TRT10 25/08/2016 - Pág. 757 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2051/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016
presente data, já decorreram mais de 8 meses, não podendo o
RECLAMADO
ADVOGADO
administrado aguardar indefinidamente por um pronunciamento cujo
RECLAMADO
prazo está previsto em ato normativo editado pelo próprio Ministério.
Portanto, o quadro sob análise demonstra que a demora no exame
ADVOGADO
do pleito do impetrante vem sendo ocasionada exclusivamente pelo
MTE, que até a presente data não analisou o processo
RECLAMADO
RECLAMADO
administrativo.
ADVOGADO
Em razão do exposto, e segundo os argumentos lançados pelo
RECLAMADO
757
GEORGE FERREIRA DE BRITO
GEORGE FERREIRA DE BRITO(OAB:
49252/DF)
L D ASSESSORIA COMERCIAL E
COBRANCA LTDA.
DANIELE CARVALHO VILAR(OAB:
28827/DF)
LANCHONETE BESTBURGER LTDA
CAMPOS & LOPES - COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - ME
DANIELE CARVALHO VILAR(OAB:
28827/DF)
LAIS BARROS DE BRITO
autor, vislumbro presentes os elementos necessários à concessão
da presente medida, razão pela qual defiro a liminar requerida,
determinando ao Ministério do Trabalho e Emprego - Secretaria das
Intimado(s)/Citado(s):
- LANCHONETE BESTBURGER LTDA
Relações de Trabalho que conclua a análise, no prazo máximo de
90 dias (a contar de sua notificação), do processo administrativo
VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF
Quadra 02, Conjunto A , Lote 20, Setor Sul - CEP 72.415-100 -
protocolizado sob o nº 46242.002194/2015-21 (pedido de
GAMA/DF
concessão de registro sindical formulado em 10/12/2015 pelo
sindicato impetrante).
Notifique-se o impetrado para ciência da presente decisão liminar,
bem assim para apresentar informações no prazo legal de dez dias.
e-mail: [email protected] - Telefone: 3556-4096
Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº
12.016/2009, intime-se a União, por intermédio da PRU, para,
querendo, ingressar no feito.
Apresentadas as informações pelo impetrado, intime-se o MPT para
Atendimento ao público das 9 às 18 horas
emissão de parecer.
Publique-se para ciência do impetrante.
PROCESSO Nº 0000764-23.2012.5.10.0111 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
BRASILIA, 24 de Agosto de 2016
RENATO VIEIRA DE FARIA
Juiz do Trabalho Substituto
AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA ALVES
VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF
Edital
Edital
Processo Nº RTOrd-0000764-23.2012.5.10.0111
RECLAMANTE
MARIA DE FATIMA DA SILVA ALVES
ADVOGADO
PAULO ROBERTO BESERRA DE
LIMA(OAB: 26543-A/DF)
ADVOGADO
ALMIRO CARDOSO FARIAS
JÚNIOR(OAB: 18954-A/DF)
RECLAMADO
REGINALDO FRANCISCO DE
ARAUJO
RECLAMADO
ADAILTON PAIM LIMA
RECLAMADO
RENATA MARIA FERREIRA CAMPOS
LOPES
ADVOGADO
DANIELE CARVALHO VILAR(OAB:
28827/DF)
RECLAMADO
ADEMIR LEANDRO DE ARAUJO
ADVOGADO
DANIELE CARVALHO VILAR(OAB:
28827/DF)
RECLAMADO
RODRIGO LOPES DA SILVA
ADVOGADO
DANIELE CARVALHO VILAR(OAB:
28827/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98941
RÉU: CAMPOS & LOPES - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e outros (9)
EDITAL DE
INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO
O(A) Juiz(a) da Vara do Trabalho do Gama/DF, MM CLAUDINEI DA
SILVA CAMPOS, no uso das atribuições que lhe confere a lei,
torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
pelo presente Edital, fica INTIMADA a parte reclamada,
LANCHONETE BESTBURGER LTDA - CNPJ: 11.500.757/000160, para tomar ciência do DESPACHO proferido(a) nos autos e a
seguir transcrito:
"DESPACHO
Vistos, etc.