Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2245 RESTITUI??O DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Restou incontroverso nos autos a aus?ncia de autoriza??o e reconhecimento pelo MEC do curso superior de pedagogia oferecido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE FILOSOFIA, EDUCA??O, CIENCIAS HUMANAS E RELIGIOSAS DO PAR?-ISEFCHR-PA. 2. Em raz?o da situa??o, evidente a decep??o, o sofrimento, a quebra de expectativa legitima de evolu??o profissional dos a

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2243 obriga??o de indenizar, inerente ? responsabilidade civil, resta caracterizada ? luz do art. 927 do CC/2007. Nesse sentido, bem delimitado os pressupostos da responsabilidade: conduta (cancelamento do curso), o dano (patrimonial e moral) e nexo causal (entre a conduta e os danos). Sob esse vi?s, devido ao pedido de ressarcimento material, pois comprovado o pagamento da import?ncia R$ 1.399,00 (mil, t

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2241 propaganda enganosa, requer a restitui??o do valor de R$1.049,00 (um mil e quarenta e nove reais) e o pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) - fls. 03/09. A parte Reclamada, devidamente citada (fl. 34-v), n?o compareceu ? audi?ncia de instru??o e julgamento (fl. 35), tampouco apresentou contesta??o. Entendo que assiste a raz?o ? Reclamante. Preliminarmente, decreto a pena