Publicações Judiciais I ● 10/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentad

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189- Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 911 Apenas excepcionalmente é que se admite a aplicação das regras do aludido estatuto aos maiores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade. Desta sorte, aquele que completar 21 (vinte e um) anos de idade não mais se sujeita às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.0

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184- Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 796 EDITAIS DE PROCLAMAS SEDE NUBENTE: ARISVALDO SOUZA SANTOS, nacionalidade BRASILEIRO(A) estado civil SOLTEIRA, de 35 anos de idade, nascido(a) em ITACARÉ-BA, no dia 08 de Novembro de 1986, domiciliado(a) RUA MARIA BULHÕES, 184, TEOTONIO CALHEIRA, CEP 45450000, GANDU-BA, filha de MARIA JOSÉ DOS SANTOS e JOÃO SOUZA SANTOS. NUBENTE: JUCIMARI SILVA DOS SANTOS, nacional

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 40795 X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino Com todo respeito ao MM. Juízo de origem, a decisão merece fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir reparos. De acordo com a legislação, a educação básica abrange o do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. ensino a crianças a partir de 4 anos e até os 17 anos

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 33702 fundamento de que o piso salarial estabelecido pela Lei n. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado 11.738/08 aos professores alcança os profissionais que trabalham mediante a garantia de: como auxiliar de desenvolvimento infantil, gerando as diferenças salariais pretendidas. Com o devido respeito, discordo. I - educação básica obrigatóri

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 170 “Art.2º. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita a princípios de brevidade

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3065 SENTENÇA Trata-se de REPRESENTAÇÃO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JEDERSON FERREIRA DIAS, por meio da qual lhe imputa a prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. É o relatório. Decido. No curso do feito, o adolescente JEDERSON FERREIRA DIAS atingiu 21 (vinte e um) anos de idad

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3075 Trata-se de REPRESENTAÇÃO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de VANUELSON BARBOSA DA ROCHA, por meio da qual lhe imputa a prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, § 2º, II do Código Penal Brasileiro. É o relatório. Decido. No curso do feito, o adolescente VANUELSON BARBOSA DA ROCHA atingiu 21 (vinte e um) anos de i

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2015 Advogado(s): REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GILBERTO ALCENO DOS SANTOS Advogado(s): TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES (OAB:BA38208) SENTENÇA Trata-se de REPRESENTAÇÃO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de GILBERTO ALCENO DOS SANTOS, por meio da qual lhe imputa a prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 155, §4º, inciso I e IV do C