Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 638 6. Ademais, a negativa da substituição da prisão preventiva por domiciliar lastreou-se no fato de o ilícito de tráfico de drogas ter sido perpetrado na própria residência da paciente e dos seus filhos. 7. Entretanto, em decisão de acompanhamento da ordem concedida no bojo do HC 143.641/SP pelo Ministro relator do caso no Supremo Tribunal Federal, há expressa afirmação de que "não configur

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2285 completado 21 anos em 7/2/2019, o que evidencia a perda do objeto deste recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (STJ - REsp: 1699787 MG 2017/0248328-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 29/05/2019). Por todo o exp

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210- Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1337 ocorrência de questão prejudicial. II - Tendo os pacientes atingido a idade de 21 (vinte e um) anos completos, o que determina, por si só, a liberação compulsória, a teor do art. 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90, encontra-se extinta a pretensão educativa estatal, devendo os autos serem arquivados. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determi

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 356 AUMENTO À RAZÃO DE 1/2 (UM MEIO) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE CINCO VETORES DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE DEVE SER OPERADA, TODAVIA. LEADING CASE: STJ, TERCEIRA SEÇÃO, EDV NOS ERESP 1.826.799/RS, REL. P/ O ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA

Publicações Judiciais I ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. Na espécie, a segregação pr

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 820 Ademais, a exigência do exame criminológico não é medida abusiva quando o apenado apresenta histórico de indisciplina, fuga e prática de novos delitos durante a execução da pena, conforme restou evidenciado nas informações da autoridade tida como coatora. Nesse diapasão, embora a nova redação do artigo 112 da Lei nº 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico,

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 525 Adianto desde logo que não conheço a ordem de Habeas Corpus, sob pena de implicar em supressão de instância, eis que o pleito está pendente de análise pelo Juízo a quo. Sob o tema, vale frisar que o Habeas Corpus é impetrado exatamente contra uma decisão do tribunal de origem, razão pela qual todas as matérias poderiam ter sido analisadas, especialmente pela possibilidade que aquele

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico plausibilidade na tese defensiva acerca do bis in idem, porquanto, exasperada a pena-base, na primeira fase do cálculo dosimétrico, em razão da expressiva quantidade de drogas e, após, na terceira fase, a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base no mesmo argumento. A esse respeito, a jurisprudência do STJ é firme em repudiar a múltipla valoração da mesma circunstância para fins de recrudescimento da sanção. Confiram-se os seguintes precedentes desse Tribunal Superi

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 519 certidão de fl. 151 (carta precatória). Manifestação ministerial requerendo citação por edital do denunciado a fim de possibilitar o prosseguimento do feito (fl. 200). Despacho proferido em 18.02.2020 para que se proceda a citação do referido acusado por edital. Tentativa de oitiva das testemunhas remanescentes por carta precatória frustrada. Por fim, designação de audiência para oitiva d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2017 Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...) § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. Alcançados 21 (vinte e um) anos de idade, como no caso, a pessoa não mais pode ser sancionada com a aplicaç