TJGO 05/04/2019 - Pág. 1491 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019
Publicação: segunda-feira, 08/04/2019
ADV ACUS
: 38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE E OFERECEU
RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO (FLS
. 70/71), CONSOANTE PRECEITUA O ART. 396-A, DO CPP. POIS BEM, NAO
SE VERIFICANDO, A PRIORI, A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUD
ENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FA
TO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBIL
IDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, AR
TIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO PARA DIA 10/04/2019 AS 16:00 HORAS, NOS TERMOS
DOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA SOLENIDADE PROCESSUAL, INTIMEM-S
E O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO AS TEST
EMUNHAS ARROLADAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO.
DILIGENCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE.
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