TJDFT 04/04/2019 - Pág. 281 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019

o presente agravo, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos. Brasília/DF,
2 de abril de 2019. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
N. 0705212-28.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF1524100A - RODRIGO
ALVES CHAVES. R: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS. R: ERIVALDO RAMOS COSTA. R: CLAUDIO FRANCISCO DE
VASCONCELOS. R: MARIA DE FATIMA COSTA. R: ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS. R: THAIZA VASCONCELOS. R: THAINA
SHAYANA VASCOCELOS. Adv(s).: DF0705100A - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS
SOBRINHO. Adv(s).: DF0001906A - MANOEL CAMPOS FERREIRA MELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705212-28.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS, ERIVALDO RAMOS COSTA, CLAUDIO
FRANCISCO DE VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA COSTA, ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS, THAIZA VASCONCELOS,
THAINA SHAYANA VASCOCELOS, SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS SOBRINHO DECISÃO Nos termos dos arts. 1.015 c/c 1.019
do CPC, diante da ausência de pedido fundamentado de atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou de antecipação da tutela recursal, recebo
o presente agravo, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos. Brasília/DF,
2 de abril de 2019. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
N. 0705212-28.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF1524100A - RODRIGO
ALVES CHAVES. R: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS. R: ERIVALDO RAMOS COSTA. R: CLAUDIO FRANCISCO DE
VASCONCELOS. R: MARIA DE FATIMA COSTA. R: ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS. R: THAIZA VASCONCELOS. R: THAINA
SHAYANA VASCOCELOS. Adv(s).: DF0705100A - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS
SOBRINHO. Adv(s).: DF0001906A - MANOEL CAMPOS FERREIRA MELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705212-28.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS, ERIVALDO RAMOS COSTA, CLAUDIO
FRANCISCO DE VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA COSTA, ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS, THAIZA VASCONCELOS,
THAINA SHAYANA VASCOCELOS, SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS SOBRINHO DECISÃO Nos termos dos arts. 1.015 c/c 1.019
do CPC, diante da ausência de pedido fundamentado de atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou de antecipação da tutela recursal, recebo
o presente agravo, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos. Brasília/DF,
2 de abril de 2019. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
N. 0705212-28.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF1524100A - RODRIGO
ALVES CHAVES. R: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS. R: ERIVALDO RAMOS COSTA. R: CLAUDIO FRANCISCO DE
VASCONCELOS. R: MARIA DE FATIMA COSTA. R: ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS. R: THAIZA VASCONCELOS. R: THAINA
SHAYANA VASCOCELOS. Adv(s).: DF0705100A - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS
SOBRINHO. Adv(s).: DF0001906A - MANOEL CAMPOS FERREIRA MELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705212-28.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS, ERIVALDO RAMOS COSTA, CLAUDIO
FRANCISCO DE VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA COSTA, ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS, THAIZA VASCONCELOS,
THAINA SHAYANA VASCOCELOS, SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS SOBRINHO DECISÃO Nos termos dos arts. 1.015 c/c 1.019
do CPC, diante da ausência de pedido fundamentado de atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou de antecipação da tutela recursal, recebo
o presente agravo, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos. Brasília/DF,
2 de abril de 2019. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
N. 0705212-28.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF1524100A - RODRIGO
ALVES CHAVES. R: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS. R: ERIVALDO RAMOS COSTA. R: CLAUDIO FRANCISCO DE
VASCONCELOS. R: MARIA DE FATIMA COSTA. R: ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS. R: THAIZA VASCONCELOS. R: THAINA
SHAYANA VASCOCELOS. Adv(s).: DF0705100A - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS
SOBRINHO. Adv(s).: DF0001906A - MANOEL CAMPOS FERREIRA MELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705212-28.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA FRANCISCA RAMOS DE VASCONCELOS, ERIVALDO RAMOS COSTA, CLAUDIO
FRANCISCO DE VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA COSTA, ELIETE APARECIDA FARIA DE VASCONCELOS, THAIZA VASCONCELOS,
THAINA SHAYANA VASCOCELOS, SEVERINO FRANCISCO DE VASCONCELOS SOBRINHO DECISÃO Nos termos dos arts. 1.015 c/c 1.019
do CPC, diante da ausência de pedido fundamentado de atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou de antecipação da tutela recursal, recebo
o presente agravo, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos. Brasília/DF,
2 de abril de 2019. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
N. 0705510-20.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv(s).:
GO0027391A - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO. R: EDVALDO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. João Egmont
Número do processo: 0705510-20.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: EDVALDO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com
pedido liminar, interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida na ação de busca e apreensão proposta
em desfavor de EDVALDO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR. A decisão agravada determinou a intimação do autor para emendar a inicial e
comprove a notificação extrajudicial do réu (id 30003883). Neste recurso, o agravante assevera que a decisão obstou seu direito potestativo
de ver concedida a tutela liminar de busca e apreensão de veículo. Argumenta que comprovou a mora por carta simples remetida ao endereço
contratual. Aduz que o Decreto-Lei 911/69 dispõe que a mora pode ser comprovada pelo mero envio de carta registrada, sem a necessidade
de que seja recebida pelo devedor (id 7949144). É o relatório. Apesar dos argumentos despendidos pelo agravante, o recurso não merece
conhecimento. A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não é qualquer decisão interlocutória que pode ser desafiada
por agravo de instrumento. Com efeito, o artigo 1.015 do CPC, ao disciplinar as hipóteses suscetíveis de impugnação pela via do agravo de
instrumento dispõe: ?Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II
- mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.
373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de
inventário?. Vê-se que diante da taxatividade prevista no dispositivo legal acima transcrito, apenas as hipóteses ali discriminadas podem ser objeto
de impugnação meio do presente procedimento recursal. Quer dizer, a matéria em tela, por não constar daquelas elencadas, numerus clausus,
no artigo 1.015 da Lei Instrumental, não se sujeita ao presente recurso. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ?(...)
Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem281