TJDFT 04/04/2019 - Pág. 280 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 65/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, o agravante demonstrou os requisitos para a concessão do efeito
suspensivo. (...) Como se vê o artigo 125 do CPC determina que a intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação à lide, é admissível
nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso. Ou seja, permite-se
quando estiver nítida a possibilidade de que, vencido na demanda, o denunciante terá direito de ser reembolsado pelo terceiro. Há plausibilidade
nas alegações da agravante, considerando que o magistrado deferiu a denunciação da lide para incluir no polo passivo a pessoa física de Emival
Jacobina Rodrigues, todavia, o contrato de empreitada foi pactuado com a empresa individual de responsabilidade limitada Emival Construções
Eirele-ME (id 23904698 dos autos de origem). Inexiste demonstração de efetiva relação jurídica entre a pessoa física do litisdenunciado com
a agravada, pois a responsabilização do sócio só é necessária quando o patrimônio da pessoa jurídica não é suficiente para fazer frente às
obrigações, desde que atendidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, considerando que o denunciado
não está obrigado por lei nem por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido, restam ausentes os requisitos
autorizativos para a denunciação da lide. Desse modo, não há que se falar em vício no decisium desta relatoria, que determinou a suspensão da
decisão agravada, sendo certo, ainda, que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes
não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. Ante o exposto, REJEITO os
presentes embargos declaratórios, nos termos dos artigos art. 1.022 e 1.024, §2 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília ? DF, 2 de abril de
2019 17:41:41. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
DESPACHO
N. 0705527-56.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HIGGOR CAVALCANTE PINTO. Adv(s).: DF4953000A - HIGGOR
CAVALCANTE PINTO. R: LUIS CARLOS ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador César Loyola Número do processo: 0705527-56.2019.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HIGGOR CAVALCANTE PINTO AGRAVADO: LUIS CARLOS ALVES
DESPACHO Não há pedido de liminar, assim, intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/15 para que, querendo, apresente
resposta ao recurso no prazo legal e junte a documentação que entender necessária à análise da matéria. Brasília/DF, 2 de abril de 2019. CÉSAR
LABOISSIERE LOYOLA Desembargador relator
DECISÃO
N. 0705212-28.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF1524100A - RODRIGO
ALVES CHAVES. R: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS. R: ERIVALDO RAMOS COSTA. R: CLAUDIO FRANCISCO DE
VASCONCELOS. R: MARIA DE FATIMA COSTA. R: ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS. R: THAIZA VASCONCELOS. R: THAINA
SHAYANA VASCOCELOS. Adv(s).: DF0705100A - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS
SOBRINHO. Adv(s).: DF0001906A - MANOEL CAMPOS FERREIRA MELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705212-28.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS, ERIVALDO RAMOS COSTA, CLAUDIO
FRANCISCO DE VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA COSTA, ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS, THAIZA VASCONCELOS,
THAINA SHAYANA VASCOCELOS, SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS SOBRINHO DECISÃO Nos termos dos arts. 1.015 c/c 1.019
do CPC, diante da ausência de pedido fundamentado de atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou de antecipação da tutela recursal, recebo
o presente agravo, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos. Brasília/DF,
2 de abril de 2019. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
N. 0705212-28.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF1524100A - RODRIGO
ALVES CHAVES. R: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS. R: ERIVALDO RAMOS COSTA. R: CLAUDIO FRANCISCO DE
VASCONCELOS. R: MARIA DE FATIMA COSTA. R: ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS. R: THAIZA VASCONCELOS. R: THAINA
SHAYANA VASCOCELOS. Adv(s).: DF0705100A - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS
SOBRINHO. Adv(s).: DF0001906A - MANOEL CAMPOS FERREIRA MELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705212-28.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS, ERIVALDO RAMOS COSTA, CLAUDIO
FRANCISCO DE VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA COSTA, ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS, THAIZA VASCONCELOS,
THAINA SHAYANA VASCOCELOS, SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS SOBRINHO DECISÃO Nos termos dos arts. 1.015 c/c 1.019
do CPC, diante da ausência de pedido fundamentado de atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou de antecipação da tutela recursal, recebo
o presente agravo, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos. Brasília/DF,
2 de abril de 2019. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
N. 0705212-28.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF1524100A - RODRIGO
ALVES CHAVES. R: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS. R: ERIVALDO RAMOS COSTA. R: CLAUDIO FRANCISCO DE
VASCONCELOS. R: MARIA DE FATIMA COSTA. R: ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS. R: THAIZA VASCONCELOS. R: THAINA
SHAYANA VASCOCELOS. Adv(s).: DF0705100A - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS
SOBRINHO. Adv(s).: DF0001906A - MANOEL CAMPOS FERREIRA MELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705212-28.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS, ERIVALDO RAMOS COSTA, CLAUDIO
FRANCISCO DE VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA COSTA, ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS, THAIZA VASCONCELOS,
THAINA SHAYANA VASCOCELOS, SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS SOBRINHO DECISÃO Nos termos dos arts. 1.015 c/c 1.019
do CPC, diante da ausência de pedido fundamentado de atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou de antecipação da tutela recursal, recebo
o presente agravo, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos. Brasília/DF,
2 de abril de 2019. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
N. 0705212-28.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF1524100A - RODRIGO
ALVES CHAVES. R: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS. R: ERIVALDO RAMOS COSTA. R: CLAUDIO FRANCISCO DE
VASCONCELOS. R: MARIA DE FATIMA COSTA. R: ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS. R: THAIZA VASCONCELOS. R: THAINA
SHAYANA VASCOCELOS. Adv(s).: DF0705100A - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS
SOBRINHO. Adv(s).: DF0001906A - MANOEL CAMPOS FERREIRA MELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705212-28.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS, ERIVALDO RAMOS COSTA, CLAUDIO
FRANCISCO DE VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA COSTA, ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS, THAIZA VASCONCELOS,
THAINA SHAYANA VASCOCELOS, SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS SOBRINHO DECISÃO Nos termos dos arts. 1.015 c/c 1.019
do CPC, diante da ausência de pedido fundamentado de atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou de antecipação da tutela recursal, recebo
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