Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2686 255 1.7.2014; e (4) 15% em 1.1.2015. É sobre o último percentual que versa o cerne da demanda, pois não houve a implantação dos 15% (quinze por cento) em primeiro de janeiro de 2015, como fixado na lei. Por isso, o Sindicato dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas STPLAL impetrou Mandado de Seguranç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2694 214 SER PAGO A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2015NOS TERMOS DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA IMPETRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. [] Assim, por essas razõe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2694 222 réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, José Severino Tavares de Mendonça, a quantia de R$ 18.245,24 (dezoito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora aplicados a caderneta de poupança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 1764 arguição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), de modo que a inovação legislativa s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2358 504 para auxiliar a defesa das partes durante a audiência. Por outro lado, é certo que não se afigura razoável ou proporcional esperar que o ente público indicasse outro Defensor Público, sem lotação da Comarca de Penedo, para representar as partes, porque ainda que se considere possível a designação de outro membro da insti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2719 283 parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRG no AREsp:515459 RJ 2014/0112084-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:07/08/2014, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014) Grifos que faço ADMINISTRATIV

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2719 290 fixada (a que se denomina data-base). Buscando dar efetividade ao mandamento constitucional, editou-se a Lei Estadual n.º 7.533/2013 acerca da revisão remuneratória dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE-AL). A lei visou a recomposição salarial referente às datas-base acumuladas dos anos de 2

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2719 292 sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.336.213/RS, sob o rito dos recurso

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2719 301 isso, passo a analisar o direito aos valores retroativos referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consistentes na diferença remuneratória encontrada pela falta de implantação correta do reajuste salarial fixado em lei. 2.3. Do mérito. Nos termos da Constituição Federal, em seu art. art. 37, in

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2719 303 prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRG no AREsp:515459 RJ 2014/0112084-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:07/08/2014, T2 SEGUNDA T