Caderno único ● 24/09/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 24 de setembro de 2008 para satisfazer o seu crédito. A prescrição acarreta a perda da eficácia executiva do título extrajudicial e, de conseqüência, a falta de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido do processo de execução, que impõe a extinção do processo, com esteio no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.A prescrição intercorrente, alcançando o título em sua força executiva, impossibilita o mane

Caderno único ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 27 de janeiro de 2010 DECISÃOINTERLOCUTÓRIA Nº 185022-7/09 - Exibicao de Documentos - A: GILBERTO FIGUEIREDO SACRAMENTO. Adv(s).: DF028934 - Juliana Inacio de Magalhaes Guimaraes. R: BV FINANCEIRA . Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Destarte, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o estado de necessidade financeira, mediante a juntada do comprovante de rendimentos pessoais atualizados, sob pena de indeferimento d

Caderno único ● 14/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 14 de dezembro de 2009 intimada quanto à petição da parte autora, de fls. 1560/1562, no que se refere à incompetência absoluta deste Juízo para julgamento da matéria suscitada nos autos, no prazo legal.Brasília - DF, terça-feira, 01/12/2009 às 17h52.. Nº 101758-2/03 - Cautelar Inominada - A: ROBERT HENRIQUES MOTA. Adv(s).: DF012827 - Cristalina Gomes Balduino. R: MARIA APARECIDA GARCEZ FONSECA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado.

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 fl. 5), tal ato é contrário a lei configurando abuso de direito. Discorre, ainda, de forma genérica, quanto à presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer a reforma da decisão agravada com a determinação do processamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. A petição do agravo veio instruída com as peças obrigatórias p

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704620-40.2017.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ELIZEU SANTANA BARROS APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. D E C I S Ã O O recurso de Apelação do Apelante ELIZEU SANTANA BARROS foi interposto tempestivamente e o preparo juntado no doc. id 4645773. (artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015). Em contrarrazões, o BANCO VO

Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça foi instaurada por meio do recurso de agravo de instrumento. O referido recurso foi interposto contra a decisão liminar proferida pelo Juízo de origem, com o intuito de obter a antecipação da tutela previamente indeferida. Quanto ao mais, pretende também obter a reforma da decisão agravada. Diante desse cenário, a prestação jurisdicional deste Egrégio Tribuna

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boafé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fosse

Caderno único ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de julho de 2014 Nº 2009.01.1.135058-6 - Ressarcimento - A: CARMELITA PORFIRIO DA SILVA. Adv(s).: DF027022 - RITA DE CASSIA BARROS GUIA PORTELA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. Adv(s).: DF016646 - ROBERTA ALVES ZANATTA. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 47.475,00, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, em 19.6.200

Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 revelam, em princípio, é uma só contratada e subcontratações. Igualmente, não há se atribuir a quaisquer das partes a ordem para descartar a terra em outro local. Se o autor afirma, deve também provar, o mesmo valendo para a impossibilidade de trabalho e problemas com o sustento da família. É importante ressaltar de todo modo a alegação da ré Laeng que imputa ao presentante da Max e ao prop

Caderno único ● 25/03/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 25 de março de 2009 de consignação em pagamento das parcelas que considera incontroversas.QUANTO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:A consignação em pagamento é um procedimento que restringe a cognição judicial ao cumprimento da obrigação de pagar ou entregar a coisa devida (art. 890 do CPC). Assim, inadmissível, a princípio, discussão de outra ordem, pelo menos como questão principal, a não ser quando para a cumulação de pedidos f