Caderno único ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 juizados especiais, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.099/95, deve corresponder ao benefício econômico almejado pela parte, e não ao valor integral do contrato. Ademais, ao ajuizar a presente ação no juizado especial cível, a parte autora renunciou tacitamente ao crédito excedente ao limite previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, conforme determina o §3º do mesmo

Caderno único ● 13/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 13 de janeiro de 2010 em decorrência da inércia de seu titular não prescreve em 5 anos como pretende fazer crer a ré, mas sim em 20 anos, conforme estabelece o artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie conforme preceitua o artigo 2.028 do Novo Código Civil.Sobre o tema, é firme a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA EXPURGOS INF

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 da exeqüente, devidamente retirado, no valor de R$ 576,64 (quinhentos e setenta e seis reais, e sessenta e quatro centavos). Às fls. 169/173 foram feitos novos depósitos. À fl. 174 o exeqüente requereu a devolução do alvará expedido à fl. 167 e junto a via retirada que foi tornada sem efeito (fl. 175). Requereu, ainda, a expedição de alvará de levantamento das parcelas pendentes de levantamen