Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017 parágrafo primeiro), iniciaria o processo de quitação do contrato com o banco. Nesse período a autora estava impedida de pagar qualquer quantia à instituição financeira. Certo é que, apesar de a ré vir sendo remunerada, deixou de prestar o serviço que lhe cabia, não iniciando a negociação com a instituição financeira, tampouco diminuindo o valor de prestações, porquanto, conforme afirmad

Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 anexando o contrato que a justificasse. Como cediço, a regra processual de distribuição do ônus da prova impõe ao autor que demonstre os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, nas demandas declaratórias negativas, o ônus probandi não se distribui na forma prevista no artigo 373 do CPC, máxime porque, nesses casos, a parte autora pode se limitar a negar a existência da relação jurídica, c

Caderno único ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de outubro de 2017 da ré apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor, provando-se que este teria, de fato, contratado o serviço por ela oferecido. Tal encargo incumbe à fornecedora do serviço, a quem se imputa o dever de provar que o consumidor, ao contrário do que alega, voluntariamente se obrigou. Neste passo, impende rememorar que, embora a regra processual de distribuição do ônus da prova que consta do art

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Nº 2017.10.1.000174-8 - Divorcio Litigioso - A: J.L.B.F.. Adv(s).: DF042766 - FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS, DF042766 Fabricio Augusto da Silva Martins. R: L.R.D.S.B.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, fica designado o dia 16/02/2017, às 15h30, para a realização da audiência DE CONCILIAÇÃO. Santa Maria - DF, sexta-feira, 27/01/2017 às 18h0

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 à primeira ré a obrigação de fazer concernente às providências necessárias para dar baixa nas hipotecas que oneram o imóvel descrito como apartamento nº 606 (seiscentos e seis) do Edifício Via Luxor, na SQNW, Quadra 107, Bloco E, Setor Noroeste, em Brasília -DF, bem como outorgar a respectiva escritura pública definitiva de compra e venda, em benefício dos autores, no prazo máximo de 30 (

Caderno único ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 presunção de veracidade proclamada nesse mesmo preceito legal. Não há, repise-se, comprovação da efetiva prestação dos serviços em data posterior àquela em que a autora solicitou o cancelamento do contrato. Evidenciada, portanto, a cobrança indevida, faz-se necessária a restituição ao autor de todos os valores vertidos à empresa ré, na medida em que não justificados os débitos efetiva

Caderno único ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 a lei 9.099/95 vigora em favor da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual, valho-me do expediente do artigo 38 para dispensar o relatório. Passo, incontinenti, a fundamentar e decidir. Ab initio, impende lembrar que a relação contratual posta entre as partes implica relação de consumo, prestigiada pelas normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabe

Caderno único ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 contraria o dever de incolumidade, aos passageiros e seus pertences, imposto pelo art. 734 do CC. Em assim sendo, o extravio da bagagem dos autores não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. Se as requeridas não ofertaram a segurança esperada pelo consumidor, deverão responder pelo evento em questão. Adem

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 4, 4ª ed. 28ª. Ed. Juspodivm: 2014, p. 201/2 - grifamos). No caso dos autos, as partes pretendiam com o contrato frustrar a execução de outro contrato legitimamente celebrado pela autora, na exata medida em que a ré quitaria o saldo devedor do contrato de financiamento, reduzido por negociação extrajudicial, sendo que, para tanto, a consumidora deveria suspender o pagamento das prestações ao agen

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Assim, ainda que o Novo CPC estabeleça novos parâmetros do percentual de honorários, é preciso sempre arbitrar os honorários advocatícios em percentual que seja consentâneo com a atuação do advogado. Desse modo, se o advogado presta o serviço em local de fácil acesso, em causa cuja petição é padrão, em que o tempo exigido para o serviço é ínfimo, não é razoável que o valor dos hono