Caderno único ● 25/05/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 25 de maio de 2009 - Trata-se de ação monitória proposta por PROVER FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra ADRIANA POSTIGLIONI, objetivando a autora o pagamento da importância de R$ 2.322,77, referente a quatro cheques emitidos pela ré entre julho e agosto de 2000 e devolvidos por insuficiência de fundos, acostados às fls. 20-27. Citada por hora certa (fls. 121), a ré não contestou. Nomeado o Defensor Público como Curador Especial, apresent

Caderno único ● 03/07/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 3 de julho de 2008 menor, contra IRACY DE JESUS JUSTINO, objetivando o autor ser reintegrado na posse do imóvel localizado na Quadra 4, Conjunto U, Lote 22, Vila Estrutural, nesta cidade. 2.Segundo o exposto na inicial, o imóvel objeto desta ação está em processo de regularização junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, em nome de Juvenal Alves Gomes. Em 14/02/2003, o titular dos direitos sobre o be

Caderno único ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de maio de 2016 falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário." Na esteira desse dispositivo, a Resolução n. 19/2009 do TJDFT, que dispôs sobre a instalação da VEF, assim definiu a competência daquele Juízo: "Art. 2º A Vara de Execução Fiscal terá competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas auta

Caderno único ● 26/03/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009 dívida. 5.Em réplica (fls. 78), a embargante reiterou as razões expostas inicialmente.6.A seguir, os autos vieram conclusos.FUNDAMENTAÇÃO7.O processo comporta julgamento imediato, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, conforme manifestado pelas próprias partes.8.O ponto central da controvérsia diz respeito à prescrição de algumas parcelas executadas, abrangendo parte da pretensão da

Caderno único ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de setembro de 2016 Constitucional nº 20, de 1998. § 1º O valor do auxílio-reclusão corresponderá à remuneração do segurado, limitado ao valor estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998, que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. § 2º Para a concessão desse benefício, além da documentação que comprove a condição de segurado e de dependentes, será exigi

Caderno único ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de setembro de 2016 da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, abrangendo a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As razões apresentadas pela parte requerente indicam que os pressupostos estão devidamente preenchidos. A EC 87/2015 introduziu modificação no regramento do ICMS, alterando a redação dos incisos VII e VIII do § 2º, do art. 155 da CF, que