5.705 Resultado da pesquisa renato jose roza - data - 23/02/2025
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DATA:09/12/2002 PG:00300 LEXSTJ VOL.:00161 PG:00168]. Não destoa o entendimento do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em precedente que deixa claro que alegação de compensação sem fundamento em título jurídico que não mais possa ser alterado não pode ser acatada em sede de embargos à execução, o que, por ainda mais evidente, também exclui essa possibilidade no curso da própria execução fiscal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO P
Cuida-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA suscitada por BENEDITO DE AQUINO SILVA JÚNIOR, visando ser reconhecida a incompetência relativa do Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba, determinando-se a cisão e remessa de cópia dos autos à Subseção Judiciária de Barueri em relação ao corréu Benedito de Aquino Silva Júnior.Por se tratar de incompetência relativa, a petição foi distribuída em apenso, sendo dada vista ao Ministério Público Federal, que se manifestou em fls. 16/
Cuida-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA suscitada por BENEDITO DE AQUINO SILVA JÚNIOR, visando ser reconhecida a incompetência relativa do Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba, determinando-se a cisão e remessa de cópia dos autos à Subseção Judiciária de Barueri em relação ao corréu Benedito de Aquino Silva Júnior.Por se tratar de incompetência relativa, a petição foi distribuída em apenso, sendo dada vista ao Ministério Público Federal, que se manifestou em fls. 16/
pagamento) e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade aplicada.MULTA: 15 dias-multa, sendo o dia-multa = 1/20 do salário mínimo vigente em setembro de 2015Custas, nos termos da lei.7. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.7.1. Com o trânsito em julgado, para ambas as partes, lance-se o nome do denunciado no rol dos culpados e se oficie à Justiça Eleitoral, para cumprimento do art. 15, III, da CF/88, em 10 (dez) dias, devendo ser e
pagamento) e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade aplicada.MULTA: 15 dias-multa, sendo o dia-multa = 1/20 do salário mínimo vigente em setembro de 2015Custas, nos termos da lei.7. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.7.1. Com o trânsito em julgado, para ambas as partes, lance-se o nome do denunciado no rol dos culpados e se oficie à Justiça Eleitoral, para cumprimento do art. 15, III, da CF/88, em 10 (dez) dias, devendo ser e
relatar.Decido.Do exposto e considerando o pleito formulado pela exequente, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil.Defiro o pedido de desentramenho dos documentos originais que instruíram a exordial formulado pela exequente, mediante substituição por cópias simples, com exceção do instrumento de mandato e/ou
RELATÓRIOVistos e examinados os autos.Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por CLEIDE ISAAC em face da FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituir a dívida ativa sob n.º 80.1.15.09136981, Processo Administrativo n.º 10855.720158/2015-97, que embasou a ação executiva em apenso, processo nº 0009983-79.2015.403.6110.Sustenta a embargante, em suma, a ilegitimidade do valor bloqueado em razão de sua natureza salarial, bem como a inexistência de ato constitutivo do crédito tribu
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004329-43.2017.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X DAVI DE OLIVEIRA VIRGINIO(SP274018 - DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO) Analisando as alegações preliminares apresentadas pela defesa do acusado verifico não existirem causas previstas na legislação em vigor aptas a se decretar a absolvição sumária do réu.Com efeito, o presente caso envolve acusação de manter em depósito, trazer consigo, ocultar e transportar, dentro de um ônibus,
0005851-13.2014.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X VARNER ALVES MOURAO(SP403572 - VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA) X SAMUEL PEREIRA NEVES(SP191741 - GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS) INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA EM 11/03/2019: DECISÃOTendo em vista que restou encerrada a instrução processual, remetam-se os autos para o Ministério Público Federal para que se manifeste na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.Na sequência, intimem-se os defensores constituídos d
data de criação/modificação mais recente desses arquivos é de 12 de agosto de 2015, ou seja, de época anterior à suposta disponibilização, pela internet - segundo a denúncia, de 17 de setembro de 2015.O material analisado, portanto, indica que não teria sido usado em setembro de 2015, porquanto, pelo contexto, desde 13 de agosto de 2015 não sofreu qualquer alteração.Portanto, não estou certo da vinculação dos 94 arquivos de vídeo, encontrados no HD, ao fato verificado em 17 de