TJMG 17/01/2018 - Pág. 9 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

quarta-feira, 17 de Janeiro de 2018 – 9

cio, com base no disposto no art. 108,inciso II, alíneas“b” e “c” do
RICMS/02.Município de Ubá
0023933010055- TRANSPORTADORA ENOQUE EIRELI
0010005460018- STYLO CAR VEÍCULOS LTDA
0019813460091-AMANE COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA.
0029732990090- ONOFRE DE PAULA
0028421400045- DISTRIBUIDORA NOGUEIRA E SILVA DE LEOPOLDINA LTDA
0030642830029- CARLOS ALEXANDRE CARDOSO
0024554840042- UNIOFFICE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
0026275850019- UBÁ CONSTRUTORA LTDA
0010094420041- SCALLA MÓVEIS E COLCHÕES LTDA
0020369250044- OSMAR PIRES
6990477140073- WANDERSON PRODUÇÕES LTDA
0020774630060- LUIZ FERNANDO RODRIGUES TRANSPORTES
0025003940009- CONSONO INDÚSTRIA E TRANSPORTE DE
ESPUMAS E COLCHÕES LTDA
6990297240088- PRESTON DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
Segunda Feira , 15 de janeiro de 2018..
Chefe de Unidade: Wender Ricardo Bellosi

Triagem – Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos
– Timóteo/MG – PA/Nº 25026/2015/001/2017 – Classe 1. Validade:
20/12/2021. *Prefeitura Municipal de Timóteo / Serviços de combate a
pragas e ervas daninhas em área urbana – Timóteo/MG – PA/Nº
20125/2016/2017 – Classe 1. Validade: 20/12/2021. *Rafael Augusto
Fonseca Moreira ME – Estamparia, funilaria e latoaria com ou sem tratamento químico superficial – Santa Bárbara/MG – PA/N°
12029/2017/001/2017 – Classe 1. Validade: 20/12/2021. *Prefeitura
Municipal de Timóteo / Usina de Asfalto a Frio – Usinas de produção
de concreto asfáltico – Timóteo/MG – PA/Nº 29144/2014/001/2017 –
Classe 1. Validade: 20/12/2017. *RX Usinagem Ltda. EPP – Usinagem
- Ipatinga/MG – PA/Nº 27680/2017/001/2017 – Classe 1. Validade:
20/12/2021. *Geraldo Theodoro Dias ME – Fabricação de peças, ornatos, estruturas de cimento ou de gesso – Bom Jesus do Amparo/MG –
PA/Nº 28450/2012/002/2017 – Classe 1. Validade: 21/12/2021. *J.
Lucimar da Fonseca – Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques,
reservatórios e superficial – Santa Maria do Suaçuí/MG – PA/Nº
07377/2013/002/2017 – Classe 1. Validade: 21/12/2021. *Alcides
Venâncio de Almeida – Serralheria, fabricação de enquadras, tanques,
reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro
– Peçanha/MG – PA/Nº 02610/2016/001/2017 – Classe 1. Validade:
21/12/2021. *Prefeitura Municipal de Paulistas – Aterro Sanitário de
Pequeno Porte – Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos
urbanos – Paulistas/MG – PA/Nº 07915/2017/001/2017 – Classe 1.
Validade: 21/12/2021. *Leda Márcia Lemos Luz ME – Fabricação de
telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica Galiléia/MG – PA/Nº 02663/2005/004/2017 – Classe 2. Validade:
21/12/2021. *Araújo Hipermercados S/A – Posto Revendedor – Teófilo
Otoni/MG – PA/Nº 01987/2001/004/2017 – Classe 1. Validade:
21/12/2021. *Distribuidora Magu Ltda. – Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados – Governador Valadares/MG – PA/Nº 02920/2005/004/2017 – Classe 1. Validade:
22/12/2021. *Laticínio Naque Ltda. – Resfriamento e distribuição do
leite associados à atividade rural de produção de leite – Naque/MG –
PA/Nº 25256/2008/002/2017 – Classe 1. Validade: 22/12/2021. *Tormaster Ltda. ME – Usinagem – PA/Nº 00044/2016/001/2017 – Classe
1. Validade: 22/12/2021. *Empreendimentos Recanto dos Lagos Ltda.
– Loteamento do solo urbano para fins exclusivas ou predominantemente residenciais – Santana do Paraíso/MG – PA/Nº
21027/2008/001/2017 – Classe 1. Validade: 26/12/2021. *Miro Premoldados Ltda. – Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento
ou de gesso – Mantena/MG – PA/N° 09709/2013/002/2017 – Classe 1.
Validade: 26/12/2021. *JR Pneus Ltda. – Recauchutagem de pneumáticos – Timóteo/MG – PA/Nº 12032/2004/005/2017 – Classe 1. Validade:
26/12/2021. *Auto Posto Rede Souza Ltda. – Posto Revendedor – Ipatinga/MG – PA/Nº 02792/2001/006/2017 – Classe 1. Validade:
27/12/2021. *Agroaci – Agroindústria e Comércio Ltda. – Cafeicultura
e citricultura – Coroaci/MG – PA/Nº 00336/2004/003/2017 – Classe 1.
Validade: 27/12/2021. *Louzada & Novaes Ltda. EPP – Aterro e/ou
área de reciclagem de resíduos classe A da construção civil, e/ou áreas
de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da
construção civil e volumosos – Santana do Paraíso/MG – PA/Nº
18273/2017/001/2017 – Classe 1. Validade 27/12/2021. *Vet Brito Produtos Agropecuários Ltda. ME – Comércio e/ou armazenamento de
produtos agrotóxicos veterinários e afins – Caratinga/MG – PA/Nº
02149/2013/002/2017 – Classe 1. Validade: 03/01/2022. *W F de
Araújo ME – Pilha de rejeito / estéril de rochas ornamentais e de revestimento, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e
de revestimento, estradas para transporte de minério/estéril – Mantena/
MG – PA/Nº 28246/2016/001/2017 – Classe 1. Validade: 03/01/2022.
*Granicap Granitos Capixaba Ltda. – Estradas para transporte de minério/estéril, pilha de rejeito / estéril de rochas ornamentais e de revestimento, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas),
lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de
revestimento – Conselheiro Pena/MG – PA/Nº 07749/2017/001/2017
– Classe 1. Validade: 03/01/2022. *Posto Martins Ltda. – Posto Revendedor – Catas Altas/MG – PA/Nº 00790/2002/006/2018 – Classe 1.
Validade: 04/01/2022. *M.N. Equipamentos de Proteção Individual
Ltda. EPP – Facção e confecção de artefatos diversos de couros (exclusive calçados) – Ipatinga/MG – PA/Nº 07362/2017/001/2018 – Classe
1. Validade: 04/01/2022. *Terra Vale Gestão Ambiental Ltda. – Aterro
e/ou área de reciclagem de resíduos de classe “A” da construção civil,
e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos – Coronel Fabriciano/MG – PA/
Nº 29305/2017/001/2017 – Classe 1. Validade: 04/01/2022. *Elza
Aquina Andrade 59696141653 – Serralheria, fabricação de esquadrias,
tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigo de caldeireiro – Caratinga/MG – PA/Nº 36191/2017/001/2018 – Classe 1.
Validade: 04/01/2022. *Torque Diesel Ltda. – Transporte rodoviário de
produtos perigosos, conforme o Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988
– Timóteo/MG – PA/Nº 02131/2001/007/2018 – Classe 1. Validade:
05/01/2022. *SV. X Premoldados e Construções Ltda. – Estrada para
transporte de minério/estéril, reaproveitamento de bens minerais dispostos em pilha de estéril ou rejeito, lavra a céu aberto com ou sem
tratamento, rochas ornamentais e de revestimento, pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Resplendor/MG – PA/Nº
24758/2013/001/2018 – Classe 1. Validade: 05/01/2022. *MSM –
Mariana Sopstone Mining Mineração e Comércio Ltda. – Lavra a céu
aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento,
pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, obras
de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas) – Piracicaba/
MG – PA/Nº 20219/2014/002/2017 – Classe 1. Validade: 05/01/2022.
*Bio Leite Agropecuária Ltda. – Culturas anuais, excluindo a olericultura – Pingo D’Água/MG – PA/Nº 25714/2017/001/2017 – Classe 1.
Validade: 08/01/2022. *Laticínios Senhora do Carmo Indústria e
Comércio Ltda. – Preparação do Leite e fabricação de produtos de laticínios – Itabira/MG – PA/Nº 00855/2003/004/2018 – Classe 1. Validade: 08/01/2022. *Congonhal Indústria de Piscinas Ltda. EPP – Moldagem de termofixo ou endurente – São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
– PA/Nº 31558/2016/001/2018 – Classe 1. Validade: 08/01/2022.
*Empresa Construtora Brasil S.A – Duplicação da Rodovia BR 381 –
Lote 3.1 / Fazenda Paracatu – Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe “A” da construção civil, e/ou áreas de triagem de triagem,
transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil
e volumosos – Antônio Dias/MG – PA/Nº 31710/2017/001/2017 –
Classe 2. Validade: 09/01/2022. *Materiais de Construção Alcantara
Ltda. ME – Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe “A” da
construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento
transitório de resíduos da construção civil e volumosos – Coronel
Fabriciano/MG – PA/Nº 35909/2017/001/2018 – Classe 1. Validade:
09/01/2022. *Empresa Construtora Brasil S.A – Duplicação da Rodovia BR 381 – Lote 3.1 / Sítio Paracatu - Aterro e/ou área de reciclagem
de resíduos classe “A” da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e
volumosos – Antônio Dias/MG – PA/Nº 31715/2017/001/2017 – Classe
2. Validade: 09/01/2022. *Metalúrgica Solução Ltda. ME – Fabricação
de artigos de cutelaria, armas leves, ferramentas manuais e fabricação
de metal para uso em escritório ou doméstico, inclusive instrumentos
de medidas não elétricos, exceto equipamentos de uso médico e odontológico – João Monlevade/MG – PA/Nº 09197/2016/002/2018 –
Classe 1. Validade: 10/01/2022. *Faumec Fabricação / Usinagem e
Mecânica Ltda. – Usinagem – Barão de Cocais/MG – PA/Nº
26222/2012/002/2018 – Classe 1. Validade: 10/01/2022. *José Carlos
Alves - Cafeicultura e Citricultura, Silvicultura e Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação – São Sebastião do Anta/MG – PA/Nº
05732/2009/003/2017 – Classe 1. Validade: 10/01/2022. *Edson Ozorio 141.899.578-95 – Usinagem, fabricação de estruturas metálicas e
artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não ferrosos, sem tratamento térmico, superficial, exclusive móveis – Coronel Fabriciano/MG
– PA/Nº 08540/2017/001/2018 – Classe 1. Validade: 10/01/2022. *Terraplanagem Quintão Ltda. ME – Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso – Timóteo/MG – PA/Nº 01756/2017/001/2018
– Classe 1. Validade: 10/01/2022. *Usinagem e Caldeiraria Souza e
Silva Ltda. ME – Usinagem e Fabricação de outros produtos de metal
não especificados anteriormente – Ipatinga/MG – PA/Nº
23785/2017/001/2018 – Classe 1. Validade: 11/01/2022. *Cerâmica
Santa Clara Ltda. EPP – Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e
oficinas), reaproveitamento de bens minerais dispostos em pilha de
estéril ou rejeito e estradas para transporte de minério/estéril – Teófilo
Otoni/MG – PA/Nº 00549/2018/001/2018 – Classe 1. Validade:
11/01/2022. *Copag Armazéns Gerais Ltda. – Armazenagem de grãos
ou sementes não-associadas a outras atividades listadas, beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação – Caratinga/MG – PA/Nº
04694/2017/001/2018 – Classe 1. Validade: 11/01/2022. *Autobeli Veículos Ltda. EPP – Posto Revendedor – Guanhães/MG – PA/Nº
02296/2002/005/2018 – Classe 1. Validade: 11/01/2022. *Prefeitura
Municipal de Ferros-Estação de Tratamento de Esgoto ETE MD

SRF I / JUIZ DE FORA
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000948822-13
Autuados: MADEIREIRA SANTA RITA LTDA - ME
IE: 002.618368.00-36
CNPJ: 23.167.474/0001-28
Av. Oiapoque, 156, Centro, Belo Horizonte-MG,
Pedro Henrique Ferreira de Oliveira, CPF:006.068.311-26,
Av. Deputado Cristovam Chiaradia, 10, Buritis, Belo Horizonte-MG, e
Maycon Gasparry Cardoso, CPF: 732.400.871-20,
Rua Sinfronio Freitas, 280, Apto 502, Roberto Belisário, Pedro
Leopoldo-MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
23167474/05367210/291217, lavrado em 29/12/2017, o processo de
sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento
de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000948822-13. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,
da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas
“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para
tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN
nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do presente
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual poderá,
em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da
Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG
(Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação

poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício
referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois
de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da
exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e
6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, a
data de apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01 de abril
de 2016. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld,
n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 15 de janeiro de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
16 1051154 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DELEGACIA FISCALDE TRÂNSITO/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, nos termos do artigo 69,
inciso I, c/c art. 10, §1º, todos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos- RPTA/MG, da lavratura do
Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.000024591-81 de 05/01/2018, onde
será fiscalizado o período de 01/10/2015 a 30/11/2017. Fica também
intimado a apresentar na Delegacia Fiscal de Trânsito - Praça Tubal
Vilela, nº 165 – 5º andar- Centro- Uberlândia/MG – CEP: 38.400.186,
no prazo de 72 horas a seguinte documentação: Livros Registros de
Saídas referente ao período fiscalizado.
Objeto da Auditoria Fiscal: Apurar saídas sem emissão de documentos
fiscais, evidenciadas pelo cruzamento das operações de vendas por cartões de créditos e débitos com os valores declarados ao Simples Nacional via programa PGDAS-D.
Sujeito Passivo: RAQUEL CRISTINA DIAS MOTA -ME
CNPJ: 19.933.961/0001-87 I.E: 002.329813.0087
Endereço: Rua Doutor Cincinato Cajado Braga, 404- B. Novo Eldorado
- CEP: 32.341.310 – Contagem-MG.
Uberlândia, 15 de janeiro de 2018.
Arilson Antônio Gomes –
Delegado Fiscal de Trânsito- e.e - Receita Estadual
16 1051155 - 1

SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000023326-01, tendente
a verificar a regularidade do pagamento de ITCD causa doação.
Contribuinte: FÁBIO RAMOS MORAIS
CPF: 035.578.766-08
Poços de Caldas, 16 de Janeiro de 2018
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
16 1051156 - 1

Minas Gerais Participações S/A
Diretor-Presidente: Mário Assad Júnior
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC nº 61 de 23.12.03).
Referência: 4º trimestre de 2017 - R$
CARGO/FUNÇÃO
Direção Superior
Recrutamento Amplo
Cargo Efetivo
Subtotais
Encargos Patronais
TOTAIS

OUTUBRO
130.231,15
74.272,86
403.910,57
608.414,58
171.257,93
779.672,51

Quant.
17
12
55
84
84

NOVEMBRO
139.357,82
95.380,75
447.956,80
682.695,37
179.536,24
862.231,61

Quant.
17
12
55
84

DEZEMBRO
235.164,49
100.232,26
571.341,75
906.738,50
319.380,99
1.226.119,49

84

Quant.
17
12
55
84
84

TOTAIS
504.753,46
269.885,87
1.423.209,12
2.197.848,45
670.175,16
2.868.023,61

Leandro Ramon Campos Gusmão Regis - Diretor Administrativo
Ivo Saliba - Gerente
16 1051041 - 1

Empresa Mineira de Parcerias S.A
Diretor-Presidente: Antônio Eustáquio da Silveira
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC nº 61 de 23.12.03).
Referência: 4º trimestre de 2017 – R$
CARGO/FUNÇÃO
Direção Superior
Encargos Patronais
TOTAIS

OUTUBRO
73.300,00
17.796,00
91.096,00

Quant.
13
13

NOVEMBRO
75.924,00
18.338,72
94.262,72

Quant.
14
14

DEZEMBRO
106.340,33
26.855,30
133.195,63

Quant.
14
14

TOTAIS
255.564,33
62.990,02
318.554,35

Antonio Eustáquio da Silveira - Diretor Presidente
Ivo Saliba Regis - Gerente
16 1051054 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 16 da
Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005, concede progressão na carreira, à servidora:
SITUAÇÃO ANTERIOR
NOVA SITUAÇÃO
NOME
MASP
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
DANIELA DINIZ FARIA
11829454
GAMB
II
A
II
B
01/01/2018
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2018.
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16 1051409 - 1
ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE
DE MULTA SIMPLES
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
que promoveu a adequação do valor da penalidade de multa simples,
em obediência à Resolução conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº
2.223/2014. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria
de Autos de Infração/SEMAD, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia PapaJoãoPaulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para a obtenção
do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa,

conforme previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto,
querendo, poderão apresentar, no prazo de 20 (trinta) dias, contados
desta publicação, manifestação contra a decisão endereçada à: Diretoria
de Autos de Infração. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se à referida Diretoria ou contatar através
do telefone (31) 3915-1280.
Defesa/Valor
Processo
AI
(Sem atualização)
João Santana R$ 13.805,60
32236/2012/002/2013 54242/2013
Autuado

16 1051122 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi alterada a Razão Social e CNPJ do
empreendimento abaixo notificado:
1) De: Holcim (Brasil) S.A. - Para: Lafargeholcim Brasil S.A. - PT/
Nº 0300/1999, 00062/1981, 008/1989 e 160/1997. Validade: Prazo
remanescente.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Roca Sanitários Brasil Ltda./Fazenda Paraíso - Supressão de cobertura
vegetal nativa com destoca, para uso alternativo do solo (extração de
argila) - Esmeraldas/MG - PA/Nº 09010001160/17.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
Por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, fica Cláudia Pereira
de Oliveira, CPF 051.203.266-17, notificada do débito no valor de R$
9.049,03 (nove mil quarenta e nove reais e três centavos), referente
aos custos do Processo Administrativo nº 19885/2011/001/2013. Ressaltamos que o empreendedor deverá efetuar o pagamento, sob pena de
inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Para retirada do DAE e
mais esclarecimentos, poderá o empreendedor dirigir-se à SUPRAM
Central Metropolitana, situada a Rua Espirito Santo, 495, Centro, Belo
Horizonte/MG, CEP 30.160-030, das 8h30min às 11h e 13h30min às
17h.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento
de Conduta do processo abaixo identificado:
*CEMIG/ Geração e Transmissão S.A./PCH Rio de Pedras - Barragens de geração de energia hidrelétrica - Itabirito/MG - PA/Nº
01158/2002/005/2016 - Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses, contados
da data da assinatura: 16/01/2018.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: *Serraria Eucalipto Ltda. ME - Tratamento químico para preservação de madeira - Ouro Preto/MG - PA/
Nº 10061/2011/001/2012 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (Dez) anos. Contados da data da concessão: 15/01/2018.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
16 1051138 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) Licença de Operação: *Amauri Pinto Costa - Avicultura de Postura Itanhandu/MG - PA/Nº 00319/2005/006/2018 - Classe 5.
(a) Anderson Silva de Aguilar. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação Supram SM/SEMAD n°
01, de 29 de dezembro de 2016 e conforme art. 4º, inciso VII, da Lei
21.972 de 21 de Janeiro de 2016 e demais normas específicas torna
público que Draga São José de Itajubá Ltda. ME, por meio do PA/Nº
14430/2005/004/2018, solicitou Licença Ambiental para a atividade
de Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, no município de Wenceslau Braz/MG. Informa que foi apresentado o EIA/RIMA, e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na SUPRAM Sul de Minas, das 8h30min às 12h e das 13h às
15h. Comunica que os interessados na realização da Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme a Deliberação Normativa COPAM nº 12, de 23/12/1994, na SUPRAM Sul de Minas, localizada na Avenida Manoel Diniz, nº. 145, Industrial JK, Varginha/MG,
das 8h30min às 12h e das 13h às 15h, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional de Administração e
Finanças.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação Supram SM/SEMAD n° 01, de
29 de dezembro de 2016 e conforme art. 4º, inciso VII, da Lei 21.972
de 21 de Janeiro de 2016 e demais normas específicas torna público o
arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Renovação da Licença de Operação: *Central Beton Ltda. Usinas de produção de concreto comum - Passos/MG - PA/Nº
01790/2003/002/2012 - Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional de Administração e
Finanças.
16 1051047 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata:
1) Renovação da Licença de Operação: *Indústria e Comércio de
Móveis Europa Ltda – Fabricação de móveis de madeira, vime e junco
ou com predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz – Ubá/
MG – PA nº 01197/2005/004/2017 – Classe 5.
(a) Anderson Silva de Aguilar. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
16 1051271 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi concedida a Autorização para Intervenção Ambiental por meio do Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental – DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
*Paulo Roberto de Souza. – Intervenção em APP SEM supressão de
vegetação nativa - Ubaporanga/MG – PA/Nº 04010000092/17, DAIA
Nº 0033691-D. VALIDADE: DOIS (2) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 10/01/2018.
(a) Thiago Higino Lopes da Silva. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Flavio Cordeiro Louback EPP – Posto Revendedor – Conselheiro
Pena/MG – PA/Nº 03045/2013/002/2017 - Classe 1. Validade:
02/10/2021. *Urminas – Indústria e Comércio Ltda. – Fabricação de
móveis de madeira, com pintura e/ou verniz – Entre Folhas/MG – PA/
Nº 01097/2013/002/2017 – Classe 1. Validade: 18/12/2021. *Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A. – Base de armazenamento e distribuição de
lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos – Governador Valadares/
MG – PA/Nº 00003/1999/009/2017 – Classe 1. Validade: 18/12/2021.
*Joanis Maria Furtado 91522692649 – Serralheria, fabricação de
esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de
artigos de caldeirão – Ubaporanga/MG – PA/Nº 09278/2017/001/2017
– Classe 1. Validade: 19/12/2021. *AP Magalhães e Cia Ltda. (Filial
06) – Posto Revendedor – Ipatinga/MG – PA/Nº 02416/2001/004/2017
– Classe 1. Validade: 19/12/2021. *Auto Posto Machacalis Ltda. - Posto
Revendedor – Machacalis/MG - PA/Nº 29829/2017/001/2017 – Classe
1. Validade 20/12/2021. *M I Lopes ME – Fabricação de peças, ornatos
e estruturas de cimento ou de gesso – Bom Jesus do Galho/MG – PA/N°
314000/2016/001/2017 – Classe 1. Validade: 20/12/2021. *Gás Vale do
Aço Transporte e Comércio Ltda. ME – Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 – Ipatinga/MG – PA/Nº 09641/2012/001/2017 – Classe 1. Validade:
20/12/2021. *Prefeitura Municipal de Timóteo / Usina de