TJMG 01/05/2020 - Pág. 15 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 180/2020
Processo Administrativo Disciplinar Processado: N.S.G. MASP
1.101.686-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Virginia Fernandes Reis; Membros: Sany dos Santos
Fonseca e Robson Monteiro dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de abril 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 190/2020
Processo Administrativo Disciplinar Processados: W.F.A. MASP
1.444.224-8, J.C.A. MASP 377.804-0, J.M.T. MASP 1.186.448-5,
L.A.C. MASP 1.379.017-5 e M.R.R.R. MASP 1.171.162-9, Agentes
de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Letícia de Melo Barbosa; Membros: Ailb Abrao Oliveira Junior e Tônia
Nautran Dalles.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de abril 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 191/2020
Processo Administrativo Disciplinar Processado: V.C.O. MASP
1.382.937-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: José Vicente dos Santos Marques; Membros: Aline
Angélica Nogueira e Danielle Rocha Ferreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de abril 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 192/2020
Processo Administrativo Disciplinar Processado: R.L.A.B. MASP
1.079.806-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: José Vicente dos Santos Marques; Membros: Aline
Angélica Nogueira e Danielle Rocha Ferreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de abril 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
30 1350809 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N°
43/2020, de 29 de abril de 2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0053907/2020-64
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2994.18/2018
(Penitenciária José Maria Alkimin e Presídio Antônio Dutra
Ladeira). Empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº
00.787.023/0001-98, sediada na rua Dona Virgínia Murta, n° 97, Bairro
Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG. Práticas previstas no inciso VI
do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração
de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
(de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 29 de abril de 2020 .
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
30 1350485 - 1
ATO 189, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
189/2020 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 752969-6, ANA PAULA VALLADÃO FERREIRA, EPPGG ESPECIALISTA POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau J, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-5, a partir de 14/04/2020.
MASP 14571509, ISABELLA CAMILLA FLORENTINO DA SILVA,
ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível
I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-2, a
partir de 13/04/2020.
MASP 1120006-0, LUCIANO ESTOLANO DA SILVA, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível II, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-2, a partir de
14/04/2020.
MASP 1380120-4, MARISTELA ESMERIO ASSIS DE ANDRADE,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
13/04/2020.
MASP 14431720, PATRICIA MOREIRA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível
I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a
partir de 14/04/2020.
MASP 1375799-2, RAFAEL SOBRAL CAVALCANTI, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-2, a partir de
16/04/2020.
MASP 1449989-1, REGINA MÁRCIA DO VALLE RAMOS, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - ANEDS, Nível
I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a
partir de 13/04/2020.
MASP 13925292, RICARDO DE ANDRADE BARCELOS, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL , Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
14/04/2020.
MASP 13811963, SABRINA EMÍLIA DE CARVALHO MELO, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
14/04/2020.
MASP 14003180, JENIFFER ALEXANDRA DOS SANTOS, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
22/04/2020.
MASP 13872387, NEILA FERREIRA OLIVEIRA, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau C, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 23/04/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
30 1350636 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 03/2019, declara
EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor B.Z.J, Masp.
1.151.907- 1.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2020
Diogo Soares de Melo Franco
Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças
30 1350421 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 35ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e
Urbanização - CIF, realizada remotamente, via vídeo conferência com
transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/
channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 30 de abril de 2020,
às 14h, a saber: 3. Posse dos conselheiros da CIF (biênio 2020/2022).
EMPOSSADOS OS CONSELHEIROS DA CÂMARA DE ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA, TRANSPORTE,
SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO - CIF. 5. Exame da Ata da 34ª
RO CIF de 20/02/2020. APROVADA. 6. Função e Estrutura do Copam:
Regimento Interno (Deliberação Normativa Copam nº 177/2012).
Apresentação: Semad. APRESENTADO. 7. Processo Administrativo
para exame de Licença de Operação Corretiva: 7.1 Alameda Marquez
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda./Residencial Pequis (Glebas
2A1, 2A2, 2A4, 2A5 e 2A6) Ala Rodrigues (Glebas 2B1, 2B2, 2B3 e
2B5) - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares - Uberlândia/MG - PA/Nº 14513/2017/001/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram TM. PEDIDO DE VITAS pelos conselheiros Maria Teresa de
Freitas Corujo, representante da Appa e Adriano Nascimento Manetta,
representante da CMI/MG.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente Suplente
da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia,
Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF.
30 1350810 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna sem efeito a publicação de concessão de LI(LP+LI):
*Setpar Parque das Américas Empreendimentos Imobiliários Ltda.–
Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente
residenciais – Governador Valadares/MG – PA/Nº 21057/2016/001/2017
e AIA Nº 5278/2019 – Classe 3, realizada no Diário Oficial de “MG”
no dia 30/04/2020 – pág. 12, tendo em vista que foi publicado em
duplicidade.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Leste
Mineiro torna público que Vital Engenharia Ambiental S.A. – Santana
do Paraíso/MG – PA/Nº 00172/2000/009/2017 – classe 5 foi reorientado em, 14/05/2018, de LOC para LAC1(LOC) – Classe 4.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 29/04/2020 - pág. 19)
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
(...)Onde se lê:
2)Renovação de LO: *White Martins Gases Industriais Ltda. – Produção de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos,
orgânicos, organo-inorgânicos, exclusive produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da
madeira e Gasodutos, exclusive para gás natural – Santa Bárbara/MG
– PA/Nº 00071/2003/006/2016 – Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(...)Leia-se:
2)Renovação de LO: *White Martins Gases Industriais Ltda. – Produção
de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos,
organo-inorgânicos, exclusive produtos derivados do processamento do
petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira e Gasodutos, exclusive para gás natural – Santa Bárbara e Barão de Cocais/
MG – PA/Nº 00071/2003/006/2016 – Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 08 (OITO) ANOS.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Areal Nanuque Ltda. – Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil – Nanuque/MG - PA/Nº 413/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
30 1350811 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que foi requerida e concedida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade
LAS/RAS, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: Samarco Mineração S.A. - Retirada das Rampas de Acesso do SDR Cava Alegria Sul
- Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração
(classe II-A e II-B, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção - Ouro Preto/MG - PA nº. 1565/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
30 1350703 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 140ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal - CNR, realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 29 de abril
de 2020, às 14h, a saber: 3. Posse dos conselheiros da CNR (biênio
2020/2022). EMPOSSADOS OS CONSELHEIROS DA CÂMARA
NORMATIVA E RECURSAL - CNR. 5. Exame da Ata da 139ª RO
de 19/02/2020. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 6. Função e Estrutura do Copam: Regimento Interno (Deliberação Normativa Copam
nº 177/2012). Apresentação: Semad. APRESENTADO. 7. Minuta de
Deliberação Normativa Copam para exame e deliberação: 7.1 Minuta
de Deliberação Normativa Copam quealtera a Deliberação Normativa
Copam nº 236, de 02 de dezembro de 2019, que regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16
de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou
sexta-feira, 01 de Maio de 2020 – 15
de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências. Apresentação: Semad.
RETIRADO DE PAUTA. 8. Processo Administrativo para exame de
Recurso Administrativo: 8.1 CNH Industrial Brasil Ltda. - Fabricação
e/ou montagem e/ou teste de motores de combustão - Sete Lagoas/MG
- PA/Nº 00333/1997/011/2007 - Classe 5 (contra a condicionante nº
2). Apresentação: Supram CM. DEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER ÚNICO DA SUPRAM CM. 9. Processo Administrativo para exame de Recurso, conforme dispõe os §§ 4º, do art.
7º, do Decreto nº 45.175/2009: 9.1 AB Florestal Empreendimentos
Imobiliários, Atividades Florestais e Participações Ltda. (Fazenda Boa
Sorte) - Silvicultura e produção de carvão oriunda de floresta plantada
- Paracatu/MG - PA/Nº 04158/2004/001/2013 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.RETIRADO DE PAUTA. 10. Processos Administrativos
para exame de Recurso do Auto de Infração: 10.1 Vale S.A./Mina Del
Rey - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido - Mariana/MG - PA/
Nº 29877/2014/003/2014 - AI/Nº 71.280/2013. Apresentação: Núcleo
de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS
TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.10.2 Washtec Lavanderia Técnica Ltda. - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos
diversos de tecidos - Passos/MG - PA/Nº 00056/1996/004/2011 - AI/
Nº 26.426/2008. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 10.3 Isalbino Gomes da Silva - Lavra subterrânea
com tratamento a úmido (pegmatitos e gemas) - Teófilo Otoni/MG - PA/
Nº 20517/2009/001/2009 - AI/Nº 2.690/2008. Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 10.4 Prefeitura Municipal
de Januária - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Januária/MG - PA/Nº 17.918/2005/001/2015 - AI/Nº 64.312/2011.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O
RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
10.5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos – Bom Despacho/MG - PA/Nº
00230/1997/005/2010 - AI/Nº 64.352/2010. Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.10.6 Prefeitura Municipal
de Carvalhos - Tratamento de esgoto sanitário - Carvalhos/MG - PA
CAP/Nº 476.345/2017 - AI/Nº 106.725/2017. Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente Suplente
da Câmara Normativa e Recursal – CNR
30 1350826 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões
pelo indeferimento:
1. Romulo Carielo - Fazenda São José do Sapucaí - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Carmo do Rio Claro/MG. PA/Nº 1253/2020. Motivo: Insuficiência técnica e constatação da fragmentação da licença ambiental. 2.
Mineração Caldense Ltda. - Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento - Poços de Caldas/MG. PA/Nº 1345/2020. Motivo: Insuficiência técnica, ausência
de DAIA e fragmentação dos licenciamentos ambientais. 3. Mineração Caldense Ltda. - Lavra a céu aberto - minerais metálicos, exceto
minério de ferro - Poços de Caldas/MG. PA/Nº 1397/2020. Motivo:
Insuficiência técnica, ausência de DAIA e fragmentação dos licenciamentos ambientais. 4. Viver Minas Mineração Ltda. - Lavra a céu
aberto - rochas ornamentais e de revestimento - Cristais/MG - PA/Nº
1277/2020. Motivo: Insuficiência técnica.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) Cachaça Festiminas Ltda. ME - Fabricação de aguardente – Córrego
Fundo/MG - Processo nº 1298/2020, SLA. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, a partir de 29/04/2020.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
30 1350790 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Alto São Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas com decisão pelo indeferimento:
1) Mineração Olhos D’Agua Ltda. - Lavra a céu aberto - Minerais
metálicos, exceto minério de ferro – Divinópolis/MG - Processo nº
1349/2020 - SLA. Motivo: Impossibilidade técnica. 2) Hidracal Ltda.
ME – Fabricação de cal virgem – Arcos/MG - Processo nº 1405/2020
– SLA.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
30 1350616 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
1) LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação concomitantemente: *Mineração Vale Verde Eireli - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Piranguinho/MG - PA/Nº 1071/2020. Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Concedida intervenção
ambiental vinculada - PA SEI/Nº 1370.01.0005189/2020-44. *Indústria
& Comércio de Explosivos Nitrosul Ltda. - Fabricação de explosivos,
detonantes, munição para caça e desporto e fósforo de segurança e/ou
fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos - Espírito Santo do Dourado/MG - PA/Nº 917/2020. Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Concedida intervenção
ambiental vinculada - PA SEI/Nº 1370.01.0002833/2020-24. 2) LAC
1 - Renovação da Licença de Operação: *Clovis Modesto de Castro
- Tratamento químico para preservação de madeira - Guaranésia/MG
- PA/Nº 1293/2020. Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 3) LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: *Jurandir Francelino Junior - Reciclagem ou
regeneração de outros resíduos classe 1 (perigosos) não especificados
- Poços de Caldas/MG - PA/Nº 1346/2020. Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul
de Minas torna público o INDEFERIMENTO do processo abaixo
identificado:
1) LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: *Elza Helena
Fonseca Gonçalves - Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê Guaranésia/MG - PA/Nº 807/2020. Classe 4. Motivo: Insuficiência
técnica.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. Henrique Cesar Pereira - Fazenda Castelhanos - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - Carmo do Rio Claro/MG. PA/Nº 1254/2020. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. 2. Carlos Augusto Pereira - Fazenda
Santa Rita - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime de confinamento - Carmo do Rio Claro/MG. PA/
Nº 1255/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3. Resind
Indústria e Comércio Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área
da planta de extração - São João Del Rei/MG. PA/Nº 1340/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 4. Mineração Poços de Caldas
Ltda. - Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a
seco - Poços de Caldas/MG. PA/Nº 1358/2020. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. 5. Herique Edvaldo da Silva - Laticínios Ponte
Alta - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
- Carvalhos/MG. PA/Nº 1474/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 6. Wilma Comparotto Costal & Cia Ltda. - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil - Monte Santo
de Minas/MG. PA/Nº 1477/2020. CONCEDIDA SEM CONDICIONANTES. 7. RDR Indústria Metalúrgica Ltda. - Estamparia, funilaria
e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas - Lavras/MG. PA/Nº 1338/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 8. Valmir Siqueira da Silva - Fabricação de produtos
de laticínios, exceto envase de leite fluido - Carvalhos/MG. PA/Nº
1468/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 9. Mineralium
- Engenharia Mineral, Geologia e Meio Ambiente Ltda. - Lavra a céu
aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento - São Bento Abade/MG. PA/Nº 1515/2020. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. 10. Município de Guaxupé - Áreas de triagem,
transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da
construção civil e volumosos - Guaxupé/MG - PA/Nº 1475/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais normas
específicas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Irmãos Freitas Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Alfenas/
MG - PA/Nº 1534/2020. 2. Auto Posto Marçal Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação - Lavras/MG - PA/Nº 1538/2020. 3. Manoel
Ferreira Godinho - Fazenda Ypê/Morro Grande - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento - São João Batista do Glória/MG - PA/Nº 1537/2020. 4. Marmoarte Mármores e Granito Ltda. - Britamento de pedras para construção
- Lavras/MG - PA/Nº 1533/2020. 5. Tartaria Empreendimentos e Serviços Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos Santo Antônio do Amparo/MG - PA/Nº 1535/2020.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 39ª Reunião Extraordinária da Câmara
de Atividades Agrossilvipastoris - CAP, realizada remotamente, via
vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 30 de abril de 2020, às 9h, a saber: 3. Posse dos conselheiros da CAP (biênio 2020/2022). EMPOSSADOS OS CONSELHEIROS DA CÂMARA DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS CAP. 5. Exame da Ata da 38ª RO de 20/02/2020. APROVADA COM
ALTERAÇÃO. 6. Função e Estrutura do Copam: Regimento Interno
(Deliberação Normativa Copam nº 177/2012). Apresentação: Semad.
APRESENTADO. 7. Processo Administrativo para exame da Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação e Licença de Operação - concedida “Ad Referendum”: 7.1 Maurício Carlos Chiodi
e Outro/Granja F, Mat. 8.520 - Avicultura - Uberlândia/MG - PA/Nº
03552/2009/004/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. REFERENDADA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE 10 (DEZ) ANOS. 8. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação Corretiva: 8.1 Talita de Paula Carrer Barbosa do Carmo e Outros/Fazenda
Alvorada, Mats. 25.159, 25.160 e 25.161 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Tupaciguara/MG - PA/Nº 15588/2016/001/2019 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE
10 (DEZ) ANOS. 8.2 Ubyratan de Almeida Santos e Outro/Fazenda
Agrobela, São Vicente ou Santa Tereza - Culturas anuais excluindo olericultura - Buritis/MG - PA/Nº 16849/2005/002/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE 10 (DEZ) ANOS. 8.3 Southern Cone Reflorestamento e
Exploração de madeira Ltda./Fazenda Tangará, Rio das Pedras e Divinópolis - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/MG - PA/SLA/
Nº 00506/2020/- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE 10 (DEZ) ANOS. 8.4 Galba Vieira Cordeiro Junior e outros/Faz Santo Aurélio Glebas 01,02,03,04,05,06,07 e
08 e Faz Santo Aurélio Lugar Varjão E Boa Esperança - Culturas anuais
excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 03581/2006/005/2017
- Classe 5. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE 10 (DEZ) ANOS. 8.5 Valssuir Bonan/
Fazenda Paraíso - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG - PA/Nº
38767/2014/001/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE 10 (DEZ) ANOS. 8.6 Rosemery
Silva & Outras - Suinocultura; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento; formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais Piracema/MG - PA/Nº 14069/2005/003/2017 - Classe 4 (Conforme Lei
nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE 10 (DEZ)
ANOS. Aprova a inclusão de nova condicionante com a seguinte redação: “Na impossibilidade de aplicação do efluente tratado na prática
de fertirrigação, o lançamento em curso d’água será permitido desde
que atenda aos parâmetros estabelecidos para padrões de lançamento
de efluentes e não altere a Classe do curso d´água receptor, conforme
parâmetros estabelecidos no programa de automonitoramento. Monitoramento: Efluentes: bruto (entrada do sistema) e tratado (antes do
lançamento). Parâmetros: pH, DBO, DQO, OD, sólidos sedimentáveis, sólidos suspensos, sólidos dissolvidos, N total, N amoniacal, P
total, K, Zn, Óleos e Graxas e Cu. Periodicidade: em caso de lançamento, antes do início do lançamento e durante o lançamento trimestral.
Quando não estiver havendo o lançamento não haverá a necessidade de
monitorar. Corpo d’água receptor (Ribeirão Aguadinha): a montante e
a jusante do ponto de lançamento. Parâmetros: DBO, DQO, OD, turbidez, óleos e graxas, pH, sólidos sedimentáveis, sólidos suspensos,
substâncias tensoativas. Periodicidade: em caso de lançamento, antes
do início do lançamento e durante o lançamento trimestral. Quando
não estiver havendo o lançamento não haverá a necessidade de monitorar.” 9. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”: 9.1 Aviário Santo Antônio Ltda. - Avicultura - Nepomuceno/MG - PA SLA/Nº 110/2020 - Classe 4 (conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE 06
(SEIS) ANOS. 10. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de Operação: 10.1 Cristiane Maria de Castro/Fazenda
Tenda, Mats. 23.213, 38.038, 3159, 696 e 9320 - Suinocultura - Uberlândia/MG - PA/Nº 02456/2005/003/2019 - Classe 4 (conforme Lei
nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE 10 (DEZ)
ANOS. 10.2 Aviário Santo Antônio Ltda. - Avicultura - Nepomuceno/
MG - PA SLA/Nº279/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE 06 (SEIS) ANOS. 10.3
Fazenda Vitória Empreendimentos Agropecuários Ltda. - Suinocultura
(ciclo completo) - Serra do Salitre/MG -PA/Nº08572/2009/002/2017 Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE 10 (DEZ) ANOS.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente Suplente
da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP.
30 1350828 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005010053350115.