Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 1712 regra prescricional relativa ao FGTS prevalece sobre a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual a parte demandante faz jus aos depósitos de FGTS de todo o perÃ-odo do contrato declarado nulo (01.03.2004 a 30.04.2009).       Os depósitos de FGTS possuem regramento especÃ-fico quanto à incidência de correção e de juros, sendo que os valores dev

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2121 de tal contratação não enseja a caracterização de relação celetista, sobretudo considerando que a mitigação dos efeitos da anulação em comento possui natureza jurÃ-dico-administrativa, conforme julgados citados alhures o que se aplica também para a multa prevista nos Artigos 467 e 477, da CLT.       Assim, embora sejam devidos os depósitos de FGTS sobr

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 611 Súmula 363, cuja edição ocorreu antes da fixação da competência da Justiça Comum para julgar ações como a presente, ou seja, antes da liminar proferida na ADI nº. 3.395-6/DF. ¿SÃMULA nº 363 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprova�

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2120 extras, a parte autora não comprovou nos autos que faz jus ao recebimento dessa verba, não juntou ao processo comprovante que teria laborado além do horário normal do expediente no perÃ-odo de 01/01/2009 até 10/02/2011.      O fato de o mesmo perceber tal adicional até dezembro/2008 não faz crer, este JuÃ-zo, que o mesmo continuou a laborar em horário extraordinári

Diário da Justiça ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7322/2022 - Quinta-feira, 3 de Março de 2022 307 COMARCA DE CAPITÃO POÇO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO RESENHA: 21/02/2022 A 24/02/2022 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CAPITAO POCO - VARA: VARA UNICA DE CAPITAO POCO PROCESSO: 00000474820128140014 PROCESSO ANTIGO: 201210000224 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAUL CAMPOS SILVA PINHEIRO A??o: Execução Fiscal em: 21/02/2022---REQUERIDO:RAQUEL COUTINHO DE AGUIAR CPF N REQUERIDO:

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 3381 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Inquérito Policial em: 22/04/2021---AUTOR DO FATO:EM APURACAO VITIMA:C. R. D. VITIMA:H. D. S. . PROCESSO: 0002109-17.2019.8.14.0014 INQUÿRITO POLICIAL DESPACHO 1.     Considerando a necessidade de devolução dos autos à Autoridade Policial para diligências e tendo em vista a Portaria 1304/2021-GP de 05 de abri

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/08/2016 NR. NOTAS : 31 COMARCA DE MOSSAMEDES ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : FLAVIO VIEIRA LOPES MONTALVAO JUIZ DE DIREITO : GLAUCO ANTONIO DE ARAUJO ===============================================================

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 501 acusado poderá arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.      Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado não constituir defensor, fica desde já nomeado (a) Defensor (a) Público (a) que atue nesta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente para oferecê-la, concedendo

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 514 devidamente qualificado. Alega a requerente que foi contratada pelo munÃcipio de forma temporária no dia 02/02/2009 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Sustenta que o contrato de trabalho foi prorrogado diversas vezes até o seu término, em 12/2016, tendo em vista a mudança da gestão municipal. No mérito, pugna a autora pelo recebimento de valores referen

Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 547 tendo em vista a mudança da gestão municipal. No mérito, pugna a autora pelo recebimento de valores referentes ao FGTS, férias e terço constitucional, a nulidade do contrato firmado entre autora e réu a partir do 01/03/2004 até dezembro de 2016. Juntou documentos (fls. 10/21) Em decisão de fls.22/24, este juÃzo deferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e i