TRT3 31/08/2018 - Pág. 1170 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2552/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
disposições do artigo 791-A da CLT não se aplicam de imediato,
mas atingem somente as ações ajuizadas após a entrada em vigor
RECORRIDO
ADVOGADO
da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Incide na
espécie o artigo 14 do CPC, que resguarda as situações jurídicas
RECORRIDO
ADVOGADO
consolidadas sob a vigência da norma revogada, bem como o
disposto nos artigos 9o e 10 também do CPC, que repudiam a
decisão surpresa. Como a presente ação foi ajuizada em
1170
RENATA CRYSTINI CHAVES
BESSONE(OAB: 131490/MG)
S. C. A.
EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB:
143743/MG)
C. V. C.
RENATA CRYSTINI CHAVES
BESSONE(OAB: 131490/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- S. C. A.
26/04/2017, com a devida vênia do Juízo de origem, não é possível
ratificar os fundamentos da sentença acerca da aplicação da Lei
Tomar ciência do(a) Intimação de ID beae5df
Acórdão
13.467/2017. Incide ao caso concreto o disposto no artigo 6o da
Instrução Normativa n. 41/2018 do TST. Dou provimento ao apelo
para excluir da condenação o pagamento dos honorários
advocatícios a cargo do reclamante.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 03.09.2018
(divulgada no dia 31.08.2018).
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2018
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
Processo Nº RO-0010077-66.2018.5.03.0022
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
RECORRENTE
S. C. A.
ADVOGADO
EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB:
143743/MG)
RECORRENTE
C. V. C.
ADVOGADO
RENATA CRYSTINI CHAVES
BESSONE(OAB: 131490/MG)
RECORRIDO
S. C. A.
ADVOGADO
EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB:
143743/MG)
RECORRIDO
C. V. C.
ADVOGADO
RENATA CRYSTINI CHAVES
BESSONE(OAB: 131490/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº RO-0010160-64.2016.5.03.0180
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
RECORRENTE
TADEU FILIPE DA SILVA
ADVOGADO
JAMES ANDERSON NARCISO
FILHO(OAB: 120613-A/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO ALEXANDRE CAMPOS
DO VALLE(OAB: 112899/MG)
RECORRIDO
C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 116632/MG)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
ANA LUIZA FERRAZ DE
ALENCAR(OAB: 151698/MG)
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS(OAB:
103650/MG)
RECORRIDO
BANCO BRADESCARD S.A.
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
ANA LUIZA FERRAZ DE
ALENCAR(OAB: 151698/MG)
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS(OAB:
103650/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- TADEU FILIPE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010160-64.2016.5.03.0180 (RO)
- C. V. C.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 53ca04f
Acórdão
Processo Nº RO-0010077-66.2018.5.03.0022
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
RECORRENTE
S. C. A.
ADVOGADO
EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB:
143743/MG)
RECORRENTE
C. V. C.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123538
RECORRENTE: TADEU FILIPE DA SILVA
RECORRIDOS: 1) C&A MODAS LTDA.