7.574 Resultado da pesquisa eduardo milen viegas. - data - 22/01/2025
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Processos encontrados
Edição nº 228/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 os índices praticados no mercado e diante da necessidade de prova pericial contábil, o juizado especial cível torna-se incompetente para conhecer da demanda, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.Conforme inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95. (Acórdão nº 126491, Relator Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos)". Segue-se daí, que não devem ser recebidas nos Juizados Especi
Edição nº 108/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 9 de junho de 2011 por ato potestativo, impedisse os efeitos plenos do contrato com teses que juridicamente não se sustentam.Não me parece que seja este o objetivo da lei (art. 335 do Código Civil, inciso IV). As disposições do CPC (art. 890 e seguintes) e do Código Civil que regem a matéria procuram resguardar a situação do devedor que se encontra em sério litígio sobre o objeto da prestação, mas não autorizam a utilização do