Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Sol

Judiciário ● 06/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3324/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A. [...] § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: | - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da inst�

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho ainda de assistência financeira complementar pela União). Nesse sentido, os Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam ter adequado a folha salarial dos empregados que estavam no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemia, haja vista que referida providência foi exigida a partir da publicação da Lei nº. 12.994/2014, ocorrida em de 17 de junho d

Judiciário ● 21/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2920/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho públicas, que não detêm estabilidade no emprego, apenas requerendo motivação para a dispensa - CF, art. 41 c/c art. 173, § 1º, II. Fixadas tais premissas, nada a prover". A Turma Julgadora, amparada nas provas dos autos, concluiu que a dispensa do autor não decorreu de motivação política, mas, sim, por problemas técnicos e financeiros, apurados pelo Banco Central, tendo registra

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho tem assento constitucional, art. 5º, caput e inciso I da Constituição. A Lei nº 1.060/50 não faz qualquer distinção entre empregado e empregador, conforme se extrai do regramento do art. 4º, caput. Referido dispositivo legal prescreve que A Parte gozará dos benefícios, não distinguindo empregado de empregador. A lei é construção cultural e a sua interpretação deve alcançar os

Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3058/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho depois, afirmar que são um só estabelecimento, informando, ainda, que também prestava seus serviços para a barraca "La Praia". À prova testemunhal produzida pelo reclamante, por sua vez, não se pode conferir credibilidade suficiente para a caracterização do vínculo empregatício, já que a testemunha afirmou ter laborado junto ao recorrente por apenas dois meses, no início do per

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3580/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por estabelecer uma presunção absoluta que afasta a gratuidade da justiça sem necessidade de provar-se que a mudança na fortuna do obreiro retirou seu estado de miserabilidade, mudança essa que deve ser deliberada caso a caso, ope judicis. Com efeito, a inovação legislativa trazida com a reforma trabalhista, atrav

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3157/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência /

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3169/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da tran

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3032/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controv-rsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese ad