TRT10 06/09/2022 - Pág. 324 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
reclamante o pagamento dos domingos e feriados (incluindo a
324
- MARIA NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA
Páscoa e "Corpus Christi"), na sua forma dobrada, nos termos da
Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho e da Cláusula 29ª,
parágrafo 2º, item 2 da Convenção Coletiva de Trabalho (fls. 237).
PODER JUDICIÁRIO
Negar provimento ao recurso da reclamada. Custas pela ré no
JUSTIÇA DO
importe de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor atribuído à
condenação, ou seja, R$ 20.000,00. Tudo nos termos do voto do
PROCESSO nº 0001019-22.2019.5.10.0018 - ROT (1009)
Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho.
Ementa aprovada.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO
Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação
dos Desembargadores André Damasceno (Presidente em
exercício), Dorival Borges, Grijalbo Coutinho e do Juiz Denilson
Bandeira Coêlho (para atuar em processos a ele vinculados).
Ausentes, em licença médica, a Desembargadora Elaine
Vasconcelos, e participando de reunião do CONAPROC, a
Desembargadora Flávia Falcão. Pelo MPT o Dr. Valdir Pereira da
Silva (Procurador Regional do Trabalho).
Sessão ordinária presencial de 31 de agosto de 2022 (data do
RECORRENTE: MARIA NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: ELEN RAMOS SILVA
ADVOGADO: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI
RECORRENTE: K2 ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI
ADVOGADO: RAQUEL FREIRE ALVES
RECORRENTE: CONFECCOES MENDES DOURADO EIRELI
ADVOGADO: RAQUEL FREIRE ALVES
julgamento).
RECORRIDO: OS MESMOS
DENILSON BANDEIRA COÊLHO
ORIGEM: 18ª VARA DE BRASÍLIA (JUIZ JONATHAN QUINTÃO
Juiz Convocado Relator
JACOB)
BRASILIA/DF, 06 de setembro de 2022. MARIA APARECIDA
FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0001019-22.2019.5.10.0018
Relator
DENILSON BANDEIRA COELHO
RECORRENTE
CONFECCOES MENDES DOURADO
EIRELI
ADVOGADO
RAQUEL FREIRE ALVES(OAB:
18963/DF)
RECORRENTE
MARIA NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
ELEN RAMOS SILVA(OAB: 46739/DF)
ADVOGADO
TATIANA FREIRE ALVES
MAESTRI(OAB: 18565/DF)
RECORRENTE
K2 ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI
ADVOGADO
RAQUEL FREIRE ALVES(OAB:
18963/DF)
RECORRIDO
K2 ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI
ADVOGADO
RAQUEL FREIRE ALVES(OAB:
18963/DF)
RECORRIDO
CONFECCOES MENDES DOURADO
EIRELI
ADVOGADO
RAQUEL FREIRE ALVES(OAB:
18963/DF)
RECORRIDO
MARIA NEIDE DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
ELEN RAMOS SILVA(OAB: 46739/DF)
ADVOGADO
TATIANA FREIRE ALVES
MAESTRI(OAB: 18565/DF)
EMENTA
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS. PREVISÃO LEGAL DE REPARAÇÃO PELO ATO
ILÍCITO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. "BIS IN IDEM".
INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz Jonathan Quintão Jacob, em exercício na 18ª Vara de
Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 260/275, complementada
às fls. 312/313 julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na inicial.
Ambas as partes recorrem. A reclamante apresenta recurso
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188268
ordinário às fls. 287/301 e a reclamada recorre às fls. 325/333.