Diário da Justiça ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2018 15 PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE, SUPOSTAMENTE, SERIA MODALIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Para a configuração do delito do art. 309 do Código de Trânsito não basta a mera condução de veículo sem habilitação, devendo ser comprovado o perigo de dano gerado, por

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 CAR ESTUPRO DOS 14 (CATORZE) AOS 18 (DEZOITO) ANOS DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO DA DATA DO ÚLTIMO ATO PRATICADO. AUTORIA DOS CRIMES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PADRASTO QUE ABUSOU SEXUALMENTE DA ENTEADA DOS 14 (CATORZE) AOS 18 (DEZOITO) ANOS DELA. VÍTIMA QUE, AO COMPLETAR MAIORIDADE, SE NEGOU A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL, MOMENTO EM QUE

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019 10 5/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câm. Crim. Julgamento em 23/03/2010. Publicação da súmula em 12/04/ 2010). – Estabelecida a reprimenda corporal à luz dos critérios da necessidade, suficiência e razoabilidade, mostrando-se, destarte, suficiente para a prevenção e repressão ao crime, resta esmaecida a almejada redução. A

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA. DADA A INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA EM TODO O FEITO, ESTÁ AUSENTE O INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA DE WALLINSON SALES DE FRANÇA. EXCLUSÃO, D

Diário da Justiça ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017 8 APELAÇÃO N° 0019329-90.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Reginaldo Placido de Souza Filho. ADVOGADO: Adriana Ribeiro Barbosa. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º,

Diário da Justiça ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2017 Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 01/03/2016; Pág. 11) 2. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o litígio quando reformar Sentença extintiva. 3. “Tendo ocorrido a declaração de nulidade de tarifas, em demanda anteriormente proposta, cujo tr

Diário da Justiça ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2017 DE DE CAUSAR PERIGO A POPULAÇÃO. ARGUMENTO INFUNDADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VEÍCULO PILOTADO PELO RÉU QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO DO APELO. - Resta evidenciada materialidade do crime do art. 306 do CTB (embriaguez ao volante), quando os elementos probatórios coligido aos autos demonstram que o acusado

Diário da Justiça ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017 12 SOUSA SILVA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO, E A DE JOSÉ MATEUS DOS SANTOS BRUNO PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. APELAÇÃO N° 0012256-38.2013.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTE

Diário da Justiça ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2017 APELAÇÃO N° 0000773-31.2012.815.0681. ORIGEM: Comarca de Prata/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Antônio Sebastião Sobrinho. ADVOGADO: Josedeo Saraiva de Souza (oab/pb 10.376). APELADO: Ministério Público Estadual. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR COM 7 ANOS DE IDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENT

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2020 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO QUE PREVÊ PENA MÁXIMA EM ABSTRATO IGUAL A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM 15 DE SETEMBRO DE 2015. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA INICIAL E O JULGAMENTO DO APELO. INTELIGÊNCIA DOS ART