TRT15 25/05/2021 - Pág. 3928 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3230/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
3928
o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução.
Não há como se cogitar pela aplicação do princípio da fungibilidade,
no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da
disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de
celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Nada
Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência
a reformar.
em 04 de maio de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-
Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de
CR 004/2020.
ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a
Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator),
lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto
Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias (atuando no gabinete do Exmo.
que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação
Sr. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa,
literal e direta (Súmula 636 do STF)." (Rel. Min. Maria Helena
em férias) e Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente
Mallmann. DEJT 09/10/2020)
Regimental).
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Cito como precedentes desta Câmara os processos: 011454-
Ciente.
51.2019.5.15.0136, de relatoria do Desembargador José Pedro De
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Camargo Rodrigues de Souza, julgado por unanimidade em
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
15.4.2020; 0010202-74.2019.5.15.0148, de relatoria do
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Desembargador Gerson Lacerda Pistori, julgado, unanimemente,
Votação unânime.
em 17.9.2019; 0010950-02.2019.5.15.0118, de relatoria do
Desembargador Gerson Lacerda Pistori, julgado, por maioria, em
10.6.2020; 0011036-40.2019.5.15.0031, de relatoria do
Desembargador Gerson Lacerda Pistori, julgado, também por
unanimidade, em 10.3.2020 e 0010809-74.2019.5.15.0120, de
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
relatoria do Juiz Sérgio Milito Barêa, votação unânime, em
JUIZ RELATOR
31.8.2020.
CAMPINAS/SP, 25 de maio de 2021.
SILMARA FERREIRA DE MATOS
Diretor de Secretaria
Diante do exposto, decide-se: não conhecer do agravo de petição
de EDSON ANTONIO MORETO e OUTRA, nos termos da
fundamentação. Custas processuais no importe de R$44,26.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167258
Processo Nº AP-0012724-13.2019.5.15.0039
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
AGRAVANTE
EDSON ANTONIO MORETTO
ADVOGADO
CLAUDIO JOSÉ BANNWART(OAB:
252206/SP)
AGRAVANTE
NILZA DE FATIMA FERNANDES
MORETTO
ADVOGADO
CLAUDIO JOSÉ BANNWART(OAB:
252206/SP)
AGRAVADO
JOSIMAR SANTANA RIBEIRO
BEZERRA
ADVOGADO
SANDRO LUIS GOMES(OAB:
252163/SP)
AGRAVADO
ELCIO CRUNCOVIZ
ADVOGADO
Paulo Sergio Bitante(OAB: 103477D/SP)
AGRAVADO
SILVIO HENRIQUE BARBOZA
ADVOGADO
Paulo Sergio Bitante(OAB: 103477D/SP)
AGRAVADO
LUIZ HENRIQUE BRESIO