Diário Oficial ● 02/02/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

44 DIÁRIO OFICIAL Nº 33551 III – coletar informações preliminares sobre a defesa da pessoa presa, em especial sua versão para os fatos que levaram à sua prisão e provas que possa produzir em seu favor. §3º Todas as entrevistas deverão ser registradas em formulário próprio e ficar registradas no Sistema de Controle de Processo Jurídico (SCPJWeb). Art. 12. Os autos de prisão em flagrante e as comunicações de cumprimento de mandado de prisão no curso de inquérito policial

Diário Oficial ● 09/08/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33434  63 Quarta-feira, 09 DE AGOSTO DE 2017 do Conselho Superior, nos termos do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual nº 54/2006, c/c artigo 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/1994; CONSIDERANDO a deliberação, por maioria de votos, do Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública na 143ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de junho de 2017; RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução regulamenta o funcionamento do Núcleo Metropolitano de Ananindeua, define a

Diário Oficial ● 02/02/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33551  43 Sexta-feira, 02 DE FEVEREIRO DE 2018 V – requerer ao Diretor Metropolitano que indique ao Defensor Público Geral Defensores Públicos para participação em ações extraordinárias relacionadas à política criminal da região metropolitana; VI – atuar, isoladamente ou em conjunto com Defensores Públicos em atuação nos Núcleos mencionados no art. 2º nos casos de rebelião ou intervenção tática em cooperação com os demais órgãos estatais, devend

Diário Oficial ● 16/02/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

56 DIÁRIO OFICIAL Nº 33559 II – As remoções a pedido serão efetivadas por ato da Defensora Pública Geral. III – É facultada a recusa à remoção a pedido, no momento da escolha de sua vaga, durante a sessão do processo de remoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada. Art. 3º As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito, dirigido à Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias, a contar da public

Diário Oficial ● 04/10/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

48 DIÁRIO OFICIAL Nº 33472 faltas, suspeições, impedimentos, licenças e outros afastamentos com duração de até 30 (trinta) dias consecutivos dos Defensores Públicos que estiverem na titularidade das Defensorias Públicas do Núcleo Regional do Xingu, bem como quando houver defesas conflitantes entre assistidos em um mesmo processo ou procedimento e quando houver necessidade de atuação de mais de um defensor público no mesmo processo ou procedimento a fim de assegurar o contradi

Diário Oficial ● 05/07/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 35.034  85 Terça-feira, 05 DE JULHO DE 2022 novembro de 2021; considerando a PORTARIA nº 076/2022/GAB/DPG, de 18 de fevereiro de 2022; considerando o que consta no Processo Administrativo Eletrônico no 2022/817232; RESOLVE: Conceder gratificação de acumulação às Defensoras Públicas, conforme tabela abaixo: DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) LISIANNE DE SÁ ROCHA PAULA MICHELLY MELO DE BRITO TITULARIDADE/ DESIGNAÇÃO 3ª Defensoria Pública Criminal de Ananindeua 1ª

Diário Oficial ● 30/05/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

106 DIÁRIO OFICIAL Nº 33628 e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Programa / Projeto / Atividade: 03.122.1447.8458 Fonte de Recursos: 0101 Elemento: 339030 Plano Interno (PI): 4210008458C GP Pará: 246733 VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses a contar da data da Publicação. FORO: Justiça Estadual do Pará – Comarca de Belém RESPONSÁVEL DA CONTRATADA: ANDRÉ RICARDO SILVA. CPF/MF: 479.966.922-20. ENDEREÇO DA EMPRESA: Rua Timbiras, 1985, Jurunas, CEP: 66.030-610 – Belém/PA. ORDENA

Diário Oficial ● 10/06/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

214 DIÁRIO OFICIAL Nº 35.004 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) Sexta-feira, 10 DE JUNHO DE 2022 TITULARIDADE/ DESIGNAÇÃO ACUMULAÇÃO GRATIFICAÇÃO PERÍODO 2ª Defensoria Pública Cível 6ª Defensoria Pública Cível de Ananindeua 5% do Vencimento-base, nos Termos do art. 4º da Resolução do CSDP nº 283, de 16/11/2021 De 04/05 a 30/08/2022 LIANE BENCHIMOL DE MATOS ALBANO 3ª Defensoria Pública Cível 6ª Defensoria Pública Cível de Ananindeua 5% do Vencimento-base, nos Te

Diário Oficial ● 05/07/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

84  diário oficial Nº 35.034 Terça-feira, 05 DE JULHO DE 2022 . .. SUPRIMENTO DE FUNDO DEFENSORIA PÚBLICA . . PORTARIA Nº 293/2022-SEEL, DE 04 DE JULHO DE 2022. CONCEDER, Suprimento de Fundos para a servidora TAMARA LÚCIA . PORTARIA SANTOS E SILVA, matrícula nº 5897818/3, ocupante do cargo Asses- . sor Especial I, lotada nesta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), de funcional programática PORTARIA Nº 384/2022/GGP/DPG, DE

Diário Oficial ● 14/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

86  diário oficial Nº 34.830 vido (a) deverá requerer junto à Corregedoria Geral certidão que ateste a entrada em efetivo exercício na Defensoria para a qual for removido (a), a partir da data da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado. § 1º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 32 da Lei Complementar 054/06, o (a) Defensor (a) Público (a) removido (a) terá prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Esta