TJPB 13/06/2019 - Pág. 9 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2019
e consequências do crime), o fazendo de forma inidônea em relação à culpabilidade e motivos do crime, haja
vista ter lançado mão de ilações genéricas, não podendo subsistir a sanção fixada em 02 (dois) anos e 03 (três)
meses de detenção. Deste modo, a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção,
posto remanescer negativo o vetor “consequências do crime”. Na segunda fase da dosimetria, com o
reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão, a pena deverá ser reduzida para 02 (dois) anos de
detenção. Todavia, diante da agravante prevista no art. 298, V1, do Código de Trânsito, a sanção corporal será
elevada para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção. Já na terceira fase, deverá incidir a causa de
aumento objeto da insurreição da assistência da acusação, qual seja, a omissão de socorro (art. 302, § 1º, III,
do CTB), devendo a pena ser aumentada em 1/3 (um terço), tornando-se definitiva em 03 (três) anos e 04
(quatro) meses de detenção. Por outro lado, analisando, de ofício a aplicação da pena em relação ao crime de
lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (01 ano e 04 meses de detenção), entendo como
escorreita, não necessitando de reparos. Vale lembrar que a regra do concurso material empregada pela ilustre
juíza sentenciante não deve incidir no caso sub judice. Explico. O acusado, mediante uma só ação, praticou
dois crimes diversos (homicídio culposo e lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor), o
que, em tese, faz incidir a regra prevista no art. 70 do Código Penal (concurso formal). Logo, como foram
praticados dois crimes, a pena do mais grave – homicídio culposo – deverá ser elevada em 1/6 (um sexto).
Assim, a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção deverá ser exasperada, em 1/6 (um sexto),
tornando-se a sanção definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser
cumprida em regime inicial aberto. 4. Desprovimento do apelo do acusado e provimento da apelação interposta
pela assistência à acusação para reconhecer a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB
(omissão de socorro), quanto ao homicídio, elevando a pena deste crime para 03 anos e 04 meses de detenção
e, considerando ser aplicável ao caso a regra do concurso formal, exasperar a penalidade em 1/6, tornandose a sanção definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em
regime inicial aberto. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, dar provimento ao recurso da assistência à acusação para reconhecer a causa de aumento
prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB (omissão de socorro), quanto ao homicídio, elevando a pena deste crime
para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e, considerando ser aplicável ao caso a regra do concurso
formal, exaspero a penalidade em 1/6 (um sexto), tornando a sanção definitiva em 03 anos, 10 meses e 20
(vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, negando-se provimento ao apelo defensivo,
nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
20ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 25 DE JUNHO DE 2019 - 08:30 HORAS
AUDITÓRIO DESEMBARGADOR MÁRIO MOACYR PORTO
PJE
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 01) Agravo Interno nº 0803756-63.2018.8.15.0000 Oriundo da
Comarca de Rio Tinto. Agravante(s): Município de Marcação, por seu Procurador Antônio Leonardo Gonçalves de
Brito Filho, OAB/PB 20.571 Agravado(s): André Carvalho de Melo. Advogado(s): Jailson Lopes de Sousa - OAB/
PB 24.069.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 02) Agravo Interno nº 0806834-65.2018.8.15.0000. Oriundo
da 1ª Vara da Comarca de Monteiro. Agravante(s): Leonilda Almeida Martins Filha. Advogado(s): José Nildo Pedro
de Oliveira – OAB/PB 9.121. Agravado(s): A. C. A. P., representada por sua genitora, Fabiana Alves da Silva.
Advogado(s): Giovanna Castro Lemos Mayer – OAB/PB 14.555.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 03) Embargos de Declaração
nº 0802563-13.2018.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s):
Arlindo da Fonseca Lins e Cia Ltda. Advogado(s): Eduardo Marques de Lucena – OAB/PB 10.272 e outros.
Embargado(s): Estado da Paraíba, por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 04) Agravo de Instrumento nº 0801636-13.2019.8.15.0000.
Oriundo da Comarca de Alhandra. Agravante(s): Município de Alhandra. Advogado(s): José Augusto Meirelles
Neto - OAB/PB 9.427. Agravado(s): Ivanildo Carneiro de Souza Filho. Advogado(s): Thiago Luis Barreto Mendes
Braga - OAB/PB 11.907.
9
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 18) Apelação Cível nº0802381-36.2016.8.15.0731. Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Vilmar Correia da Silva. Advogado(s): Carlos Henrique Lopes
Roseno – OAB/PB 15.609. Apelado(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s):
Manuela Sarmento – OAB/BA 18.454.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 19) Apelação Cível nº 0802368-74.2016.8.15.0751. Oriundo
da 3ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): Jailton Correia Da Silva. Advogado(s): Manoel Idalino Martins
Júnior – OAB/PB 22.010. Apelado(s): Jucelina Vicente Soares. Advogado(s): José Haran de Brito Veiga Pessoa
– OAB/PB 13.028.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 20) Apelação Cível nº 0801227-83.2017.8.15.0751. Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda, Jp Import
Comércio de Auto Pecas Ltda – Epp. Advogado(s): Eduardo Chalfin – OAB/PB 22.177-A. Apelado(s): João
Henrique Gonçalves Neto. Defensor: Francisco Vieira Medeiros Filho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 21) Apelação Cível nº 0805734-50.2017.8.15.0731. Oriundo
da 2ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo.
Advogado(s): Guilherme J. C. Silva – OAB/PB 16.756. Apelado(s): Isabel Cristina Pereira da Silva. Advogado(s):
Jucyann André S. Araújo – OAB/PB 19.346.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 22) Apelação Cível nº 0800682-09.2016.8.15.0311. Oriundo
da 2ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s): Municipio de Princesa Isabel. Advogado(s): Carlos
Eduardo Bezerra de Oliveira – OAB/PB 22.122. Apelado(s): Francisco Rodrigues de Medeiros. Advogado(s):
Lucineide Vito Lopes Gambarra – OAB/PB 22.431.
FÍSICOS
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 23) Agravo Interno nº
07297663620078152001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado
da Paraíba, representado por sua Procuradora Adlany Alves Xavier. Agravado(s): Edlúcia Medeiros Marques
Dardenne. Advogado(s): Ruy César de Freitas Evangelista Filho – OAB/PB 23.050.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 24) Embargos de Declaração nº 00014328620148152001.
Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): GEAP – Autogestão em Saúde. Advogado(s):
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/PB 128.341-A. Embargado(s): Maria das Graças Oliveira. Advogado(s):
Rafaela Cristina Medeiros do Amaral – OAB/PB 15.244.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 25) Embargos de Declaração nº 00010846820148152001.
Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Itaú Unibanco S/A. Advogado(s): Wilson Sales
Belchior -OAB/PB 17.314-A. 1ºEmbargado(s): Tecnolentes Comércio de Variedades e Produtos Oftálmicos Ltda.
Advogado(s): Rhafael Sarmento Fernandes – OAB/PB 17.319. 2ºEmbargado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s):
José Almir da R. Mendes Júnior - OAB/RN 392-A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 26) Embargos de Declaração
nº 00070852520148150011. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Arnaldo
Ferreira de Mendonça Neto. Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega – OAB/PB 9.602. Embargado(s): SESAT –
Sociedade de Ensino Superior e Assessoria Técnica. Advogado(s): Renata da Cruz Cunha – OAB/RJ 126.541.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 27) Embargos de Declaração
nº 00153485620158152001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Lúcio Landim Batista da Costa. Embargado(s): Ademir
Barbosa de Alexandre. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14.640.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 28) Embargos de Declaração
nº 00027007720058150131. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Embargante(s): Banco do Nordeste.
Advogado(s): Geórgia Maria Almeida Gabínio – OAB/PB 11.130. Embargado(s): Manoel Xavier de Souza Filho.
Advogado(s): Rogério Silva de Oliveira – OAB/PB 10.650.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 05) Agravo de Instrumento nº0802896-28.2019.815.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Agravante(s): Teresinha Mendonça Diniz e outros. Advogado(s): João
Paulo Figueiredo de Almeida – OAB/PB 18.986. Agravado(s): Francisca de Paula.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 29) Embargos de Declaração
nº 00149609020148152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Maria
de Fátima Morais Medeiros. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003. Embargado(s): Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 06) Agravo de Instrumento nº 0805231-54.2018.8.15.0000.
Oriundo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. Agravante(s): Ministério Público do
Estado da Paraíba. Agravado(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Geral Adelmar
Azevedo Régis.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 30) Embargos de Declaração
nº 00434124720138152001. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Lucemary dos
Santos. Advogado(s): Rodrigo Otávio Nóbrega de Luna Freire – OAB/PB 14.000. Embargado(s): Sabemi Seguradora S/A. Advogado(s): Juliano Martins Mansur – OAB/RJ 113.786.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 07) Agravo de Instrumento nº 0801668-18.2019.815.0000.
Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Planc Anita Malfatti Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado(s): José Mário Porto Júnior – OAB/PB 3.045 e outros. Agravado(s): Rosa Maria Anez
Céspedes. Advogado(s): Valdomiro de Siqueira Figueiredo Sobrinho – OAB/PB 10.735 e outros.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 31) Embargos de Declaração
nº 00230658020128150011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): José Mota
Florêncio. Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega – OAB/PB 9.602. Embargado(s): GEAP – Autogestão em Saúde.
Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/PB 128.341-A.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 08) Agravo de Instrumento nº 0800709-47.2019.8.15.0000.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Maria Barbosa Gomes. Advogado(s):
Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007. Agravado(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado por
seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB 17.281.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 32) Remessa Necessária e Apelação Cível nº
00000283520138150481. Oriundo da Comarca de Pilões. Apelante(s): Município de Cuitegi. Advogado(s): Johnson Gonçalves de Abrantes - OAB/PB 1.663. Apelado(s): Rafaela Marques Aguiar e Nascimento. Advogado(s):
Rodrigo Pontes Pereira – OAB/PB 15.629.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 09) Agravo de Instrumento nº 0801407-53.2019.815.0000.
Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s): Hapvida Assistência Médica
Ltda. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463. Agravado(s): P. H. A. F., representado por sua
genitora Islayne Rayane de Oliveira. Advogado(s): Flávio Gonçalves Coutinho – OAB/PB 12.825.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 33) Apelação Cível nº 00276406320148150011. Oriundo da 3ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): José Ademir da Silva. Advogado(s):
Wagner Veloso Martins – OAB/PB 25.053-A. Apelado(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora
Jaqueline Lopes de Alencar.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 10) Agravo de Instrumento nº 0804050-81.2019.815.0000.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador Geral Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Patrício José de Oliveira Neto.
Advogado(s): Juliete Lima do Ó – OAB/PB 21.945.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 34) Apelação Cível nº
00016007520118152001. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Maria Célia de Araújo Martins.
Advogado(s): Francisco de Assis Remígio II - OAB/PB 9.464. Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de
Energia S/A. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde -OAB/PB 11.591, Carlos Frederico Nóbrega Farias –
OAB/PB 7.119.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 11) Agravo de Instrumento nº 0803712-10.2019.8.15.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): José Elton Araújo dos Santos.
Advogado(s): Franciclaudio de França Rodrigues – OAB/PB 12.118. Agravado(s): Presidente da Comissão do
Concurso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 12) Agravo de Instrumento
nº 0800481-09.2018.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Hélio Sérgio Lira Soares. Advogado(s): Luana Martins de S. Benjamin – OAB/PB 12.323. Agravado(s): Mayvonne
Coelho de Morais. Advogado(s): Afonso José Vilar dos Santos – OAB/PB 6.811
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 13) Agravo de Instrumento
nº 0801483-48.2017.8.15.0000. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
Maria Das Vitorias Dantas Rodrigues. Advogado(s): Daniel Braga de Sá Costa – OAB/PB 16.192. Agravado(s):
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Geral Adelmar Azevedo Régis.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Agravo de Instrumento nº 0804137-37.2019.8.15.0000.
Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Comarca da Capital. Agravante(s): Daniel Espindola Ronconi.
Advogado(s): Marcos Antonio Leite Ramalho Junior – OAB/PB. 1ºAgravado(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos
-OAB/PB 13.040. 2ºAgravado(s): Fundação Unimed.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 15) Remessa Necessária e Apelação Cível nº 080013946.2017.8.15.0351. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Sapé. Apelante(s): Município de Sapé. Advogado(s):
Geminiano Luiz Maroja Limeira Filho – OAB/PB 11.234. Apelado(s): Ministério Público da Paraíba.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 35) Apelação Cível nº
00006151720158150601. Oriundo da Comarca de Belém. Apelante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Rafael
Sganzerla Durand – OAB/PB 211.648-A. Apelado(s): Geraldo Fidélis da Silva. Advogado(s): Carlos Eduardo
Bezerra de Almeida – OAB/PB 17.010.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 36) Apelação Cível nº
00025089220078152001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): M & V Construtora Ltda.
Advogado(s): Carlisson Djanylo da Fonseca Figueiredo - OAB/PB 12.828. Apelado(s): Rejane de Paula Vanderley
e Luiz Antônio Lins Filho. Advogado(s): Alexandre Ramalho Pessoa – OAB/PB 12.430.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 37) Apelação Cível nº
00003041620148150551. Oriundo da Comarca de Remígio. Apelante(s): José Laureano da Silva. Advogado(s):
Eduardo de Lima Nascimento – OAB/PB 17.980. Apelado(s): Justiça Pública.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 38) Apelação Cível nº
00012263720138150181. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Severino Mendes de Souza
Irmão. Advogado(s): Antônio Teotônio de Assunção – OAB/PB 10.492. Apelado(s): Orlando Pereira da Silva e
outros. Defensor: João Batista de Souza.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 39) Apelação Cível nº
00001095620088152001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Raimundo Nonato Alves
de Alencar. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589. Apelado(s): ASUFEP – Associação dos Servidores da Universidade Federal da Paraíba. Advogado(s): Francisco Ronaldo Eufraziano dos
Santos – OAB/PB 17.095 e outro.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 16) Remessa Necessária e Apelação Cível nº 080007612.2018.8.15.0181. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Zenóbio Toscano de Oliveira.
Advogado(s): Marcos Edson de Aquino – OAB/PB 15.222. Apelado(s): José Alves Dos Santos.. Advogado(s):
Francisco Fábio Barbosa Leite – OAB/PB 20.515
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 40) Apelação Cível nº
00279293020138150011. Oriundo da 2ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. 1ºApelante(s): Cristiano
Ramalho Cavalcanti. Advogado(s): Herbert Góis Romero – OAB/PB 9.246. 2ºApelante(s): Maria das Dores da
Silva Sampaio. Advogado(s): Luiz Bruno Veloso Lucena – OAB/PB 9.821. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 17) Apelação Cível nº 0807451-90.2016.8.15.0001. Oriundo
da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Sandra Mendes Dos Santos. Advogado(s):
Walber José Fernandes Hilvey – OAB/PB 9.969. Apelado(s): Severino Mendes Dos Santos. Advogado(s):
Samara Vasconcelos Alves – OAB/PB 16.986.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 41) Apelação Cível nº 00225097820128150011. Oriundo
da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Ministério Público do Estado da
Paraíba. 1ºApelado(s): Izinete Bento Brasil. Advogado(s): Arthur M. L. Fialho – OAB/PB 13.264 e outra.
2ºApelado(s): Carla Felinto Nogueira. Advogado(s): Carla Felinto Nogueira – OAB/PB 14.113. 3ºApelado(s):