Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Enfatiza que o PROCON sempre agiu nos limites estabelecidos em lei, obedecendo o devido processo legal, bem como oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, a Lei federal nº 8.078/1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assim dispõe: NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 autorização legisla

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 Enfatiza que o PROCON sempre agiu nos limites estabelecidos em lei, obedecendo o devido processo legal, bem como oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, a Lei federal nº 8.078/1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assim dispõe: NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 autorização legisl

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva está perfeitamente compatível com suas atribuições legais, bem como em relação aos parâmetros estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. NR.PROCESSO: 0337754.68.2014.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO Após cuidadosa leitura dos autos, tenho que a pretensão recursal merece acolhida. De início,

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 5179488.49.2017.8.09.0051 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. Conforme relatado, o juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial apenas para reduzir o valor da multa para R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor arbitrou em 10%

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 3175 INTIMAÇÃO - Processo PJe PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Destinatário: LOURDES DA SILVA SOUZA 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca da expedição de alvará Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001 eletrônico nº 20171122115750015662, para transfer�

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Com efeito, a Lei federal nº 8.078/1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assim dispõe: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. NR.PROCESSO: 5006017.55.2018.8.09.0051

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 690 Nº ORDEM:01.29.2010/000705 CLASSE:MEDIDA CAUTELAR (EM GERAL) REQUERENTE:SERGIO MINORU COUTINHO ADVOGADO:257914/SP - KALINI SAORY COUTINHO Requerido:JOSÉ MOIZEIS FILHO E OUTRO VARA:29ª. VARA CÍVEL PROCESSO:583.00.2010.132408 Nº ORDEM:01.40.2010/000708 CLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE:ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Com efeito, a Lei federal nº 8.078/1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assim dispõe: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. NR.PROCESSO: 5006017.55.2018.8.09.0051

Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 O apelante opôs embargos à execução fiscal proposta pelo recorrido (CDA n. 754, no valor de R$ 11.917,92, cujo importe atualizado é de R$ 13.736,23), decorrente de multa apurada no processo administrativo n. 0111-017.649-0, autuado por inobservância do tempo máximo de permanência de cliente em fila de atendimento. Pois bem. Desde já esclareço que razão não assi

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 Advoga que é competência da união legislar sobre o funcionamento das instituições financeiras, por força dos artigos 48, XIII e 192 da Constituição Federal. Assevera que o auto de infração que tem apoio na lei municipal esbarra nas normas inseridas nos dispositivos constitucionais mencionados acima. Aduz que multa aplicada (R$ 12.658,15) ao embargante/apelante vi