TJPB 14/08/2017 - Pág. 25 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2017

APELAÇÃO N° 0004010-21.2012.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Município de Cuitegi.
ADVOGADO: Antônio Teotônio de Assunção, Oab/pb 10.248. APELADO: Iedo Serafim dos Santos. ADVOGADO: José Alberto E. da Silva, Oab/pb 10.248. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RETENÇÃO DE FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA
VERBA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. É
ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a
supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente,
para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade, da produção dessa prova. ACORDA a
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER A
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO E A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator e da certidão
de julgamento de fl.83.
APELAÇÃO N° 0015784-88.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Erikye José Lopes
Ribeiro. ADVOGADO: José Olavo C. Rodrigues, Oab/pb 10027. APELADO: Henrique de Lacerda Guerra.
ADVOGADO: Túlio Terceiro Neto P. Miranda, Oab/pe 30.055. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO VALOR COMPENSADO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO
AO APELO. Não tendo o Autor logrado êxito em desincumbir-se do encargo de comprovar o fato constitutivo
do seu direito alegado na inicial, deixa de atender ao imposto pelo art. 333, I, do CPC, restando imperativa
a manutenção da sentença de improcedência. ACORDA a primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Recurso Apelatório, nos termos do voto do Relator e da certidão
de julgamento de fl. 114.
APELAÇÃO N° 0018318-53.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Bv Financeira S/a Crédito,
Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi Benghi, Oab/pb 32.505-a.
APELADO: Áurea Luz Cabral. ADVOGADO: Arsênio Valter de Almeida Ramalho, Oab/pb 3.119. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA POUPANÇA DO AUTOR. AUSENTE
AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.
QUANTUM REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. Hipótese dos autos em que o Banco Réu não
poderia, em desrespeito ao contrato de mútuo, no qual restou ajustada a dedução das parcelas diretamente em
folha de pagamento, efetivar desconto em conta poupança sem autorização do consumidor. Conduta passível
de gerar indenização. Quantum indenizatório dos danos morais reduzido para o montante de R$3.000,00 (três mil
reais), porquanto atendidos os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. ACORDA a primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, PROVER PARCIALMENTE o Recurso Apelatório, nos
termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 188.
APELAÇÃO N° 0126211-84.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Giuseppe Silva Borges
Stuckert. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto, Oab/pb 12.189. APELADO: Agora Imobiliária Ltda.. ADVOGADO: Paulo Américo Maia Peixoto, Oab/pb 10.539. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS
MORAIS E MATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INC.VII, 24 E 108, DA LEI Nº 9.610/98. DANO
MORAL “IN RE IPSA”. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consoante expressa disposição contida no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 9.610/98, a fotografia é
considerada obra intelectual protegida e, quando divulgada sem a indicação do nome do autor, constitui
danos decorrentes da violação do direito autoral. Infelizmente, ao utilizar as imagens fotográficas com fins
ilustrativos, não teve a Empresa Apelada o devido cuidado de mencionar o nome do fotógrafo. Portanto,
entendo que, diversamente do que afirmou a magistrada, não cabia ao Apelante fazer advertência ao usuário
da rede de computadores de que era necessário mencionar seu nome em caso de utilização de sua
fotografia, até porque, o site através do qual foi obtida a mesma, não omitiu o autor da obra. - Segundo o
STJ, “a cessão de direitos autorais, a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei nº 9.610/1998, deve
se dar sempre pela forma escrita e, além disso, ser interpretada restritivamente. A simples doação de cópias
de fotografias não confere ao donatário o direito de explorá-las economicamente e sem a autorização
expressa de seu autor, assim como não permite que se suprima o nome deste de eventuais publicações de
suas obras, sejam elas totais ou parciais”. (REsp 1520978/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe
29/08/2016). - Não existindo provas em relação aos danos materiais, estes não são devidos. ACORDA a
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em PROVER PARCIALMENTE a Apelação, conforme certidão de fl. 144.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0019388-81.2008.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE:
Estado da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Ana Rita Feitosa T. B. Almeida. EMBARGADO: Cunha E Melo
Ltda.. ADVOGADO: Marconi Leal Eulálio, Oab/pb 3.689. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ICMS. DECADÊNCIA DE
LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na Decisão, não servindo para reexame de
matéria decidida. - A Decisão Embargada examinou, com minúcia e coerência, as questões levantadas, não
havendo que se falar em contradição, omissão ou obscuridade. Tampouco, o Acórdão está obrigado a detalhar
o julgamento para contentar o anseio da parte. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator
e da certidão de julgamento de fl. 356.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0061394-89.2004.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Estado da
Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Mônica Nóbrega Figueiredo. EMBARGADO: Ademacir Miguel de Souza E
Outros. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO FOSSE
ATINGIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA, NOS MOLDES DO ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os Embargos
Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na Decisão,
não servindo para reexame de matéria decidida. - A Decisão Embargada examinou, com minúcia e coerência, as
questões levantadas, não havendo que se falar em contradição, omissão ou obscuridade. Tampouco, o Acórdão
está obrigado a detalhar o julgamento para contentar o anseio da parte. ACORDA a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos
do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 155.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000015-82.2017.815.0000. ORIGEM: CRUZ DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Rodrigo Santos de Carvalho. ADVOGADO:
Marcos Souto Maior Filho (oab/pb 13.338-b). AGRAVADO: Jailson Fernandes da Silva, AGRAVADO: Camara
Municipal de Itapororoca. ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (oab/pb 14.233). EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOROROCA-PB – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - LEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDAE NO TRÂMITE LEGISLATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROCESSO PRINCIPAL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0043336-96.2008.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba, P/seu
Procurador Flávio José C de Lacerda. APELADO: Roberto Claudio Rocha Rabelo. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO
DO ART. 921 DO CPC/2015. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUSPENSÃO
PROCESSUAL NÃO OCORRIDA. INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA.
NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. - O Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.620.919/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu
que a nova regra sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções propostas após a entrada
em vigor do novo ordenamento e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921.
- Nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015, a prescrição intercorrente somente incide a partir da
suspensão da execução, nos termos do art. 921, exigindo-se para o seu início, a intimação do exequente para dar

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andamento ao feito. - “A prescrição intercorrente se configura em situações nas quais há comprovada e
inconteste inércia do credor em promover diligências, dentro de uma demanda já ajuizada, no sentido de obter a
satisfação do crédito exequendo. - No caso dos autos, não houve a conjugação dos referidos fatores a ensejar
a prescrição intercorrente.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar
provimento à remessa e ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0101213-52.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdência P/seu Procurador Jovelino Carolino D Neto. APELADO: Zelio Lima de Brito. ADVOGADO: Enio Silva
Nascimento (oab/pb 11.946). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2003. COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES
DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PLEITO JÁ
REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. - A
jurisprudência deste Egrégio Tribunal é no sentido de que “O servidor público estadual tem direito a incorporar a
seus vencimentos, podendo levar à aposentadoria, a gratificação pelo exercício ininterrupto do cargo em
comissão ou função gratificada, se preenchido o período aquisitivo antes do atual Estatuto dos Servidores da
Paraíba, exatamente como no caso em tela.” (Acórdão do Processo n. 00461256320118152001, 3ª Câmara
Especializada Cível, Relator: Des. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 13- 10-2016). - Considerando
que não houve sucumbência recíproca, não merece conhecimento o capítulo recursal que objetiva aplicar o art.
86, caput, do NCPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0113710-98.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba, P/seu
Procurador Alexandre Magnus F Freire. APELADO: Rita da Silva Anselmo. ADVOGADO: Bruna de Freitas
Mathieson (oab/pb 15.443) E Outra. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
– PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS – POSSIBILIDADE – REJEIÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRESCRIÇÃO MÉDICA INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO –DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ART. 196 DA CF – MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO. - É o entendimento consolidado
no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol
dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. - É dever constitucional do
Poder Público garantir saúde aos cidadãos, fornecendo-lhes os medicamentos e tratamentos necessários, nos
termos do art. 196 da Constituição Federal. - Em se tratando de receituários e laudos obtidos junto a médico,
mesmo que não conveniado à rede pública, não afastam as presunções de veracidade e fé pública deles
inerentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No
mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0022991-51.2004.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Mix Ltda. ADVOGADO: José Cardoso da Cunha Filho (oab/pe
22.013). APELADO: Multibank S/a. ADVOGADO: Benjamin de Sousa Fonseca Sobrinho (oab/pb 8.945). EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO
JUÍZO A QUO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. PROVIMENTO DO APELO. - Para a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50 às pessoas jurídicas, faz-se
indispensável a comprovação nos autos de que não ostenta possibilidade de arcar com as custas e os honorários
advocatícios, pois, neste caso, não se presume a hipossuficiência. Uma vez comprovada a situação econômica
deficitária da instituição apelante por meio de declarações anuais de imposto de renda, resta plenamente atendido
o requisito para a concessão da gratuidade judiciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0024339-21.2008.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Luciene Cavalcante. ADVOGADO: Robérgia Farias Araújo (oab/pb 9.844). EMBARGADO: Estado da Paraíba, Por Seu Procurador Geral Gilberto Carneiro da Gama. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis
somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0027706-78.2000.815.2001. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Estado da Paraiba, P/sua Procuradora Mônica Figueiredo. EMBARGADO: Jose Muniz
de Morais. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são
cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0058016-28.2004.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2ª VARA DE EXECUTIVOS
FISCAIS. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Estado da Paraiba, P/sua
Procuradora Lilyane Fernandes B de Oliveira. EMBARGADO: Natal Técnica Com. Representaçoes Ltda. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das
hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de
mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0023695-68.2014.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. INTERESSADO: Estado da Paraíba, Por
Seu Procurador Geral Gilberto Carneiro da Gama. RECORRENTE: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de
Campina Grande. POLO PASSIVO: Luiz André Dias Silva. EMENTA: REMESSA OFICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINAR – 1) CERCEAMENTO DE DEFESA –
REJEIÇÃO - MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO, Á PESSOA HIPOSSUFICIENTE
ECONOMICAMENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – OBRIGATORIEDADE - AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES - PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA E A SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA –
ENTENDIMENTO REMANSOSO EM SEDE DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES DE JUSTIÇA SUPERIORES DESPROVIMENTO. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos,
impõe-se de modo imediato, em face da urgência e consequências que possam acarretar a não-realização.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual
votação, negar provimento à remessa.

JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. João Alves da Silva
AGRAVO REGIMENTAL N° 0006192-72.2014.815.2003. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Des. João Alves da Silva. AGRAVANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/.
ADVOGADO: Taylise Catarina Rogerio Seixas ¿ Oab/pb Nº 182.964-a. AGRAVADO: Aluino Ribeiro da Silva
Junior. ADVOGADO: Rodrigo Magno Nunes Moraes. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA
GRATUITA. BANCO APELANTE QUE PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA NA VIA RECURSAL. ARGUIÇÃO DE
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO
DA BENESSE E OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SEGUNDO ARTIGO
1.007, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos
termos da mais abalizada Jurisprudência do STJ, “Não é presumível a existência de dificuldade financeira da
empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios