Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 1385 somente obter ressarcimento, considerando a culpa exclusiva da ré equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como na origem da sanção. Pede a reforma. nacional, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, Pois bem. Para que se evite adentrar matéria que extrapole a observada a seguinte gradação: (Redação dada pela Resolução nº. competê

Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 1394 determinadas, no valor compreendido entre vinte e setenta por que a espécie trata da figura administrativa da "multa-sanção", que cento do montante referido no "caput" deste artigo; (Redação dada é aplicada, dentre outros, em casos de apuração de irregularidades pela Resolução nº. 100/TCE-RO/2012) constatadas por auditoria. Esta penalidade tem como uma de

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 61 tempo indeterminado. constitucional do concurso público deve ser respeitada por entes da Sobreveio a decisão do Órgão de Análise Técnica do TCE/RO administração pública indireta, uma vez que, de fato, há o prolatada nos autos do Processo nº 2998/2015/TCE-RO anexado provimento de emprego público, o que não observou a reclamada. aos autos no Id 2e21f68 - fl

Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 1393 foram noticiadas pela testemunha (ausência de implantação de um previsões do art.71 da Constituição Federal; neste dispositivo está portal próprio da SOPH para os lançamentos dos dados no Portal previsto o rol de atribuições do Tribunal de Contas da União, dentre da Transparência. os quais cita-se, para ilustrar, as seguintes: Independente dos motivos q

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 851 Igualmente impertinente é a alegação de que o Tribunal de Contas contraprestação ajustada em relação ao número de horas do Estado de Rondônia somente veio a declarar a nulidade efetivamente trabalhadas e respectivos depósito de FGTS, de sorte definitiva da mencionada contratação em fevereiro de 2018 (Id que sua demissão por parte da recorrida, em manifest

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 843 recontratação de 2 (dois) trabalhadores demitidos nas mesmas esposadas, nem se reveste de natureza de precedente, dado que condições que o recorrente, ou mesmo de não ter realizado se trata de pronunciamento judicial de primeiro grau. concurso público para o preenchimento de sua vaga, suprindo a demanda de pessoal com o uso de estagiários, na medida em que Ness

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 64 preposto da reclamada que, inclusive, houve, após a dispensa dos Novamente a embargante discorda da conclusão do empregados, a recontratação de pessoas, sendo uma delas pronunciamento judicial. contratada como comissionada e outro por tempo determinado. Ora, Embora reconhecida a necessidade de se operar a admissão por em total dissonância ao que foi determinado

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 338 poder potestativo que lhe compete, sem especulações em torno da Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - conduta individual do obreiro. FUCABE, sendo apenas ministradas as aulas presencias no complexo do CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, esclarecendo a No que diz respeito à inscrição no curso de mestrado, compreende- testemunha que em momento a

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 924 desse direito é a regularidade da contratação, não podendo essa daqueles quando da conclusão do certame, não criou um direito ao proteção sindical se sobrepor às disposições constitucional, ou recorrente de permanecer em seu emprego no aventado prazo, convalidar atos que a violem diretamente. mas, ponderando os princípios em conflito, facultou à empresa p

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 932 Em verdade, deve-se dizer que o recorrente, nada obstante a trabalhadores em questão, para que não houvesse prejuízo à nulidade de seu contrato de trabalho, percebeu uma série de verbas continuidade da prestação do serviço público. que nem sequer tinha direito, como férias e terço constitucional proporcionais, conforme se depreende de seu termo de rescisão