29 Resultado da pesquisa rios de contribui - data - 24/02/2025
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Processos encontrados
DOU 09/10/2015), manifestou-se acerca da vig?ncia dessa norma, firmando o entendimento de que: “a) tendo o segurado que contribuiu em raz?o de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benef?cio em data posterior a 01/04/2003, os sal?rios-de-contribui??o concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) ser?o somados e limitados ao teto; e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benef?cio at? 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, ob
Logo, a prescri??o deve ser contada a partir do ajuizamento desta a??o individual, nos termos do artigo 802, par?grafo ?nico, do Novo C?digo de Processo Civil. Nos termos do artigo 332, par?grafo 1?, do Novo C?digo de Processo Civil, o Juiz pode decretar a prescri??o de of?cio. Reconhe?o a prescri?? o dos pagamentos que deveriam ter ocorrido h? mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da presente a??o, conforme o disposto no artigo 103, par?grafo ?nico, da Lei n?. 8.213/91. No m?rito prop
benefícios, tenho por inaplicável o entendimento no caso dos autos, vez que em momento algum o C. STF declarou a inconstitucionalidade da sistemática de apuração do salário-de-benefício vigente à época da concessão da aposentadoria da parte autora. Pois bem, a LOPS (Lei n° 3.807, de 26/08/60), no artigo 69, fixava o teto do salário-de-contribuição em 05 (cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O artigo 18 do Decreto-Lei 66, de 21/11/66, alterou o dispositivo, elevan
requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a preval?ncia do crit?rio de c?lculo que lhe proporcione a maior renda mensal poss?vel, a partir do hist?rico de suas contribui??es. 9. Admite-se, assim, que o sal?rio de benef?cio do Segurado que contribuir em raz?o de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos sal?rios de contribui??o, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benef?cio poss?vel com base no seu hist?rico
0045688-79.2017.4.03.6301 - 9? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301030469 AUTOR: RUTE FREIRE SILVA BASTOS (SP314885 - RICARDO SAMPAIO GONCALVES) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) FIM. 0039433-08.2017.4.03.6301 - 9? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029743 AUTOR: MARIA DA PENHA GONCALVES BARROS (SP214158 - PATRICIA PARISE DE ARAUJO SOUZA) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I
0005274-05.2018.4.03.6301 - 6? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029646 AUTOR: ARMANDO SILVA DAS NEVES (SP360351 - MARCELO OLIVEIRA CHAGAS) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos etc. Dispensado o relat?rio, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora ajuizou a presente a??o em face do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, objetivando a revis?o da renda mensal inicial de
prejuízo. Citado, o INSS apresentou contestação para, no mérito, em síntese, pugnar pela total improcedência do pedido em razão de o cálculo do benefício da autora ter sido feito conforme a legislação pertinente. Em réplica a parte autora refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, o INSS requereu a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita co
LEI 9.876/99 E AO ART. 188-A, DECRETO 3.048/99 - SEGURADO N?O CONTRIBUIU, AO MENOS, PELO TEMPO CORRESPONDENTE A 60% DO PER?ODO B?SICO DE C?LCULO - IMPROCED?NCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO ? APELA??O 1.Cumpre registrar, primeiramente, que o princ?pio tempus regit actum imp?e a observ?ncia da lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para gozo do benef?cio previdenci?rio. Precedente. 2.Alzira ? benefici?ria de aposentadoria por idade, concedida com DIB a partir de 14/03/2005, fls. 14, te
benef?cio. Esta situa??o n?o se confunde com o direito ? revis?o dos crit?rios constantes do c?lculo da renda mensal inicial dos benef?cios previdenci?rios, a? incidindo o artigo 103, da LBPS. Se o valor do benef?cio concedido foi erroneamente atribu?do, ap?s o prazo de dez anos torna-se imut?vel tal equ?voco. A raz?o desta disposi??o ? em si mesma l?gica e pr?pria do instituto que a rege: a estabilidade das rela??es jur? dicas. At? mesmo o beneficiado tem um limite de tempo para constatar equ?v
2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 849 17092813450298300 PROCURAÇÃO Documento Diverso 17090609244250300 certidão Certidão 000021805576 DOCUMENTOS 000021351799 17092813444198600 Documento Diverso REPRESENTATIVO 000021805569 DOCUMENTOS Aviso de 17022310080353100 Recebimento (AR) 000017250146 AR POSITIVO 17092813442174300 Aviso de Aviso de 17022310074611100 000021805563 Recebimento AR Rec