Publicações Judiciais I - JEF ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

14/10/1996 31/08/1999 1,00 Sim 2 anos, 10 meses e 18 dias 34 01/09/1999 31/07/2003 1,00 Sim 3 anos, 11 meses e 1 dia 47 Reconhecido pelo INSS 01/08/2003 30/09/2007 1,20 Sim 5 anos, 0 mês e 0 dia 50 Benefício prev. 15/01/2010 31/03/2010 1,00 Não 0 ano, 2 meses e 17 dias 0 01/04/2011 30/09/2013 1,00 Sim 2 anos, 6 meses e 0 dia 30 01/10/2013 13/04/2015 1,00 Sim 1 ano, 6 meses e 13 dias 19 Marco temporal Tempo total Carência Idade Até 16/12/98 (EC 20/98) 15 anos, 6 meses e 3 dias 171 meses 36 a

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

N?o merece respaldo a alega??o da parte autora no sentido de que pode escolher a aplica??o de norma que lhe seja mais favor?vel ao argumento de que, por ser regra transit?ria e n?o obrigat?ria, o art. 3÷ apenas deveria ser aplicado se beneficiasse a parte autora, e n?o em seu detrimento. Por?m, o art. 6÷ da Lei de Introdu??o ?s normas do Direito Brasileiro preceitua: Art. 6÷ A Lei em vigor ter? efeito imediato e geral, respeitados o ato jur?dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 311924-35.2016.8.09.0005 : 351 : COBRANCA : BRUNO DOS ANJOS NEVES AMANDA DOS ANJOS NEVES BENEDITA PEREIRA DOS ANJOS NEVES REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A BRADESCO SEGUROS S/A ADV REQTE : 20164 GO - CLAUDECI GOMES DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N.: 201603119242 DECISAO INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA ADVO GADO, PARA Q

Seção I ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 REVOGADA.“ ASSIM, EM OBSERVâNCIA à REGRA DE TRANSI çãO, à LUZ DA “TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCE SSUAIS”, INCIDE, NA ESPéCIE, O REGRAMENTO PREVISTO NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EIS QUE O PR ESENTE RECURSO FORA INTERPOSTO EM FACE DE DECISãO RECEBIDA EM CARTóRIO AINDA NA VIGêNCIA DO CóDIGO R EVOGADO. REQUISITE-SE INFORMAçõES A RESPEITO DOS F

Seção III ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 DO ARTIGO 550 DO CODIGO CIVIL DE 1916, EM FACE DA REGRA DE TRANSI CAO DO 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. V - COMPROVADO, POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, O EXERCICIO DA POSSE DO IMOVEL USUCAPI ENDO, POR PRAZO SUPERIOR AOS 20 (VINTE) ANOS EXIGIDOS POR LEI, DE FORMA ININTERRUPTA, MANSA E PACIFICA, CONSOANTE PREVISAO DO ART. 550 DO CC/1916, APLICAVEL AO CASO CONCRETO,

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA CONSIGNANTE CONSIGNADO : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 306530-32.2013.8.09.0044 708 CONSIGNATORIA MUNICIPIO DE FORMOSA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A BANCO PANAMERICANO S/A ADV CONSGTE : 20874 GO - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS 26528 DF - LUIZ ANTONIO DOMINGUES GUIMARAES ADV CONSIGDO :

Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 EMPENHO DE SUA MISSIVA, SE PAUTAR PELOS DEVERES ESTATUIDOS NO ART . 119 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, APRESENTANDO RELAT ORIO MENSAL AO JUIZO DA EXECUCAO DAS MEDIDAS. SEM CUSTAS POR FORC A DO QUE DISPOE O ART. 141, 2, DA LEI N 8.069/90. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE FINITIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ARAGARC

Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 03). RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJGO, AP ELACAO CIVEL 190905-60.2012.8.09.0051, REL. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/09/2016, DJE 2127 DE 0 7/10/2016, GRIFOS NOSSOS). () 2. A NATUREZA JURIDICA DA REMUNERAC AO DOS SERVICOS DE AGUA E ESGOTO, PRESTADOS POR CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO, E TARIFARIA, CONSUBSTANCIAND

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ART. 205 DO CODIGO CIVIL; NAO LHE APLICANDO O REGIME DE DIREITO PUBLICO, AFASTANDO-SE O DECRETO N 20.910/32. NO MESMO SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: () 1. NO JULGAMENTO DO RESP 1.113.4 03/RJ, DA RELATORIA DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 15/9/2 009, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ARTIGO 543C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUCAO N

Seção II ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 O IX DO 3, DO ART. 206 DO CODIGO CIVIL QUE PRESCREVE EM TRES ANOS A PRETENSAO DO BENEFICIARIO CONTRA O SEGURADOR, E DO TERCEIRO PR EJUDICADO, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATORI O. NOS PROCESSOS DE INDENIZACAO DECORRENTE DA INVALIDEZ O PRAZO P RESCRICIONAL INICIA-SE A CONTAGEM A PARTIR DE QUANDO A PARTE TOMO U CONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE E SEM