TRT13 04/03/2020 - Pág. 101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2926/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020
101
reclamante e o município sempre foi o da Consolidação das Leis do
são devidas as diferenças salariais ao empregado, nos moldes
Trabalho; b) afastar a prescrição aplicada na origem; c) condenar o
estipulados nas convenções coletivas. RECURSO ORDINÁRIO DA
município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS na conta
RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLÁUSULA
vinculada do autor, do período de 26/05/2010 a 23/09/2019, sob
SUSPENSIVA. Quando vencido o beneficiário da Justiça gratuita,
pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de
cabível a aplicação da cláusula suspensiva, conforme no § 4º do
sessenta dias, tendo como base de cálculo o salário mínimo,
artigo art.791-A da CLT. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do
quando ausente ficha financeira nos autos. Condena-se o
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária
reclamado, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios de
de Julgamento realizada em 11/02/2020, na Sala de Sessões da C.
sucumbência, no percentual de 15% do valor da condenação em
1ª Turma de Julgamento, com a presença de Suas Excelências a
favor do advogado do reclamante. Custas processuais invertidas,
Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente) e
dispensadas, em face de sua isenção (CLT, art. 790-A, I).
dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA
JOAO PESSOA/PB, 04 de março de 2020.
FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua
Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO
FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO
ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade,
Diretor de Secretaria
REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso
Ordinário das reclamadas, por afronta ao Princípio da Dialeticidade,
Processo Nº ROT-0000564-58.2018.5.13.0002
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
ROBERTO TRIGUEIRO ADVOGADO(OAB: 2611-A/PB)
FONTES
RECORRENTE
JULIANA MACHADO AMORIM
ROGERIO MAGNUS
ADVOGADO(OAB: 9359/PB)
VARELA GONCALVES
RECORRENTE
REDE INTERNACIONAL DE
UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
ROBERTO TRIGUEIRO ADVOGADO(OAB: 2611-A/PB)
FONTES
RECORRIDO
REDE INTERNACIONAL DE
UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
ROBERTO TRIGUEIRO ADVOGADO(OAB: 2611-A/PB)
FONTES
RECORRIDO
JULIANA MACHADO AMORIM
ROGERIO MAGNUS
ADVOGADO(OAB: 9359/PB)
VARELA GONCALVES
RECORRIDO
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
ROBERTO TRIGUEIRO ADVOGADO(OAB: 2611-A/PB)
FONTES
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E
CULTURA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.
DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO SALÁRIO. REDUÇÃO
DA CARGA HORÁRIA. UNILATERALMENTE. Restando evidente
que o empregado, como professor, teve seu salário reduzido, em
função da redução da carga horária, à sua revelia, sem justo motivo,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147942
suscitada pela reclamante em contrarrazões; MÉRITO: EM
RELAÇÃO AO RECURSO DAS RECLAMADAS: por maioria, contra
o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Presidente,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para que a
condenação das rés no pagamento de horas extras por supressão
do intervalo interjornada se limite a 3 (três) dias na semana. EM
RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinári para suspender
o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 4º,
do art. 791-A consolidado. Custas reduzidas, conforme planilha em
anexo.
JOAO PESSOA/PB, 04 de março de 2020.
FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000564-58.2018.5.13.0002
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
ROBERTO TRIGUEIRO ADVOGADO(OAB: 2611-A/PB)
FONTES
RECORRENTE
JULIANA MACHADO AMORIM
ROGERIO MAGNUS
ADVOGADO(OAB: 9359/PB)
VARELA GONCALVES
RECORRENTE
REDE INTERNACIONAL DE
UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
ROBERTO TRIGUEIRO ADVOGADO(OAB: 2611-A/PB)
FONTES
RECORRIDO
REDE INTERNACIONAL DE
UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
ROBERTO TRIGUEIRO ADVOGADO(OAB: 2611-A/PB)
FONTES
RECORRIDO
JULIANA MACHADO AMORIM
ROGERIO MAGNUS
ADVOGADO(OAB: 9359/PB)
VARELA GONCALVES
Relator