TJGO 27/06/2017 - Pág. 459 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69, D
O CODIGO PENAL, E CONDENAR AS ACUSADAS JHENIFFER ROBERTA BATISTA
DOS SANTOS E ANDREA BELO DOS SANTOS PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006.
DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETR
IZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E, ATENTO
AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITU
A A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASS
O A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA A CADA SENTENCIADO. I DO
SENTENCIADO ALISSON FERREIRA ROCHA EM RELACAO AO CRIME DE ORGANIZ
ACAO CRIMINOSA
ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENCIONADO, FIXO A PENA BASE EM 03 (
TRES) ANOS DE RECLUSAO.
CONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA
NO 2 DO ARTIGO 2 DA LEI 12.850/2013, MAJORO A PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE EM 1/3, FIXADA NO QUANTUM FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE R
ECLUSAO.
CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUN
IARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA M
ULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DI
A, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS.
DEIXO DE PRO
CEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, O
U EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTEN
DER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA E
GRAVE AMEACA).
ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO ALISSON
FERREIRA ROCHA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO A SER CUMPRIDA EM CASA DE ALBERGAD
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C.
EM ATENCAO AO DISPOSTO N
O PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL,
HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADO AO CONDENADO (ABERTO), BEM COMO DIANTE DO FATO DE QUE N
AO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PRE
VENTIVA DO MESMO CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
II DO SENTENCIADO HEBERT RICARDO DE JESUS, EM RELACAO AO CRIME DE
ORGANIZACAO CRIMINOSA
ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENCIONADO, FIXO A PENA BASE
EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO.
CONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO P
REVISTA NO 2 DO ARTIGO 2 DA LEI 12.850/2013, MAJORO A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE EM 1/3, FIXADA NO QUANTUM FINAL DE 04 (QUATRO) A
NOS DE RECLUSAO.
CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PE
NA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR
DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO,
CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS.
DEIX
O DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUN
IARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, P
OR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO
CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (CRIME COMETIDO MEDIANTE VIO
LENCIA E GRAVE AMEACA).
ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO
HEBERT RICARDO DE JESUS, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO A SER CUMPRIDA EM CASA DE
ALBERGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C.
EM ATENCAO AO D
ISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUA
L PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
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