10.002 Resultado da pesquisa p. i. c. - data - 29/12/2024
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Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2244 2308 causa (art. 85, § 3º, I, do NCPC). P. I. C. - ADV: JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), DANIEL FERNANDO DIAS CASTELLO BRANCO LIMA (OAB 295820/SP) Processo 1007928-05.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José dos Reis Santos - Fa
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