Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1477 135 extraordinário que impugna acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. I É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 resguardado o direito à posse. 96 de reserva (v. código do cargo 24), tendo a recorrente alcançado a 4ª posição (Id.. 291b952 - Pág. 4). Postula sua nomeação, para o cargo de enfermeiro, argumentando que preenche todos os requisitos para a investidura no cargo Antes de iniciar-se a discussão acerca do direito ou não da público, bem como danos morais e materiai

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 Em suas razões recursais (id. dodbf30) a parte reclamante alega 138 Conheço do Recurso Ordinário. que, em que pese a falta de início das atividades da UPA 24h (Unidade de Pronto Atendimento), o Município não pode furtar-se à Mérito contratação dos candidatos aprovados, em certame público, ao argumento de que foi criada lei local prevendo os cargos e deve ser N

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 155 83, XIII e Ato GP 33/2007), o presente feito teve prosseguimento, mesmo sem o indispensável parecer ministerial, por força do No aspecto, a jurisprudência do STF tem reconhecido o direito Memorando Circular GP nº. 15/2015. subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, com consequente nomeação e posse nos cargos vagos, É o relatório. be

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1269 94 impetrante, classificada em 14º lugar, se litigar no mesmo polo processual que a 8ª classificada? Nenhum, absolutamente nenhum até porque o número de vagas é bem maior que as pugnadas. E mais. Qual o prejuízo para a impetrante, se teve nova oportunidade para prestar informações? Nenhum também, valendo a máxima de que n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2122 414 preenchido sem observação da classificação. Portando, diante do conjunto probatório coligido aos autos, onde restou comprovadas que 131 vagas estão sendo ocupadas mediante contrato, forma ilegal de acesso ao serviço público, resta caracterizado, de forma insofismável, afronta a direito líquido e certo da impetrante, o

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO 25293 RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO(OAB: 15050/DF) CAIXA ECONOMICA FEDERAL DANIEL CORREA(OAB: 251470-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERTIDÃO DE JULGAMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NÃO OS PROVER, posto que se

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 646 concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação" DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO (DJE de 26/02/2014). DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE A prova produzida nos autos ampara o pedido inicial. As atividades desempen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1624 113 Souto da SilvaImpetrado: Secretaria de Estado de Ressocializacao e Inclusao Social DECISÃOTrata-se de mandado de segurança em que a Autoridade impetrada é o Secretário de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas, cuja sede é a Capital do Estado. Em mandado de segurança tal sede determina a competência terri

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 510 MANDADO DE In casu, considero que é incontroverso que o Reclamante foi SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. aprovado no concurso público para escriturário (edital nº 02/13), na APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. 634ª colocação, sendo que, para a microrregião do Distrito Federal, NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. foram classifica