TJMG 26/11/2020 - Pág. 25 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
3.9A foto com um cartaz deverá ser, necessariamente, da cidadã ou do
cidadão que forneceu os dados completos dispostos no item 3.8, sendo
vedada a utilização de fotos de terceiros.
3.10Em atenção à Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL AGE
nº01/2020,bem como a Lei n° 9.504, de 1997, osdados pessoais dos inscritos serão coletados e tratados pela Subsecretaria de Direitos Humanos, exclusivamente, para fins de inscrição na campanha e para garantia
do respeito aos direitos autorais, de imagem e conexos.
3.10.1Os inscritos selecionados autorizam o uso e publicidade do
nome, com referência as fotos selecionadas, nos canais de comunicação
e publicidade da Sedese, incluindo o Portal SER-DH.
3.10.2Ao assinar e enviar o termo de declaração de direitos autorais e
autorização de uso gratuito de imagem o inscrito consente o envio e
tratamentos dos seus dados pessoais, bem como o uso do nome em conjunto com a foto nos canais de comunicação e publicidade da Sedese,
incluindo o Portal SER-DH, por tempo indeterminado.
3.10.3A Sedese não publicará ou disponibilizará para terceiros o endereço, número de CPF e e-mail dos inscritos, sem o consentimento do
titular.
4 Dos critérios de seleção
4.1 Serão publicadas27 (vinte e sete)fotos, a serem selecionadas conforme critérios descritos neste edital.
4.2 As fotos selecionadas serão publicadas nos meios de comunicação
da Sedese a critério e discricionariedade da Comissão Avaliadora das
campanhas da XI Semana de Direitos Humanos de Minas Gerais.
4.3 A Comissão Avaliadora avaliará o conteúdo segundo os seguintes
critérios:
- inovação, criatividade e peculiaridade da proposta;
- sinergia com o tema da XI Semana de Direitos Humanos de Minas
Gerais;
- sinergia com o tema da campanha;
- criatividade no conteúdo das mensagens;
- diversidade de sujeitos e de temas.
4.4.Sem prejuízo das demais regras já dispostas nesse edital, em
nenhuma hipótese serão aceitas fotos com conteúdos:
- Ofensivos, direta ou indiretamente, à dignidade da pessoa humana;
- Ofensivos, direta ou indiretamente, aos Direitos Humanos e aos Direitos Fundamentais;
- Ofensivos, direta ou indiretamente, ao Estado Democrático de Direito
e às leis vigentes no Estado brasileiro.
- Direta ou indiretamente preconceituosos, obscenos, difamatórios, com
ameaças, pornográficos, machistas, racistas ou etnicamente ofensivos.
- Que não correspondam aos temas da semana e/ou da campanha;
- Com caráter eleitoral e partidário.
- Com pessoas que utilizem camisas e/ou imagens com símbolos e/ou
alusões a qualquer partido político e/ou movimento político, bem como
expressões e/ou frases que remetam a candidatos e candidatas às eleições municipais de 2020 e/ou personalidades vinculados a partidos e/
ou movimentos políticos de quaisquer eleições;
- Com promoção pessoal ou de terceiros.
4.5 Não haverá publicação de listas, resultados e/ou afins pela Comissão Avaliadora da XI Semana de Direitos Humanos de Minas Gerais
sobre as fotos aceitas e/ou rejeitadas.
Parágrafo único: Consideram-se rejeitadas as fotos não publicadas na
XI Semana de Direitos Humanos de Minas Gerais, no Portal SER-DH
e nos canais de comunicação da SEDESE.
4.6 Em nenhuma hipótese caberá recurso sobre as decisões da Comissão Avaliadora das campanhas da XI Semana de Direitos Humanos de
Minas Gerais, sendo, todas as decisões, de caráter irrecorrível.
4.7 A composição da Comissão Avaliadora da XI Semana de Direitos
Humanos de Minas Gerais, responsável pela avaliação das fotos deste
edital, será composta pelas seguintes servidoras:
- Ana Carolina Rezende - Masp14027650;
- Angélica Villela Santos - Masp 7524424;
- Bárbara Amelize Costa - Masp 11479847;
- Camila Felix Araújo - Masp 7528391;
- Erika Aparecida Pretes - Masp 13080775;
- Juliane Aparecida Prado - Masp 7522485;
- Letícia Silva Palma - Masp 7528482;
- Maria Gabriela Araújo Diniz - Masp 12141933;
- Renata Sambuc Lauar Gatti– Matrícula 47597-9;
Parágrafo único: A composição dos responsáveis poderá ser alterada,
sem aviso prévio, à critério da Administração Pública, com publicação
subsequente no Diário Oficial.
5 Do direito de uso de imagem
5.1 Os participantes selecionados pelo edital autorizam a captação e o
uso gratuito de sua imagem, por período indeterminado, para fins de
divulgação da programação e ações de comunicação institucional da
Sedese.
5.2 Os participantes selecionados pelo edital autorizam a gravação de
áudio e vídeo das atividades para transmissão online, em rede pública
de TV e rádio e posterior criação de vídeo institucional de divulgação
da Sedese, a ser utilizado para fins não comerciais, também por período indeterminado.
5.3 Ao efetuarem a inscrição, os participantes autorizam a imediata
liberação dos direitos autorais das fotos enviadas para composiçãoda
programação da XI Semana de Direitos Humanos do Estado de Minas
Gerais.
5.4 Os participantes selecionados no edital autorizam a Sedese a compartilhar as fotos enviadas nas páginas oficiais, inclusive no Portal
SER-DHe, ainda, em redes sociais na internet, com liberação total dos
direitos do proponente.
5.5 A Comissão Avaliadorapoderá utilizar imagens dos proponentes e
dos materiais selecionados para promoçãodo evento nesta e em outras
edições, sem ônus de direitos autorais ou de imagem.
6 Considerações finais
6.1 As autorizações descritas neste edital não implicam em qualquer
obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte
da Sedese.
6.2 A Sedese não se responsabiliza por quaisquer custos despendidos
pelos participantes para inscrição, confecção e envio das fotos relacionadas às campanhas.
6.3 Os casos omissos e/ou não previstosneste edital e, ainda, àquelesreferentes à interpretação de seus dispositivos serão decididos pela
Sedese.
6.4Secretaria de Desenvolvimento Sociale o Portal SER-DH- não se
responsabilizam por conceitos e opiniões emitidos nas fotos.
Belo Horizonte,25 de novembro de 2020
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
ANEXOS AO EDITAL
ANEXO I
(FOTO) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E
AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO DE IMAGEM
Eu,
__________________________________________________
__, CPF no________________, CI no ______________residente e
domiciliado no endereço ____________________________________
________, autor da foto enviada para uso, disponibilização, reprodução e publicação no Portal SER-DH e nos canais de comunicação e
publicidade da SEDESE, a critério e discricionariedade da Secretaria
de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE- MG), destinado a campanha “Amplifique sua voz: não se cale!”, da XI SEMANA
DE DIREITOS HUMANOS DE MINAS GERAIS, concordo com os
seguintes termos:
O autor é o legítimo titular dos direitos AUTORAIS sobre a fotografia
enviada, e, portanto, tem condições dela dispor, a qualquer título, conforme lhe é facultado pela Lei 9.610/98;
O autor obriga-se a responder, judicialmente e extrajudicialmente, pela
ORIGINALIDADE da fotografia, inclusive por citações, transcrições,
ilustrações, fotografias, imagens de pessoas, uso de nomes de pessoas e
lugares, referências históricas e bibliográficas e tudo o mais que tenha
sido incorporado a fotografia e que faça parte integrante da fotografia,
exonerando o Portal SER-DH e a Secretaria de Desenvolvimento Social
de Minas Gerais (SEDESE/MG) de toda e qualquer responsabilidade;O
autor concede a Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais
(SEDESE- MG), a TÍTULO GRATUITO, os direitos de USO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO e REPRODUÇÃO INTEGRAL no
Portal SER-DH (https://serdh.mg.gov.br/) e nos canais de comunicação e publicidade da SEDESE, permitindo o amplo compartilhamento
público da fotografia, com reconhecimento da autoria, em quaisquer
formas ou meios, em língua portuguesa e em quaisquer outros idiomas, em qualquer formato, de forma integral ou fragmentada, ciente
de que a publicação implica transferência GRATUITA dos direitos de
uso, publicação, disponibilização e reprodução no portal e de que não
serão devidos pecuniariamente direitos autorais ou qualquer outro tipo
de remuneração pela fotografia publicada no portal;
O autor concede a Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas
Gerais (SEDESE- MG), a TÍTULO GRATUITO, os direitos de IMAGEM no Portal SER-DH (https://serdh.mg.gov.br/) e nos canais de
comunicação e publicidade da SEDESE, permitindo o amplo compartilhamento público da fotografia, em quaisquer formas ou meios,
em qualquer formato, ciente de que a publicação implica transferência
GRATUITA dos direitos de imagem e de que não serão devidos pecuniariamente direitos autorais ou qualquer outro tipo de remuneração
pela fotografia publicada no portal;
O autor declara que tem consciência que o envio da fotografia não configura obrigatoriedade de sua publicação;
O autor declara que, caso a fotografia enviada não seja inédita, se
compromete a enviar o trabalho com o reconhecimento da publicação
anterior.
O autor responde, judicialmente e extrajudicialmente, pelo envio sem
reconhecimento da publicação anterior;
O autor concorda que a fotografia enviada será publicada sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas na fotografia são de
inteira responsabilidade do autor;
O autor concorda que, em nenhuma hipótese, será publicado conteúdo
ofensivo a dignidade da pessoa humana, aos Direitos Humanos, ao
Estado Democrático de Direito e com caráter eleitoral;
O autor da fotografia declara que a fotografia não contém quaisquer
declarações caluniosas ou difamatórias e que não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual, comercial ou industrial de
terceiros;
O autor é o legítimo titular dos direitos de IMAGEM contidos na fotografia enviada e autoriza o USO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO e REPRODUÇÃO INTEGRAL da sua IMAGEM, constante na
fotografia enviada, a TÍTULO GRATUITO, no Portal SER-DH e nos
canais de comunicação e publicidade da SEDESE, a critério e discricionariedade da Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais
(SEDESE-MG), em todo território nacional e no exterior;
Caberá a SEDESE-MG avaliar a fotografia compartilhada, reservando-se ao direito de reproduzi-la, parcial ou integralmente, inclusive em
sítios eletrônicos a ela vinculados.Em qualquer tempo poderá a autor
desistir da autorização de cessão de uso, publicação, disponibilização
e reprodução da fotografia, devendo, para tanto, solicitar por escrito a
retirada da veiculação da mesma do Portal SER-DH, via e-mail oficial;
respondendo por eventuais prejuízos, gastos de edição e de publicação
pela SEDESE.
A SEDESE-MG terá o prazo 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
do recebimento da solicitação para interromper a veiculação da fotografia, não se responsabilizando pelas reproduções indiretas decorrentes da
veiculação pública da obra compartilhada.
O autor declara que não é candidato nas eleições municipais 2020;
O autor declara que tem 18 anos completos ou mais;
O autor autoriza a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais –
nome, endereço, CPF e e-mail - pela Subsecretaria de Direitos Humanos para fins de inscrição na campanha;
O autor autoriza a publicidade do seu nome, em conjunto com a foto
selecionada, nos canais de comunicação e publicidade da Sedese,
incluindo o Portal SER-DH, por tempo indeterminado;
O autor tem plena compreensão sobre os termos e disposições da
DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE
USO GRATUITO DE IMAGEM e o envio da fotografia implica aceitação dos termos e condições.
Data:_____________
Cidade:____________
______________________________________________________
Nome completo e por extenso do autor
________________________________
Assinatura do Autor
70 cm -25 1422109 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos, de itens
de equipamentos de ginástica ao ar livre. Vigência: A partir da data de publicação de seu extrato.
Município
Número do Termo
Valor
Quantidade de Itens
Número do Processo
Caputira
Termo de Doação nº 406/202
R$11.804,02
8
1480.01.0009496/2020-55
Catas Altas da Noruega
Termo de Doação nº 407/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009464/2020-46
Gonzaga
Termo de Doação nº 408/2020
R$11.804,02
8
1490.01.0005788/2020-05
Itaguara
Termo de Doação nº 418/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009274/2020-35
Mário Campos
Termo de Doação nº 419/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009492/2020-66
Mateus Leme
Termo de Doação nº 420/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009332/2020-21
Paraopeba
Termo de Doação nº 421/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009844/2020-68
Presidente Kubitschek
Termo de Doação nº 422/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009267/2020-30
Ribeirão Vermelho
Termo de Doação nº 412/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009481/2020-72
São Joaquim de Bicas
Termo de Doação nº 425/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009353/2020-36
Sarzedo
Termo de Doação nº 426/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009508/2020-22
Betim
Termo de Doação nº 303/2019
R$ 82.628,14
56
1490.01.0002876/2019-62
São Sebastião do Rio Verde
Termo de Doação nº 400/2020
R$11.804,02
8
1480.01.0009473/2020-94
10 cm -25 1422405 - 1
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ata da 436ª reunião do Conselho de Administração da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, realizada
em 20 de agosto de 2020, às 10:00 horas. CNPJ: 17.161.837/0001-15
– NIRE: 31300032345, por meio de videoconferência utilizando o programa “Google Meet” disponibilizado pela Google, na forma estatutária, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Cohab
Minas, Srs. Paulo Henrique Cotta Pacheco, Célio Benício Siqueira
Filho e seu Presidente Daniel Perrelli Lança, bem como o Presidente
da Cohab Minas, Sr. Bruno Oliveira Alencar, sendo designada a empregada da Companhia, Keren Batista Oliveira Neubert, para a função
exclusiva de secretariar a reunião. Na forma estatutária, assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho, Sr. Daniel Perrelli
Lança, expondo que a pauta é 1 – autorizar reversão de parte de terreno
quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 – 25
em Capitólio; 2 – autorizar alienação de 3 imóveis da Companhia utilizados pela Secretaria de Estado de Educação para funcionamento de
escolas estaduais; 3- autorização de doação de 33 bens móveis para a
SEDESE e 597 para o SERVAS; 4- autorização para atualização do
valor em Dação em Pagamento para o Município de Ribeirão das Neves,
atualizado até agosto/2020, para R$4.693.639,68 (quatro milhões seiscentos e noventa e três mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e
oito centavos); 5- autorização para alienação do terreno em Nova Lima,
com área total de 6.686,60m²; 6- autorização para negociação para alienação de 9 terrenos atualmente ocupados pela Copasa, totalizando valor
de avaliação em R$ 3.653.000,00 e área de 14.330,70m²; 7- autorização
para negociação e alienação de 38 terrenos localizados em Belo Horizonte, totalizando 91.985,44m², conforme detalhamento constante em
ata registrada junto à Junta Comercial de Minas Gerais.
ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL
LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO.Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – Certifico registro sob o no 8076402, em 03/11/2020.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
7 cm -25 1422143 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-70/2020
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar,
no dia 10/12/2020, às 09:30horas, horário de Brasília no site (www.
compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para
contratação de empresa especializada para prestação deserviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, copa, preparo de lanches e refeições, carregamento e descarregamento, incluindo o fornecimento de saneantes domissanitários, materiais de limpeza, materiais
de higiene pessoal, utensílios e equipamentos, visando à obtenção de
adequadas condições de salubridade e higiene, a serem executados em
unidades da SEF/MG, instaladas na capital e no interior do Estado de
Minas Gerais, e também nas cidades do Rio de Janeiro-RJ, São Paulo-SP e Brasília-DF. O Edital está disponível no site (www.compras.
mg.gov.br). Cláudia Ribeiro de Souza– Pregoeira.
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 140
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa HIGIE
PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
OBJETO: viabilizar a implantação, pela COTTONBABY, de seu centro
de distribuição em Minas Gerais, no município de Extrema, destinado
à comercialização dos produtos industrializados por estabelecimento
da COTTONBABY ou empresa do mesmo grupo econômico da COTTONBABY localizados em outras unidades da Federação. Assinatura:
24.11.2020. Signatários: Cássio Rocha Azevedo (SEDE), Gustavo de
Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (INDI), Leandro Nelson Silveira, (COTTONBABY).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 141
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa JARDIM PANC COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA.,
OBJETO: viabilizar a implantação pela JARDIM PANC, da ampliação da produção e das vendas e aquisição de ativo para modernização,
no município de Nova Lima e de Belo Horizonte, em Minas Gerais
destinado à produção e comercialização das mercadorias relacionadas
no Protocolo de Intenções. Assinatura: 24.11.2020. Signatários: Cássio
Rocha Azevedo (SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago
Coelho Toscano (INDI), André Sá Fortes Pinheiro (JARDIM PANC).
8 cm -25 1422387 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
para estruturação dos estudos de mobilidade urbana da região metropolitana de Belo Horizonte - RMBH; Partes: Seinfra e CCR S.A.; Objeto:
doação de serviços técnicos de natureza especializada consistentes na
assessoria e consultoria para estruturação de projeto da mobilidade
urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH; Vigência: 12 meses a partir da publicação; Assinatura: 24/11/2020.
2 cm -25 1422149 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: Horizontes Arquitetura e Urbanismo Ltda. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos de
Restauração e Ampliação do Prédio da Escola Estadual Afonso Pena,
no Município de Varginha/MG. Instrumento: Termo aditamento DE-03
ao contrato PRC.CCE-20.020/2018. Objetivo: O Contrato passa a vigorar até o dia 16/11/2021. Processo SIGED: 27658 2301 2019.
ATO DESIGNATIVO DO DIRETOR DE OPERAÇÃO VIÁRIA DO
DER/MG. O Diretor de Operação Viária do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG,
no uso da competência atribuída pelo art. 106 do Decreto n. 44.603, de
22 de agosto de 2007, que instituiu o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de
Minas Gerais - RSTC,
RESOLVE:
Art.1º - Fica constituída a Comissão de Análise de Recursos de Processos de Autuação – CARPA, para instrução de processos de autos de
infração lavrados contra as delegatárias do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais.
Art.2º- Ficam designados como membros da comissão os seguintes
servidores:
I – Titulares:
a) Márcio Berti Cavaliere – Masp 1028590-6;
b) Herik Nelson Franco Oliveira, Masp 1210052-5;
c) Simone Maria Diniz Martins da Costa - Masp 1033829-1
II – Suplentes:
a) Maria da Consolação Campos Galvão - Masp 1028361-1;
b) Gilvaldo de Vasconcellos Costa, Masp 1074499-3;
§ 1º A Comissão será presidida pelo servidor indicado na alínea “a”
do inciso I.
§ 2º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído
pelo servidor indicado na alínea “b” do inciso I, e na ausência ou impedimento deste último, pelo servidor indicado na alínea “c”.
Art.3º - A Comissão instruirá o processo do auto de infração com os
dados e informações necessários ao seu julgamento e analisará a defesa
apresentada, devendo elaborar relatório com parecer conclusivo pela
manutenção ou cancelamento do auto de infração, que será submetido
ao Diretor de Operação Viária para aprovação e decisão.
Art. 4º - Para consecução de suas atividades, a comissão poderá instruir os processos com documentos, requerer diligências e pareceres no
âmbito do DER/MG.
Art. 5º - O relatório da comissão será assinado pelos 3 (três) membros.
Art. 6º - A Comissão terá duração de 1 (um) ano, contado da data de
sua publicação.
Art. 7º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Fica revogado o ato publicado no Diário Oficial do dia 01 de
novembro de 2019.
AVISO DA SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE - A Subsecretaria de Transportes e Mobilidade leva ao conhecimento público que qualquer interessados poderão apresentar impugnação, por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s)
do(s) presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar
dos primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso nº 022/2020 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 007/2008 – RIT: 6 – linhas 08002 e 08028
Nº de Comunicação: 6261- Jardim Verona/Alterosa/Belo Horizonte
e 6451 - Floresta Encantada via São Pedro/Belo Horizonte – Atendimento Jardim Verona
Protocolo: OF. CER Nº 135/2020 - SEI 1300.01.0008742/2020-92
Consórcio: Consórcio Esmeraldas Neves
Interessado: Comunidade
Assunto: Correção da alteração de Itinerário da linha, conforme a
seguir: Aviso nº 019/2020 - 6261 – Jardim Verona/Alterosa/Belo Horizonte, conforme a seguir: ... Av. Um, Rua sem nome, Av. Francisco
Bento Rodrigues, Rua Trinta e três, Rua sem nome, Av. Francisco
Bento Rodrigues... e Aviso nº 020/2020 – 6451 - Floresta Encantada
via São Pedro/Belo Horizonte – Atendimento Jardim Verona, conforme
a seguir: ... Rua sem nome, Av. Francisco Bento Rodrigues, rotatória,
Av. “B”, Rua Joel Bento Martins, Rua Doze, Av. “B”, rotatória, Av.
Francisco Bento Rodrigues.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - ATA DA 14ª REUNIÃO ON-LINE DO
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO REALIZADA AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE. (17/11/2020).
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às
9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de
forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19),
o senhor Presidente Érico da Gama Torres, e os seguintes Conselheiros:
Diovane de Sá Leopoldino, Edilson Salatiel Lopes, Fernando Marcio
Mendes, Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Rodrigo Lazaro e Zaira Carvalho Silveira. Os Conselheiros
Tenente Fernando de Abreu Armani, Fernando Antônio Bezerra, justificaram a ausência. O Presidente fez a conferência do quórum para o
início da 14ª reunião (décima quarta), e, havendo número suficiente de
Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. Em prosseguimento, o Presidente passou a palavra aos
Conselheiros para uma breve apresentação pessoal ao Superintendente
de Transporte Intermunicipal e Metropolitano da SEINFRA, Gabriel
Ribeiro Fajardo. Em seguida, o Superintendente ressaltou a importância
acerca dos trabalhos do Conselho, que tanto o Secretário da SEINFRA
quanto a Superintendência de Transportes estão com foco na gestão do
Transporte Coletivo Metropolitano e Intermunicipal para melhoria de
atendimento aos usuários com planejamento e ações estratégicas e que
para isso conta com o auxílio do Conselho, principalmente nos recursos, na serenidade, na aplicação de penalidades quando forem devidas.
Destacou também sobre a preocupação da quantidade de autuações que
foram lavradas durante a Pandemia do Coronavírus e que irão ser encaminhadas ao conselho. Logo após, dando continuidade, o Presidente
passou a palavra aos conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO
DE 2007: ORDEM DO DIA.DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
367/2020: Auto de Infração E00005192, Recorrente: Consorcio Cidade
Industrial - CONCID RIT 7, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 368/2020: Auto de
Infração E00004936, Recorrente: Consórcio Metropolitano de Transporte - RIT 3, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 369/2020: Auto de Infração
E00002136, Recorrente: Consórcio Metropolitano de Transporte - RIT
3, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 370/2020: Auto de Infração E00004846,
Recorrente: Consórcio Metropolitano de Transporte - RIT3, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 371/2020: Auto de Infração 214973, Recorrente: Antônio
Marcos Pereira, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso
por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 372/2020:
Auto de Infração E000002467, Recorrente: Marcos Antônio Alves de
Lima, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 373/2020: Auto de
Infração E00005126, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 374/2020: Auto de Infração 178414, Recorrente: Fernando Junior Oliveira Avelar Costa, deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 375/2020: Auto de Infração 146014, Recorrente: Adevaldo
Dias dos Santos, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso
por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 376/2020:
Auto de Infração 119469, Recorrente: Adevaldo Dias dos Santos, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 377/2020: Auto de Infração
219075, Recorrente: Maria Fernandes da M. Pereira, deliberou, por
unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 378/2020: Auto de Infração 138836, Recorrente: Viação 2001 Ltda, deliberou, por unanimidade, não conhecer
do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
379/2020: Auto de Infração E000002900, Recorrente: Viação São Cristóvão Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o
Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Fernando Márcio Mendes. O entendimento foi que a
empresa deve respeitar e aguardar a decisão e publicação do ato administrativo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 194/2018: Processo:
L4679/SEC/600 - Delegatária: Viação São Cristóvão Ltda., Deliberação do Conselho: “O colegiado apreciando os fatos novos trazidos aos
autos do processo, entendeu dever manter a Deliberação 194/2018”.
Palavra franca: A Sra. Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho
– Secretária, informou que está prevista para a próxima reunião do dia
01/12/2020 a participação dos servidores da CGE. Ficou estabelecido
e aprovado pelos Conselheiros que o recesso das reuniões em virtude
das datas comemorativas Natal e Ano Novo será entre os dias 16 do
mês de dezembro do corrente ano a 11 janeiro 2021. Aprovação da ata:
O Presidente coloca em votação a Ata da 14ª Reunião de 2020, sendo
aprovada por unanimidade. Encerramento: Sem outras manifestações
e nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradeceu a participação
dos Conselheiros e encerrou a reunião às 11h55. Eu, Neiva da Glória
de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que, depois de
lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como
pelo Presidente.
35 cm -25 1422358 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 231/2020. Objeto: Aquisição de
equipamentos de informática (scanner, webcam e leitor autenticador
biométrico), sob a forma de entrega integral. Abertura dia 11/12/2020,
às 10:00 horas,, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2020.
3 cm -25 1422324 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339036.11.1873.11.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA ÂNGELA MARIA SANTANA
CATRAMBY. ESPECIE: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao contrato
de locação de imóvel para a Central de Flagrantes de Minas Gerais CEFLAG. OBJETO: a) A RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO considerando que o imóvel acolhe especificamente a Unidade Gestora de
Monitoração Eletrônica de Belo Horizonte - UGME e a Central Integrada de Atendimento das Medidas Extra Custódia de Belo Horizonte
- CIAMEC, conforme abaixo: Onde se lê: “Central de Flagrantes de
Minas Gerais”. Leia-se: “Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica
de Belo Horizonte - UGME e a Central Integrada de Atendimento das
Medidas Extra Custódia de Belo Horizonte - CIAMEC”; b) A PRORROGAÇÃO da vigência do contrato inicial por mais 12 meses a contar
de 28/11/2020. VALOR: O valor global do Contrato, para o período de
12 meses é de R$ 256.736,40. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 145
1.06.421.208.4601.0001.33903611.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.000
1.33903611.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Ângela Maria Santana Catramby. Assinatura em: 24/11/2020
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011252337270125.
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