Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 76 7º, XXIII CF e art. 167 da CLT". recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da À análise. Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CONCLUSÃO Consolidação das Leis do Trabalho: Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: In

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 209 o dano moral alegado". Inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte Aponta dissenso jurisprudencial. recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da À análise. Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Ademais, tem-se também que a verificação quanto à existência de Consoli

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3098/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 61 § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, pressuposto legal não se atende com a mera indica�

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 289 extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c 321 II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a e 330 do CPC, por ausência de causa de pedir e de pedido." dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; À análise. III - expor as razões do pedi

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA(OAB: 36037/CE) FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA(OAB: 28426/CE) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 41 À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: Intimado(s)/Citado(s): I - indicar o trecho da decisã

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 122 devidos honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor 1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto C¿r de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST- sobre o valor atualizado da causa. Ademais há que se ressaltar, que AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 489 transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. cognição do Tribunal Superior do Trabalho. § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do A exigência consiste em apontar o prequestionamento, s

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 66 Intimado(s)/Citado(s): demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição - RANTIZAL ALVES DO PRADO Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação transcreveu trechos do acórdão que não englobam t

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 91 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Alegação(ões): Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de - divergência jurisprudencial. 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Re

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 70 trabalhistas dos empregados do contratado não transfere Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, a