Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

probatório. Providência incabível na via eleita. 3. Ação penal em fase final. Questões que puderam ser debatidas na via própria. 4. Recurso em habeas corpus improvido. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diferente com a fosfoetanolamina.A instituição do dever fundamental de o Estado garantir a saúde de todos depende de políticas públicas (Constituição da República, art. 196), cujas ações e serviços são regulamentados por lei (art. 197). O Judiciário não tem a função constitucional de formular política pública, senão a de fazer cumpri-la. Quanto à fosfoetanolamina, por não contar com pesquisa científica em uso humano, por não haver conclusões científicas a respeito de sua

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO CARLOS 1ª VARA DE SÃO CARLOS MMª. JUÍZA FEDERAL DRª. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Expediente Nº 4379 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001620-88.2015.403.6115 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X MARIANA DE OLIVEIRA X EDUARDO FORMENTON(SP171252 - MARCOS ROGERIO ZANGOTTI E SP177171 - ESIO ORLANDO GONZAGA DE ARAUJO) Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão nesta Subseção Judiciária, ofereceu denúncia em face de MARIANA D