TJSP 30/10/2019 - Pág. 536 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2923
536
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Habilitação; 1030241-19.2016.8.26.0053;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Meire Ana de Oliveira; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB:
252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado:
Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Auxiliadora Tavares Silverio; Advogada: Maria Luiza
Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz
Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Leonor Freire Correard
Teixeira; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/
SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante:
Maria de Lourdes Lopes; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez
(OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/
SP); Agravante: Maria da Conceição Costa Monteiro; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP);
Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose
Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Aparecida dos Santos Silva; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia
Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/
SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Jacira de Toledo; Advogada: Maria Luiza
Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz
Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Alice de Andrade Pinto;
Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP);
Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria
Alice Fernandes Coelho; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez
(OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/
SP); Agravante: Maria Aparecida França Guimarães Oliveira; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/
SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos
Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Dulce Meirelles Villela; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia
Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/
SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Lucia Ferreira Teixeira; Advogada: Maria
Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane
Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Izabel Oliveira de
Paula; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/
SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante:
Maria Apparecida Freitas; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez
(OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/
SP); Agravante: Maria Auxiliadora Rangel Vieira; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado:
Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de
Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Wilma Ferreira Fazzeri; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB:
252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado:
Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Graciliana Ferreira Reis Filipo Fernandes; Advogada: Maria
Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane
Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Apparecida Ayrosa
Rangel; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/
SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante:
Maria Cecília de Azevedo Cassula; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo
Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo
(OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Luiza Vieira da Rosa Oliveira; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB:
252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado:
Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Ephigênia Pereira da Silva; Advogada: Maria Luiza Cordeiro
Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB:
92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Gentilina Nascimento Leite;
Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP);
Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria
Aparecida Santos Silva; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez
(OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/
SP); Agravante: Maria Verônica Martins Freire; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado:
Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de
Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Aparecida Castro Braga do Amaral; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury
(OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP);
Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Elena Silva Gonçalves; Advogada: Maria Luiza
Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz
Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Maria Aparecida Carvalho
Lopes; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/
SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante:
Maria José Andrade Coelho; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto
Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB:
114625/SP); Agravante: Nellida Griné Pannunzio; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado:
Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de
Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Nair Ribeiro Campos Fornitano; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB:
252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado:
Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Nelson Salomão Murad; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia
Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane Cruz Lotfi (OAB: 92822/
SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Nadyr Carpenter de Medeiros; Advogada: Maria
Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP); Advogada: Luciane
Cruz Lotfi (OAB: 92822/SP); Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP); Agravante: Nely Antunes da Silva
Amato; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP); Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/
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