TJGO 25/08/2015 - Pág. 1286 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
ADV ACUS
: 30957 GO - ERLANE MARQUES
3566
GO - ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P
ARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO ODELIO BERNARDES PIRES COMO INCUR
SO NAS PENAS DO ARTIGO 1, II, DA LEI N. 8.137/90 (POR 2X) C/C ART
IGO 71, DO CODIGO PENAL E OS ACUSADOS MARINHO PEREIRA BRAGA E SON
IA SILVEIRA BRAGA NAS PENAS DO ARTIGO 1, I E II DA LEI N. 8.137/9
0 (POR 11X) C/C ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL. A) EM RELACAO AO ACUSADO ODELIO BERNARDES PIRES: I CULPABI
LIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE
SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FA
VORAVEIS, POIS O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DE FLS. RETRO; III CONDUTA SOCIAL SEM
ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMEN
TOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALI
DADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - A ACAO CRIMINOSA TEVE COMO
MOTIVO A VONTADE DE BURLAR O FISCO, RECOLHENDO TRIBUTO EM VALOR
MENOR QUE O DEVIDO, O QUE E NORMAL AO TIPO PENAL EM APRECO E, POR
ISSO, NAO LHE PREJUDICARA.; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECUL
IARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSE
QUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE O VALOR DOS TRIB
UTOS REDUZIDOS PELO ACUSADO NAO FORAM RESTITUIDOS AO ESTADO; VIII
COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANAL
ISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FI
XO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI
TIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU A
TENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10
(DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDEN
TE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE
A CONDICAO ECONOMICA DO REU. (DEIXO DE APLICAR A UNIDADE DE REFER
ENCIA PREVISTA NO ARTIGO 8 DA LEI 8.137/90, QUAL SEJA, BTN (BONUS
DO TESOURO NACIONAL) POR TER SIDO EXTINTA). DA UNIFICACAO DAS PE
NAS: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO E OMISS
AO PRATICOU O MESMO DELITO POR DUAS VEZES, NAS MESMAS CONDICOES D
E TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUCAO, TOMO A PENA DE DOIS ANOS, V
EZ QUE IDENTICA E A AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), RESULTANDO EM 02 (
DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITI
VA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. NOS
TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLIC
ADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANT
E DISSO, SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DIAS
MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CON
DICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCIS
O III, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIM
ENTO DA PENA, COM BASE NO ARTIGO 33, 3 DO CODIGO PENAL, A SER CUM
PRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A
PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A
ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA N
O ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PEC
UNIARIA NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS OITENTA OITO REAIS), EM
CONTA VINCULADA AS VARAS DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATE
NDIMENTO AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTI
CA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDI
CIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR
RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). B) EM RELACAO AO ACUSADO MA
RINHO PEREIRA BRAGA: B.1) 1 SERIE (POR 2 VEZES): I CULPABILIDADE
NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO
MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEI
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