Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1028 o prazo de prorroga??o, ou seja, o prazo de car?ncia/toler?ncia de 180 (CENTO E OITENTA) dias, consoante estipula??o prevista contratualmente. ????????????Com efeito, os contratos s?o celebrados pelas partes buscando a satisfa??o de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obriga??es. Deste modo, cada uma das partes deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pa

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1100 considerando ainda a prorroga??o da cl?usula de toler?ncia de 180 dias. Sustenta que n?o teria sido respeitada a previs?o de entrega do im?vel, fato este que lhe teria causado in?meros preju?zos. ????????????Por fim, pleiteia: a) a condena??o de lucros cessantes no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); b) congelamento do saldo devedor a partir de junho de 2014; c) danos morais na ordem

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1052 Representante(s): OAB 12955 - RAQUEL BENTES CORREA (ADVOGADO) . ?p. 002917205.2014.8.140301. SENTEN?A Vistos e etc. ????????????Trata-se de A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IM?VEL ajuizada por MAX FARO VIDAL E HELO?SA HELENA LEAL VIDAL em face de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. ????????????As partes demandantes alegam que firmaram contrato de compra e venda da unidade aut?noma

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 788 pessoa f?sica, ser-lhe-?o impostas as seguintes normas: [...] II - responder civilmente pela execu??o da incorpora??o, devendo indenizar os adquirentes ou compromiss?rios, dos preju?zos que a ?stes advierem do fato de n?o se concluir a edifica??o ou de se retardar injustificadamente a conclus?o das obras, cabendo-lhe a??o regressiva contra o construtor, se f?r o caso e se a ?ste couber a culpa; (grif

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1547 No contrato de promessa de compra e venda de im?vel em constru??o, al?m do per?odo previsto para o t?rmino do empreendimento, h?, comumente, cl?usula de prorroga??o excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclus?o da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cl?usula de toler?ncia. ????4. Aos contratos de incorpora??o imobili?ria, embora regidos pelos princ?pios e nor

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 511 verossimilhan?a das alega??es ou se o consumidor for hipossuficiente. Decis?o agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPA. AI n? 0805429-84.2019.8.14.0000. Ac?rd?o 4077804. ?rg?o Julgador: 1? Turma de Direito Privado. Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares. Data de julgamento: 19/10/2020). ????Pois bem, a invers?o do ?nus da prova est? mantida. ????Em seguida farei a an?lise i

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 767 que um empreendimento fora entregue no prazo, mesmo antes da crise financeira - alega??o mais comum entre os argumentos de defesa das incorporadoras. De fato, parece haver uma pr?tica, amplamente generalizada, de atraso nas obras, ficando os consumidores prejudicados, na medida em que terminam de pagar as parcelas que lhe incumbiam, mas n?o t?m o bem. ? ???????De outro lado, h? de se destacar que a

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1230 respeito ? palavra dada, na qual se traduz a chamada confian?a p?blica. ????A jurisprud?ncia p?tria ? pac?fica quanto ao tema, havendo, inclusive, decis?o do Colendo Superior Tribunal de Justi?a - STJ, corroborando o entendimento em tela, sen?o vejamos EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL EM CONSTRU??O. ATRASO DA OBRA. ENTREGA AP?S O PRAZO ESTIMADO. CL?USULA DE TOLER?

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 504 em sua obra Direito Civil - 5? edi??o - Editora Atlas - S?o Paulo - 2005 - p?gs. 406/407, quanto ? for?a obrigat?ria dos contratos, Um contrato v?lido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes (...). Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir ? parte instrumentos judici?rios para obrigar o contr

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 836 Noronha Tavares. Data de julgamento: 19/10/2020). ????Pois bem, a invers?o do ?nus da prova est? mantida. ????Em seguida farei a an?lise individual, em cap?tulos pr?prios, de cada pedido formulado na exordial. I - DECLARA??O DE ANULA??O DO ITEM VII DA CL?USULA 6? DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (CL?USULA DE TOLER?NCIA) ????No que se refere ao pedido de invalidade da cl?usula contratual, ent