TJPB 20/04/2017 - Pág. 11 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2017

bom senso e razoabilidade, tomando o cuidado de evitar ficar adstrito ao sentido literal e abstrato do comando
legal, aplicando o dogmatismo jurídico em prejuízo dos princípios constitucionais que norteiam o direito à
educação. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e do direito à educação
devem ser buscados no intuito de relativizar os requisitos para o ingresso em instituição de ensino superior. O
sentido teleológico da norma constitucional deve prevalecer sobre a letra impessoal da resolução.” (TJPB; AI
999.2013.000.105-3/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 10/10/
2013; Pág. 9) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento
aos recursos oficial e apelatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0023598-05.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juízo Remetente: Juízo da
Vara de Feitos Especiais de Campina Grande.. APELANTE: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social,
Representado Por Sua Procuradora Karine Martins de Izquierdo Villota.. APELADO: Leandro Venancio de
Souza. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4007). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL
– AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE
FORMA PERMANENTE – REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO APELATÓRIO. – O auxílio-acidente, nos termos do art. 86
da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. – O autor/segurado apresenta incapacidade parcial para o trabalho, ou seja, para atividades que
dependem de esforço físico de média intensidade, bem assim que essa limitação laboral é de grau leve e de
natureza permanente. Destarte, demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa
e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado impõe-se a concessão do benefício previdenciário do
auxílio-acidente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à
remessa oficial e ao recurso apelatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0099923-02.2012.815.2001. ORIGEM: ASSESSORIA DA 3ª CâMARA
CíVEL. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 3a Vara da
Faz.pub.da Capital. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Daniel Guedes de Araújo (oab/pb
12.366). APELADO: Andre Luiz Cavalcanti Carlos. ADVOGADO: Alexandre César Neves (oab/pb 14.640). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS — RESTITUIÇÃO DOS VALORES — PRECEDENTES DO TJ-PB — CORREÇÃO MONETÁRIA PELO (IPCA-E) — JUROS DE MORA — art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010 — condenação — DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. — (…) somente as parcelas que
podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem sofrer a incidência da
contribuição previdenciária. A justificativa reside no fato de que existe certo encadeamento proporcional entre os
descontos e os benefícios, do que se infere não haver possibilidade de abatimento sobre verbas que não
integrariam, posteriormente, os aludidos proventos. — Como a dívida é de natureza tributária, não é aplicável ao
caso em tela o art.1º-F da Lei 9.494/97. In casu, tratando-se de desconto previdenciário indevido, deve ser
aplicado o percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme disciplina
o art.2º da Lei Estadual 9.242/2010. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento à apelação cível e dar provimento parcial à Remessa Oficial.
APELAÇÃO N° 0000267-80.2014.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Município de Juru, Representado Por Seu Procurador
João Vanildo da Silva. APELADO: Jakelline Henrique Gomes. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/
pb 4.007). - APELAÇÃO CÍVEL — ORDINÁRIA DE COBRANÇA — SERVIDOR MUNICIPAL — VERBAS
REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS — INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO — ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO —DESPROVIMENTO. Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por empregado ou funcionário público, opera a inversão do ônus probandi, cabendo à Administração Pública demonstrar o adimplemento dos salários dos seus servidores ou que estes não trabalharam no
período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a inadimplência do
empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do contrário. Precedentes. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000601-62.2015.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Alison da Silva Souza. ADVOGADO: Wanderlan Waldez
de Sousa Figueredo (oab/pb 18.417). APELADO: Y. S. S. Representado Por Sua Genitora Daisy Oliveira Silva.
- APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE ALIMENTOS — MENOR IMPÚBERE — PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
PELA AUTORA, REPRESENTANTE DO MENOR — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO — IRRESIGNAÇÃO — DESCABIMENTO — DIREITO INDISPONÍVEL — ANULAÇÃO DA SENTENÇA —
RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM — PROVIMENTO. — “Mostra-se prematura a extinção do
processo se a questão trata de direito indisponível de menor, cujos interesses devem ser protegidos com
absoluta prioridade pelo estado.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.
- ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
dar provimento ao recurso para anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0001258-79.2015.815.0631. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Juazeirinho.
APELANTE: Município de Juazeirinho, Representado Por Seu Procurador José Barros de Farias. APELADO:
Ailton Trajano Torquato. ADVOGADO: Abmael Brilhante de Oliveira (oab/pb 1.202). - APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 75, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. “REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ESCRITA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CABIMENTO. IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO
DA REMESSA. - Segundo abalizada ordem jurídica pátria, faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço,
no percentual legal, servidor público que atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido
benefício, tendo direito, inclusive, ao recebimento dos valores não pagos ou quitados a menor, observado o
prazo prescricional quinquenal.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008283820148150381, 4ª
Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 22-11-2016) VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso
apelatório e à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0001760-34.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose Junior do Nascimento. ADVOGADO: Danilo
Cazé Braga da Costa (oab/pb 12.236). APELADO: Santander Leasing S/a Arrend. Mercantil. ADVOGADO:
Elísia Helena de Melo Martini (oab/pb 1853-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL —
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO — SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA — IRRESIGNAÇÃO — PARTE
QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO — DESPESAS E HONORÁRIOS PELO PROMOVIDO —
PREVISÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO —
PROVIMENTO DO RECURSO. — Art. 21.(...) Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do
pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. (Cpc de 1973) VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte
autora, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0002089-44.2009.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO:
Francisco Gilson Mendes Luiz, APELADO: Rca Construcoes Ltda. ADVOGADO: Francisco Lamartine de Formiga
Bernardo (oab/pb 6.507) e ADVOGADO: Francisco Pereira S. Gadelha (oab/pb 9542). - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSÍVEL E EXCESSIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. LIBERAÇÃO DE VALOR SEM A CORRESPONDENTE OBRA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO: AGENTE PÚBLICO OU PARTICULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. — Partindo-se da premissa que houve a liberação do valor sem sua correspondente aplicação em obra pública, não há dúvida acerca do prejuízo ao erário, cabendo a devolução dos
valores aos cofres públicos. — Sendo assim, ante a ocorrência de dano ao erário, necessário se faz instrução
probatória para identificar o responsável pelo ressarcimento, tendo em vista que o ex-prefeito alega que as notas
de empenho foram emitidas em favor dos representantes da empresa RCA Construções, e estes aduzem que
apenas emitiram as notas fiscais, sem resgatar os valores devidos. — Exigir que o autor prove os fatos

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negativos requeridos, estar-se-ia lhe incumbindo de produzir uma prova perversa, ou seja, um tipo de prova
praticamente impossível de ser produzida. Como poderia o recorrente demonstrar a realização de uma obra que
sequer havia lugar definido para sua construção? A “prova perversa” é aquela também chamada de prova
impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de fato negativo. VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à
primeira instância.
APELAÇÃO N° 0002593-83.2013.815.0541. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Município de Pocinhos, Representado Por Seu Procurador
Alberto Jorge Santos Lima Carvalho. APELADO: Moises Tavares de Morais. ADVOGADO: Moisés Tavares de
Morais (oab/pb 14.022). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA — NÃO RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO — AUSÊNCIA DE
PROVAS PELA EDILIDADE PARA DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. (…) Comprovada a contratação e o cumprimento da
obrigação pela empresa demandante, constitui dever da Administração ressarci-la, sob pena de violação do
princípio da legalidade e de configuração de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007631020148151071, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator
DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 02-02-2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, a unanimidade, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0004161-75.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose Paulino da Costa. DEFENSOR: Isaac Serafim
Cardoso (oab/pb 16.737).. APELADO: Justica Publica. - AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM
CARTÓRIO. EDITAL DE CITAÇÃO SEM MENÇÃO EXPRESSA AO PROPRIETÁRIO NEM A SEUS HERDEIROS.
NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. — (...) Na ação de
usucapião, a citação de quem se encontra registrado como proprietário do imóvel usucapiendo, dos proprietários
confinantes, seus cônjuges e dos eventuais interessados é imprescindível. (TJMG; APCV 1.0515.11.000659-7/
001; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 17/11/2016; DJEMG 02/12/2016 ) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a nulidade do processo, nos termos do voto do
relator. Prejudicada a apelação.
APELAÇÃO N° 0008827-32.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jose Vitor Firmino Ferreira. ADVOGADO: Rinaldo
Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb 11.589). APELADO: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior
(oab/pb 17.314-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS — CONTRATO DE CARTÃO DE
CRÉDITO — PEDIDO GENÉRICO — AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR — EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — IRRESIGNAÇÃO — PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL — MANUTENÇÃO
— DESPROVIMENTO. “Na Ação de Prestação de Contas em contrato de cartão de crédito, faz-se necessário
que a parte autora delimite sua pretensão, informando os pontos e as dúvidas sobre as faturas já emitidas,
especificando os lançamentos, encargos ou juros a que se referem, bem assim demonstrando a necessidade da
prestação de contas para dirimi-las, não podendo as alegações serem genéricas e vagas, sob pena de inviabilizar-se o seu atendimento pela parte contrária.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade,
negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0012042-50.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Internacional Viagens, Turismo, Carga Ltda.. ADVOGADO: Fabrício Montenegro de Moraes (oab/pb10.050). APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Servio Túlio
de Barcelos (oab/pb 20.412-a) E Janssen Nogueira (oab/pb 20.832-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL — CARTÃO DE CRÉDITO — CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS — EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL — POSSIBILIDADE — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM OUTROS FUNDAMENTOS — DESPROVIMENTO — Quanto à
capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que esta somente seria
admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a
Súmula n° 93/STJ. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001),
passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde
que haja previsão contratual. (Precedentes do STJ). — No caso, não merece provimento o pleito do recorrente,
uma vez que não se verifica conduta ilícita praticada pelo apelado, já que não ficou demonstrada nenhuma
irregularidade na composição das faturas do período reclamado. Acontece que, a parte interessada não comprovou que os juros previstos na fatura eram abusivos em comparação com os aplicados pelo mercado naquele
período. — No caso em exame, deveria o autor/apelante ter juntado prova que embasasse seu pleito inaugural,
já que a ele cabe o ônus mínimo da prova, conforme preceitua o art. 333, I do CPC. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0021379-19.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Claro S/a. ADVOGADO: Cícero P. de Lacerda Neto (oab/
pb 15.401).. APELADO: Marcila Kelry de Sousa Pontes. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva (oab/pb 3.898)..
- APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO INDENIZATÓRIA — PROCEDÊNCIA PARCIAL — CONDENAÇÃO APENAS EM
DANO MORAL — IRRESIGNAÇÃO — ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA — VALOR DO DANO MORAL
ARBITRADO A MAIOR DO QUE FOI PEDIDO — PEDIDO GENÉRICO — POSSIBILDIDADE NO TOCANTE AO
DANO MORAL — AQUISIÇÃO DE MOLDEM DE INTERNET — NÃO ENTREGA — DANO MORAL PURO —
VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A sentença
recorrida não é ultra petita, pois o pedido da parte autora no tocante a quantificação da indenização por danos
morais, acaso reconhecido, foi de 05 salários mínimos ou em valor arbitrado pelo julgador. Relativamente ao
dano moral, o valor pretendido é meramente estimativo, ficando ao arbítrio do juiz a fixação do “quantum”
indenizatório, uma vez que não há critérios fixos para arbitramento de tal dano, não podendo assim prejudicar o
jurisdicionado. Além disso, os valores atribuídos na sentença são passíveis de reforma, tanto para mais quanto
para menos, em grau de recurso, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, não se restringindo, portanto, ao
requerido — A ausência de entrega do moldem de internet adquirido pela parte autora constitui causa de dano
moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos,
pois o cidadão que compra determinado produto e não o recebe no prazo estabelecido, suporta indiscutível
constrangimento, ultrapassando a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável o dano moral. — O
Magistrado a quo, ao arbitrar o valor indenizatório referente aos danos morais, atentou-se aos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo, portanto, qualquer redução da verba indenizatória fixada
em primeiro grau, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0039303-29.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO:
Fernanda Alves Rabelo. APELADO: Roberto Machado Pinto Campos. ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves (oab/pb ¿ 2446) E Wagner Lisboa de Sousa (oab/pb - 16976). - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO
COMERCIAL HIDRÔMETRO ÚNICO - MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - IMPOSSIBILIDADE - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO — A fornecedora
de água aos condomínios edilícios comerciais ou residenciais, nos quais o consumo total de água é medido por
um único hidrômetro, não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, devendo ser
observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento aos recursos apelatório.
APELAÇÃO N° 0051406-92.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Telefônica Brasil S/a, Sucessora Por Incorporação da
Vivo S/a. ADVOGADO: José Edgard da Cunha Bueno Filho (oab/pb 126.504-a).. APELADO: Vagner dos Santos
Oliveira. ADVOGADO: Luiz César G. Macedo (oab/pb 14.737).. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER CÓPIA DO CONTRATO QUE DEU
ORIGEM À NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO — CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL — DEVER DE REMESSA AO
CONSUMIDOR DE DOCUMENTO ESPECIFICANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ADERIDAS — DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES — DEVER DE EXIBIÇÃO — SENTENÇA MANTIDA — DESPROVIMENTO DO
APELO. — “A firme jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que a propositura de cautelar de exibição
de documentos, em se tratando de documentos comuns às partes, é cabível como medida preparatória a fim de
instruir a ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes.”(AgRg no AREsp 207.848/
RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012) —
A contratação realizada através de telefone, não desobriga a empresa contratada à exibição dos documentos que
comprovem a existência da relação jurídica. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
negar provimento à apelação cível.