOR
– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - “Nos termos da Súmula
42 do TJPB: “o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao
vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.” - “Restando
comprovado nos autos que existe lei específica instituída pelo Município/Promovido, prevendo e regulamentando a concessão de adicional de insalubridade para os servidores que exercem atividades consideradas
insalubres, deve ser mantida a sentença que compeliu o Promovido a implantar o referido benefício, com o
pagamento das verbas não quitadas a partir do início da vigência da norma.” - “Constatado que o servidor
público deixou de receber os valores que lhe eram devidos pela omissão do Município em providenciar o seu
cadastramento do Programa PIS/PASEP, deve esse arcar com a indenização correspondente.” - “Sendo o
décimo terceiro salário e as férias, acompanhadas do terço constitucional, direitos constitucionalmente assegurados a todos os servidores, deve o promovido ser compelido a quitar tais verbas referentes aos períodos
cujo adimplemento não tenha restado comprovado nos autos, respeitando-se a prescrição quinquenal.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: - ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório e à remessa necessária, nos
termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0023463-56.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda
Pública de Campina Grande. APELANTE: Município de Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora
Sylvia Rosado de Sá Nóbrega, APELANTE: Juliana Cunha Martins Magalhães. ADVOGADO: Charmênia Gomes
de Melo (oab/pb 19.548). APELADO: Os Mesmos. - RECURSO OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE
COBRANÇA — SERVIDOR MUNICIPAL — CONTRATO NULO — DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO
PERÍODO TRABALHADO — PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE
TRIBUNAL — PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO —
PRELIMINAR REJEITADA — MÉRITO — DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO PRIMEIRO APELO
E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. — Súmula Nº 363 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova
redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à remessa necessária e ao primeiro
apelo e dar provimento parcial ao segundo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0045406-81.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: David Santos Paiva.. ADVOGADO:
Ricardo Nascimento Fernandes (oab/pb 15.645).. RECORRIDO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho.. - RECURSO ADESIVO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU —
PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM/BM-2008 — MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS — REFORMA — PROVIMENTO. Art. 85 do CPC. A sentença condenará o
vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de
dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo
possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar
de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o
tempo exigido para o seu serviço. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000138-30.2015.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Itatuba. ADVOGADO: Fellipe Gonçalves Garcia de
Araújo, Oab/pb Nº 16.869.. APELADO: Marta Valeria Silva Araujo. ADVOGADO: Marcus Freire, Oab/pb
10.190. - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONCURSO PÚBLICO.
CONVOCAÇÃO E POSSE. POSTERIOR DECRETO MUNICIPAL SUSPENDENDO O CERTAME. REINTEGRAÇÃO EM DEMANDA ANTERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ABALO EXTRAPATRIMONIAL.
MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL. — “A
anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o
restabelecimento do ‘status quo ante’, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus
direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que
esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da ‘restitutio in integrum ”
(STJ. REsp 1773701 / CE. Rel.Min. Herman Benjamin. J. em 06/12/2018). — No que se refere aos danos
morais, estes não são presumíveis no caso, de modo que o autor não trouxe nenhuma prova dos constrangimentos sofridos com o seu afastamento. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, em dar provimento parcial à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0001 153-65.2013.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Marcone Estevao Ferreira. APELANTE: Banco Honda S/a.
ADVOGADO: Kaliandra Alves Franchi (oab/pb Nº 17.862-a) e ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix (oab/rn
Nº 5.069). RECORRIDO: Banco Honda S/a. APELADO: Marcone Estevao Ferreira. ADVOGADO: Humberto de
Sousa Felix (oab/rn Nº 5.069) e ADVOGADO: Kaliandra Alves Franchi (oab/pb Nº 17.862-a). - APELAÇÃO
CÍVEL E RECURSO ADESIVO — REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — TARIFA DE CADASTRO — COBRANÇA LEGAL — TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E VALORES AGREGADOS — ABUSIVIDADE — AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO — DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES — PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. — De acordo com o REsp
1251331/RS, julgado em sede de recursos repetitivos, foi firmada a tese de ser legal a cobrança da Tarifa de
Cadastro. — “TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula
que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço
a ser efetivamente prestado” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) — “Por inexistir prova da má-fé do promovido é devida
a devolução dos valores considerados abusivos de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do
credor.” (TJPB; APL 0015892-68.2013.815.0011; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Aluizio
Bezerra Filho; DJPB 11/07/2016; Pág. 6) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso apelatório e negar provimento ao recurso adesivo,
nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO N° 0001338-24.2012.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo de Direito da 4º Vara de Patos. APELANTE: Municipio de Cacimba
de Areia. ADVOGADO: Alexsandro Lacerda de Caldas (oab/pb 16.857). APELADO: Rosivania Nunes Fernandes.
ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb 13.293). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES.
NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. REVOGAÇÃO DO PLANO ANTERIOR QUE PREVIA A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO PELA DOCÊNCIA EM SALA DE AULA. NATUREZA PROPTER LABORE. NÃO INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À GRADUAÇÃO EM PLENA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA. VERBA QUE POR SUA ESSÊNCIA SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. — “(...)
A Lei municipal nº 163/2003, que tratou especificamente da criação de gratificação de incentivo à graduação
(Gratificação de Incentivo à Titulação), encontra-se em vigor, uma vez inexistir qualquer disposição revogandoa expressamente ou, ainda, tacitamente. Não bastasse isso, dada a sua essência, trata-se vantagem pessoal
que se incorporou aos vencimentos da autora, passando a integrar o patrimônio jurídico desta definitivamente,
de forma que a sua reimplantação é medida que se impõe. (...)’ VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0002181-26.1995.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Edna de Sousa Carvalho E Outros. ADVOGADO: Robson Neves Barbosa
(oab/pb 17.460). APELADO: Josenilda Ferreira de Albuquerque E Outros. ADVOGADO: José Washington Machado (oab/pb 2.179). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INVENTÁRIO — HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO — IRRESIGNAÇÃO — INVENTARIANTE PLEITEANDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA — TEORIA DA PROIBIÇÃO CONTRA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — “A cláusula geral de boa-fé
objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes
da conclusão do contrato.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - A C
O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0005155-45.2009.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria do Livramento Lima Leal. ADVOGADO: Belino Luís de Araújo (oab/
pb Nº 9.593). APELADO: Telefonica Brasil S/a. ADVOGADO: Carlos Alexandre Guimarães Pessoa (oab/rj Nº
80.572). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE — INSTALAÇÃO DE ANTENA DE
TELEFONIA — ALEGAÇÃO DE RISCOS À SAÚDE, NOTADAMENTE À QUEM FAZ USO DE MARCAPASSO —
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS — LAUDO RADIOMÉTRICO ATESTANDO A CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 303 DA ANATEL E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO —
IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA — REJEIÇÃO —
MÉRITO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. — “(…) O Código de Processo Civil, em seu art. 373,
estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu
a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. (...)” VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar
provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0006132-83.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Caixa Seguradora S/a. ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima
Fornellos (oab/pe 28.240). APELADO: Espedito Ronaldo de Sousa. ADVOGADO: Aylan da Costa Pereira (oab/
pb 17.896). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO
QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM
FIXADO DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO NA APÓLICE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- “Muito embora haja exclusão da cobertura securitária para defeitos decorrentes de vícios de construção e riscos
aparentes decorrentes de trincas e fissuras no imóvel, tal exclusão não se aplica quando há risco de desmoronamento, sendo, exatamente, o caso dos autos. Neste caso, a indenização securitária é devida.” - “Não há que
se falar em redução do quantum indenizatório quando este é fixado dentro do limite estipulado na apólice de
seguro.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar
e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 001 1647-58.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Francisca Elizia Maia Lopes. ADVOGADO: Fabricio Montenegro de Morais
(oab/pb Nº 10.050). APELADO: Banco Bradesco Cartões S/a.. ADVOGADO: Andrea Formiga D. de Rangel
Moreira (oab/pe N° 26.687).. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. — É
nas próprias faturas de cartão de crédito que se verifica as taxas e encargos que incidirão em caso de atraso ou
não pagamento das faturas do cartão. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.
- ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0019177-79.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a.. ADVOGADO:
Rafaela Barbosa Pessoa de Melo (oab/pe 25.393).. APELADO: Valquiria dos Santos Amorim. ADVOGADO:
Angélica Gurgel Bello Butrus (oab/pb 13.301). - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPESAS SUPLEMENTARES. REEMBOLSO. INCISO III DO ART. 3º DA LEI
6.194/74. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Comprovado o nexo de causalidade entre o
acidente e os danos causados, outra medida não há senão o pagamento da indenização referente às despesas
suplementares. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0020387-68.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Clio Robispierre Camargo Luconi. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto,
Oab/pb N. 12.189. APELADO: Cvc Brasil Operadora E Agência de Viagens S/a E Mt Adati Turismo Ltda-me..
ADVOGADO: Gustavo Viseu, Oab/sp N. 117.417.. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE DE FOTOGRAFIA EM SITE DE DIVULGAÇÃO DO
TURISMO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO. IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVER DE DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DA FOTOGRAFIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. — Art. 7º da Lei 9.610/98: São obras intelectuais protegidas as criações
do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou
que se invente no futuro, tais como: (…) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo
análogo ao da fotografia; — Utilização comercial de fotografia profissional sem a autorização do autor. Contrafação. Dano material e moral caracterizado. Dever de indenizar. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso apelatório nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0028639-94.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (oab/pb 21.714-a).
APELADO: Lindberg Paulino da Silva. ADVOGADO: Rodrigo Magno Nunes Moraes (oab/pb 14.798). - APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS
SOBRE TARIFAS CONSIDERADAS ILEGAIS EM AÇÃO DIVERSA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. — Declarada por sentença a ilegalidade de
tarifas bancárias em ação anterior, com determinação de restituição dos valores pagos, é devida, também, a
repetição de indébito em relação aos encargos contratuais que incidiram sobre as aludidas tarifas durante o
período contratual. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA
a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000660-26.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Tereza Karla Nobrega Braga. ADVOGADO: Carlos
Eduardo Toscano Leite Ferreira Oab/pb 11.772-b.. EMBARGADO: Unimed Sousa-cooperativa de Trabalho Médico.. ADVOGADO: Caius Marcellus de Lima Lacerda, Oab/pb 23.661. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO —
OMISSÕES APONTADAS — INEXISTÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA
— IMPOSSIBILIDADE — REJEIÇÃO. • Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso
e considerados pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a
alegada omissão na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em
rejeitar os Embargos Declaratórios.