CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3064 alegações de atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, e nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas não foram debatidas no Tribunal de origem

Diário Oficial ● 17/11/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 PORTARIA Nº 883 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 O Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Governamental de 29/06/2020, publicado no DOE nº 34.267, de 30/06/2020. CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 a 149, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994; e CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Eletrônico nº 2022/1439663 (PAE), de 08/11/2022. RESOLVE: I – AUT

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3059 mesmo a prévia instauração de inquérito policial. Constatando-se a tipicidade penal, a materialidade e os indícios de autoria, tem-se a justa causa necessária para a ação penal (RHC n. 93.148/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/5/2018). 4. Ademais, não é possível a análise acerca da alegada ausência de justa causa, pois o trancame

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3069 RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141756 – RO (2021/0021125-0) DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por LEANDRO FERNANDES DE SOUZA contra acordão do STJ assim ementado (fls. 874-875): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÕES DE TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME, AT

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho que dentro do prazo de 180 dias comprove à Corte as medidas tomadas visando à realização de concurso público para contratação de trabalhador portuário com vínculo empregatício, ocasião em que devem ser fixados critérios objetivos e quesitos próprios à atividade exercida, conforme a natureza e a complexidade do emprego, nos moldes do que preconiza o artigo 37, inciso II, da Consti

Diário Oficial ● 06/02/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33308  55 Segunda-feira, 06 DE FEVEREIRO DE 2017 .. CONTRATO . Contrato: 01 Exercício: 2017 Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. (Aparelhos de Telefones) Valor: R$ 700,00 Data de Assinatura: 02/02/2017 Vigência: 02/02/2017 a 01/02/2018 Pregão Eletrônico N° 13/2016 Orçamento: Programa / Projeto / Atividade: 01.122.1442.8515.0000 Natureza da Despesa: 44.90.52.00 Fonte do Recurso: 0101 Origem do Recurs

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

item 1.0.19. Apesar de não terem sido quantificados os agentes nocivos, a jurisprudência fixou o entendimento de que a exposição a agente reconhecidamente cancerígeno (como no caso do benzeno e de seus homólogos) configura especialidade independentemente da quantificação. Ademais, nem mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva é suficiente para desconfigurar a especialidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCR�