Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 171 CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público velar pela proteção do Patrimônio Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.625/93; CONSIDERANDO que tramita nesta 3ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza o Procedimento Administrativo nº 2014/41164, instaurado por provoca�

Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 172 conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 114, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n° 72/2008; e art. 2°, § 4º, da Resolução RES-CPJ-CE n° 007/2010; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público velar pela proteção do Patrimônio Público, nos termos do art.

Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 177 2) Autuação do Inquérito Civil Público; 3) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil Público, com remessa de cópia desta Portaria, ao Presidente do CSMP e à Coordenadora do CAODPP, para conhecimento; 4) Remessa de cópia desta Portaria à Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça, para publicação no Diário da Justiça. Cumpra-se. Fortale

Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 180 CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas no referido procedimento configuram, em tese, atos de improbidade administrativa, por violação ao disposto no art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às diligências, visando a concluir a investigação; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, § 7º da Resolução n�

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 28 Resolução nº 007/2010 do CPJ/PGJ-CE; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 010/2013 (2014/41389), com o objetivo de apurar, em toda a sua extensão, a sobredita denúncia, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências: 1) Registro da presente Portaria; 2) Autuação do Inquérito Civil Público; 3) Comunicaçã

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 30 inicialmente, das seguintes providências: 1) Registro da presente Portaria; 2) Autuação do Inquérito Civil Público; 3) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil Público, com remessa de cópia desta Portaria, ao Presidente do CSMP e à Coordenadora do CAODPP, para conhecimento; 4) Remessa de cópia desta da Portaria à Secretaria Geral da Procuradoria Ge

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Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 167 CONSIDERANDO o disposto na alínea “B” da Recomendação nº 003/2014 da CGMP/PGJ/CE, que aconselha a conversão dos procedimentos administrativos em tramitação há mais de 180 (cento e oitenta) dias em Inquérito Civil Público; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 2014/41159 (Argos nº 000436.2011.0152.001), com o objetiv

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Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 168 CONSIDERANDO que a irregularidade apontada no referido procedimento pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, por violação ao disposto no art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às diligências, visando a concluir a investigação; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, § 7º da Resolução n

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Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 35 RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 2014/41348 (Argos nº 000763.2011.0420.001), com o objetivo de apurar, em toda a sua extensão os fatos ali contidos, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências: 1) Registro da presente Portaria; 2) Autuação do Inquérito Civil Público; 3) Comunicação da instauração

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 39 Resolução nº 007/2010 do CPJ/PGJ-CE, tomando-se a alteração promovida pela Resolução nº 016/2014 do OECPJ; CONSIDERANDO o disposto na alínea “B” da Recomendação nº 003/2014 da CGMP/PGJ/CE, que recomenda a conversão dos procedimentos administrativos em tramitação há mais de 180 (cento e oitenta) dias em Inquérito Civil Público; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉ